Questões de Concurso – Aprova Concursos

811)

Q18212 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.

a) Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.
b) Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte.
c) O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses.
d) A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.

812)

Q18217 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode

a) ser instituída pelos estados e pelo DF.
b) ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.
c) ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir.
d) ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

813)

Q18933 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.

Nessa situação hipotética,

a) a isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação.
b) a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente.
c) a isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação integral.
d) a referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados.

814)

Q18938 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

a) à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.
b) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.
c) à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.
d) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.

815)

Q18940 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.

a) De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente.
b) A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.
c) Denominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste.
d) No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

816)

Q54122 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz

Dentre as afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional:

a) O Código Tributário Nacional continua apenas com força de lei ordinária.
b) O Código Tributário Nacional continua sendo lei ordinária, mas com força de lei complementar.
c) O Código Tributário Nacional foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.
d) A força de lei complementar do Código Tributário Nacional só se restringe aos conflitos de competência entre a União e os Estados.
e) O Código Tributário Nacional é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

817)

Q54127 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz

Nas operações interestaduais entre contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS):

a) O destinatário deve se debitar da alíquota interestadual.
b) O destinatário deve se creditar da alíquota interestadual e se debitar da alíquota interna.
c) O remetente está isento do imposto.
d) O imposto é deferido para o destinatário da mercadoria ou serviço.
e) O remetente deve aplicar a alíquota interna.

818)

Q19742 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na

a) majoração de tributo.
b) instituição de tributo.
c) exclusão do crédito tributário.
d) impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei.

819)

Q19747 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., continuando a exploração deste estabelecimento, porém sob razão social diferente Pizza Aqui Ltda. Neste caso, é correto afirmar que:

a)
a Pizza Aqui responde solidariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já, até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a Pizza Já cessar a exploração da atividade.
b)
caso a Pizza Já prossiga na exploração da mesma atividade dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, a Pizza Aqui responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento.
c)
caso a Pizza Já mude de ramo de comércio dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, então a Pizza Aqui será integralmente responsável pelos tributos devidos pela Pizza Já até a data do ato de aquisição desta.
d)
caso o negócio jurídico não fosse a aquisição, mas a incorporação da Pizza Já pela Pizza Aqui, esta última estaria isenta de qualquer responsabilidade referente aos tributos devidos pela Pizza Já até a data da incorporação.

820)

Q18213 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Na situação hipotética apresentada, o referido contribuinte

a) não poderá ser autuado pelo fisco posteriormente, visto que já realizou o pagamento de tributos devidos e dos juros de mora.
b) tem direito ao benefício da espontaneidade, portanto, não será responsabilizado pelas penalidades cabíveis.
c) faz jus ao benefício da espontaneidade, mas poderá ser cobrado em relação ao descumprimento da legislação tributária.
d) não faz jus ao benefício da espontaneidade, por isso poderá ser autuado e ter de pagar pelas penalidades cabíveis.

821)

Q18218 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,

a) poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua arrecadação à despesa no referido investimento.
b) poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade.
c) não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa de investimento.
d) poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício em que seja publicada a lei que o institua.

822)

Q18220 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros na América do Sul. Nessa situação, dada a atividade social eleita, a sociedade será obrigada a recolher

a) ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois municípios que se situem em diferentes estados da Federação.
b) IPI no caso de transporte de carga realizado estritamente nos limites territoriais de determinado município.
c) ISSQN no caso de transporte de passageiros entre dois municípios de um mesmo estado da Federação.
d) imposto de importação no caso de transporte de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil.

823)

Q18934 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica.

Nessa situação hipotética,

a) todas as obrigações são consideradas principais.
b) a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não.
c) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não.
d) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não.

824)

Q18939 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,

a) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.
b) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.
c) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.
d) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

825)

Q18941 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

a) Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária.
b) Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.
c) Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.
d) A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI.

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