Assinale a alternativa correta quanto às regras de interpretação da legislação tributária.
Caso a administração tributária deseje impor aos contribuintes a obrigação de entrega de informações econômicas específicas por meio de declaração eletrônica, no
interesse da fiscalização tributária, é correto afirmar, com base no CTN, que essa obrigação
A Constituição Federal de 1988, na parte que trata das limitações ao poder de tributar, estabelece que
O Código Tributário Nacional (CTN) traz regras sobre a aplicação e interpretação da lei tributária, dispondo que:
I. a legislação tributária é aplicada imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos somente aqueles que se encontram suspensos por medida liminar judicial, decorrente de mandado de segurança ou de outra ação judicial prevista em nossa legislação.
II. como o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, a lei tributária nunca pode ser aplicada a ato ou fato pretérito, tendo em vista o princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária.
III. a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades é interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato e à autoria, à imputabilidade ou à punibilidade do acusado, além de outras hipóteses previstas no CTN.
IV. interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, sobre outorga de isenção e sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Está correto o que consta APENAS de
Com referência às disposições constitucionais relativas às limitações ao direito de tributar e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
A respeito dos princípios tributários, assinale a opção correta.
No âmbito da repartição das receitas tributárias, segundo a CF/88, pertencem aos municípios,
A sociedade empresária ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do Estado Z apenas pelo descumprimento de uma determinada obrigação tributária acessória, referente à fiscalização do ICMS prevista em lei estadual (mas sem deixar de recolher o tributo devido). Inconformada, realiza a impugnação administrativa por meio do auto de infração. Antes que sobreviesse a decisão administrativa da impugnação, outra lei estadual extingue a previsão da obrigação acessória que havia sido descumprida. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A concessão de isenção de ICMS, no sistema tributário nacional, depende
As empresas, ao serem tributadas com relação ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), encontrarão dois tipos de regimes, sendo eles: o regime cumulativo e o regime não cumulativo. Em relação aos dois regimes, considere:
- No regime não cumulativo aplica-se as alíquotas de 1,65% para PIS e 7,6% para Cofins.
- Na apropriação de créditos a empresa poderá aplicar o regime cumulativo.
- Para as empresas optantes pelo Lucro Presumido, as quais são sujeitas ao regime cumulativo, as alíquotas do PIS e Cofins, são 0,65% e 3%, respectivamente.
Está correto o que consta APENAS de
São modalidades de suspensão do crédito tributário
Doutrinariamente, a regra-matriz de incidência tributária pode ser dividida nos seus aspectos antecedentes — que definem a hipótese de incidência — e na obrigação decorrente — que são os aspectos ligados às consequências da norma.
Segundo a doutrina majoritária, os critérios que integram a parte da hipótese da regra-matriz de incidência tributária incluem os aspectos
A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo a Lei Complementar nº 116/2003, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Sua incidência tem como fato gerador a prestação de serviços, não dependendo da denominação dada ao serviço prestado. II. Não é admitida a hipótese de substituição tributária em casos de sua incidência. III. Incide sobre serviços realizados no país, bem como provenientes do exterior ou realizados fora do país. IV. Em regra geral, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço prestado.
Acerca de noções relativas a tributos, julgue o item.
Se o prestador de determinado serviço não puder ser encontrado, a autoridade tributária poderá constituir o beneficiário do serviço como contribuinte do imposto sobre serviços.
Se um contribuinte não eleger o seu domicílio fiscal na forma da lei, a administração tributária deverá considerar como domicílio
