Q788527 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Com referência às disposições constitucionais relativas às limitações ao direito de tributar e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

a) A imunidade tributária recíproca dos entes políticos não alcança as entidades da administração indireta.
b) Em regra, a União possui a prerrogativa de instituir isenções de tributos que não sejam de sua competência.
c) No que se refere aos privilégios fiscais, as empresas públicas equiparam-se ao setor privado, ainda que prestem serviço público.
d) O favorecimento a empresas de pequeno porte, nas condições estabelecidas pelo texto constitucional, não ofende a isonomia tributária.
e) A exploração direta da atividade econômica pelo Estado é um princípio da ordem econômica e financeira que visa resguardar a soberania nacional.

Q788527 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Direito Tributário