Q54122 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz

Dentre as afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional:

a) O Código Tributário Nacional continua apenas com força de lei ordinária.
b) O Código Tributário Nacional continua sendo lei ordinária, mas com força de lei complementar.
c) O Código Tributário Nacional foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.
d) A força de lei complementar do Código Tributário Nacional só se restringe aos conflitos de competência entre a União e os Estados.
e) O Código Tributário Nacional é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

Direito Tributário