Q618945 - EXCELÊNCIA - 2017 - Câmara Municipal de Irineópolis - SC - Controlador Interno

A Constituição Federal estabelece Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de:

a) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b) prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
c) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
d) não regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
e) Nenhuma das alternativas.

Direito Tributário