Questões de Concurso – Aprova Concursos

1726)

Q591443 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade

O ISS

a)
é devido por serviços prestados que não constituam atividade
preponderante do prestador.
b)
é de competência da União, com arrecadação destinada aos
municípios.
c)
exclui a cobrança sobre serviços cuja prestação se tenha
iniciado no exterior.
d)
pode ser cobrado em conjunto com o ICMS.
e)
tem sua incidência condicionada à denominação dada ao
serviço prestado.

1727)

Q596917 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

a) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.
b) Quando alugado a terceiros, não permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos, a entidades sindicais dos trabalhadores, a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, independente da destinação conferida ao valor dos aluguéis.
c) Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
d) A imunidade tributária subjetiva, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato.
e) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d” (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), da Constituição Federal, alcança o livro digital (e-book).

1728)

Q650679 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

- Sobre a extinção do crédito tributário, julgue os itens a seguir:

I – O pagamento consiste na entrega da quantia devida que o devedor faz ao credor. Corresponde, assim, ao cumprimento da obrigação tributária principal.

II – A imputação do pagamento corresponde à escolha, por parte da pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, de indicar qual deles oferece em pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

III – A compensação corresponde à hipótese de duas ou mais pessoas serem ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra e à possibilidade de suas obrigações serem extintas até onde se contrabalançarem.

IV – A rigor, a transação é um acordo celebrado entre duas ou mais pessoas com a finalidade de extinguir uma pendência entre elas.

a) Os itens I, II e III estão corretos.
b) Os itens I e II estão corretos.
c) Os itens I e IV estão corretos.
d) Os itens III e IV estão corretos.
e) Todos os itens estão corretos.

1729)

Q650814 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Jurídico

NÃO é elemento da obrigação tributária:

a) O fato gerador
b) A base de cálculo.
c) A lei.
d) O sujeito ativo
e) O sujeito passivo

1730)

Q624857 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Auditor Fiscal Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

a) Não suspende a exigibilidade do crédito tributário, o parcelamento.
b) Não extingue o crédito tributário a prescrição, somente a decadência.
c) É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
d) A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

1731)

Q624864 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Auditor Fiscal Tributário

Segundo a Lei Complementar Federal n. 116/2003, que dispõe a respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios, é correto afirmar sobre esse Imposto:

a)
O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
b)
A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
c)
O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
d)
O imposto não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e ser - viços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

1732)

Q624871 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Técnico Tributário

Entre as limitações da competência tributária prevista no Código Tributário Nacional não está:

a)
Cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
b)
Cobrar imposto sobre sedes de entidades esportivas amadoras.
c)
Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
d)
Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

1733)

Q626125 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

A relação jurídica tributária tem natureza compulsória de maneira que o sujeito passivo, desta relação, é a pessoa que deve cumprir a obrigação tributária principal ou a obrigação acessória. Quando aborda essa questão da sujeição passiva, o Código Tributário Nacional assevera que

a) a capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.
b) o permissivo legal pode admitir que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, sejam opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
c) a solidariedade tributária será estabelecida quando houver pluralidade de obrigados, ou seja, quando se verificar mais de um obrigado compondo o polo passivo da obrigação tributária, cabendo, nesse caso, a invocação do benefício de ordem.
d) o domicílio tributário pode ser recusado pela autoridade administrativa quando houver, por parte do sujeito passivo, evidente propósito de embaraçar a fiscalização. Nesse caso, a autoridade administrativa elegerá o domicílio do sujeito passivo discricionariamente.

1734)

Q626810 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Considere a situação hipotética: Paulo foi autuado pela Fazenda Pública Municipal do Município X para o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo à atividade empresarial que exerce de locação de maquinário e andaimes para a construção civil. Além do imposto, a Fazenda pretende cobrar-lhe multa. Paulo entende que a cobrança é indevida e recorre ao Poder Judiciário. Nesse caso, é correto afirmar:

a) a obtenção de liminar em mandado de segurança por parte de Paulo impede a realização de lançamento tributário por parte da Fazenda Municipal.
b) o ajuizamento de ação anulatória por parte de Paulo não impede o prosseguimento da cobrança do crédito por parte da Fazenda Municipal.
c) a impugnação administrativa impede o ajuizamento de ação judicial, que não poderá ser utilizada pelo contribuinte antes da decisão administrativa definitiva.
d) o ajuizamento de ação anulatória por parte de Paulo requer o depósito prévio dos valores cobrados pela Fazenda, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.
e) Paulo deve impetrar mandado de segurança, única medida judicial cabível na hipótese descrita, tendo em vista a natureza jurídica da controvérsia jurídica posta.

1735)

Q626865 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Fiscal de Tributos

Nos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, expirado o prazo de cinco anos sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se

a) não homologado o lançamento, devendo a autoridade fiscal, nesse caso, efetuar o lançamento de ofício substitutivo.
b) homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
c) homologado o lançamento e suspenso o crédito até o decurso do prazo prescricional para o contribuinte (tese dos “cinco mais cinco”).
d) não homologado o lançamento, devendo a autoridade fiscal, nesse caso, notificar o sujeito passivo para regularização de sua declaração.
e) homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, independentemente de comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

1736)

Q626877 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Fiscal de Tributos

Um exemplo de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário é

a) a remissão.
b) a compensação.
c) o depósito do seu montante integral.
d) a conversão de depósito em renda.
e) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

1737)

Q629174 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Fiscal de Tributos Municipal

A tributação de mais de um ente tributando o mesmo fato gerador, significa:

a) Tributação.
b) Multa.
c) Juros Passivos.
d) Competência tributária.
e) Bitributação.

1738)

Q629179 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Fiscal de Tributos Municipal

É a modalidade de tributo que tem por fato gerador uma situação indiretamente relacionada a uma atividade estatal específica:

a) Taxa.
b) Contribuições Especiais.
c) Contribuição Especial Social.
d) Empréstimos Compulsórios.
e) Contribuição de Melhoria.

1739)

Q629181 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Fiscal de Tributos Municipal

A obrigação tributária acessória é a modalidade de obrigação tributária de:

a) Caráter pecuniário.
b) Lançamentos tributários.
c) Caráter não pecuniário.
d) Créditos tributários.
e) Dependência em relação à obrigação principal.

1740)

Q629186 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Fiscal de Tributos Municipal

A remissão do crédito tributário consiste:

a) Na perda do direito de ajuizar a ação judicial.
b) Na concessão de parcelamento de débitos fiscais.
c) No prazo para que o indivíduo venha a ajuizar ação judicial destinada a assegurar seu direito.
d) Na dispensa do pagamento total ou parcial do crédito tributário principal vencido.
e) No tempo decorrido entre a concessão de moratória e sua revogação não é computado no prazo de prescrição.

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