Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q310318 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Não podem ser considerados como fontes formais do Direito Tributário:

a) As leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções do Senado.
b) A jurisprudência e a doutrina.
c) Os tratados e as convenções internacionais.
d) As medidas provisórias.

62)

Q291889 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

É correto afirmar que:

a) As contribuições à seguridade social, previstas em capítulo próprio no texto constitucional, submetem– se à anterioridade de noventa dias, prevista na alínea c do inciso III, do Art. 150, da Constituição Federal.
b) O CTN foi veiculado por uma lei ordinária, todavia tem reconhecido o seu status jurídico como de lei complementar e assim foi recepcionado pela Constituição Federal vigente.
c) A taxa de coleta de lixo é um caso de taxa instituída em face do exercício regular do poder de polícia apenas pelo fato de ser um caso de saúde pública.
d) O Art. 145, inciso III, da Constituição Federal, ao outorgar a competência para instituir contribuição de melhoria, faz menção a expressão “decorrente de obras públicas”. Por tal motivo, apenas a expressão “decorra valorização imobiliária”, constante no Art. 81, do CTN, não foi recepcionada.
e) O empréstimo compulsório, por ser um mútuo, possui natureza contratual.

63)

Q291896 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

É correto afirmar que:

a) A legislação tributária somente aplica–se imediatamente aos fatos geradores futuros, sob pena de violação do princípio da irretroatividade.
b) Em qualquer circunstância, a ordem jurídica não permite a aplicação retroativa da legislação tributária.
c) A lei interpretativa somente poderá retroagir quando for o caso de aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
d) Considerando que os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorreram, lei posterior não poderá retroagir, ainda que suprima da ordem jurídica ato anteriormente praticado e definido como infração.
e) Dentre outras hipóteses, a lei aplica–se a ato ou fato pretérito, tratando–se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei, vigente ao tempo da sua prática.

64)

Q274602 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Em 24 de fevereiro de 2011, foi publicada a Súmula Vinculante no 32, relativamente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS, com o seguinte teor: "O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras". Seu enunciado

a) não produz efeitos sobre o Legislativo estadual, não constituindo óbice jurídico à aprovação de novo diploma legal que autorize a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.
b) não produz efeitos sobre o Tribunal de Justiça do Estado, não constituindo óbice jurídico a que novos julgamentos reconheçam a constitucionalidade da cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.
c) produz efeitos sobre o Governo estadual, constituindo óbice jurídico a que o Governador sancione novo diploma legal que autorize a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.
d) enseja o cabimento de reclamação em face de julgamento superveniente do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade que reconheça, por maioria de seis votos, a constitucionalidade de preceito normativo constante de lei estadual que autoriza a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.
e) é automaticamente cancelado no caso de julgamento superveniente do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade que reconheça, por maioria de seis votos, a constitucionalidade de preceito normativo constante de lei estadual que autoriza a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.

65)

Q294116 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à lei complementar em matéria tributária:

a)
Compete à lei complementar regular os conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b)
Compete à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
c)
Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
d)
Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
e)
Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, matéria veiculada por lei complementar só pode ser revogada por lei complementar, mesmo que o objeto nela tratado não esteja, segundo a Constituição Federal, sujeito a essa espécie normativa.

66)

Q290498 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. A partir do dispositivo legal é possível afirmar que os tratados e as convenções internacionais

a) são normas de nível constitucional, vinculando o poder constituinte derivado quando se tratar de matéria tributária, por expressa disposição no Código Tributário Nacional, desde que suas normas não contrariem normas do poder constituinte originário.
b) sobrepõem-se a toda legislação interna, inclusive sobre os dispositivos constitucionais acerca de matéria tributária.
c) não se sobrepõem às normas constitucionais vigentes ao tempo de sua ratificação, mas o poder constituinte derivado que vier a ser exercido após a ratificação do tratado deve obediência aos seus ditames.
d) são normas supralegais, mas encontram limite nas normas constitucionais, não podendo dispor de forma contrária àquilo que está disciplinado na Constituição acerca de matéria tributária.
e) são normas supraconstitucionais e podem, desde que a ratificação pelo Congresso se dê em dois turnos de votação, por maioria qualificada de 2/3, modificar as disposições constitucionais acerca da matéria tributária.

67)

Q291871 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Em matéria de interpretação da legislação tributária, analise as seguintes assertivas:
I. Poderá ser interpretada de maneira literal a legislação tributária que tratar de isenção.
II. Havendo prejuízo ao erário, a fiscalização poderá desconsiderar um contrato, cuja natureza jurídica é de leasing, e exigir tributo como em um caso de compra e venda a prazo.
III. As regras de interpretação previstas no Código Tributário Nacional (CTN) não são exaustivas.
IV. Para efeito de interpretação do inciso I, do Art. 168, do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º, do Art. 150, da referida codificação tributária.
Quais estão corretas?

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e III.
c) Apenas I e IV.
d) Apenas II e III.
e) Apenas III e IV.

68)

Q398929 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Em relação ao conceito de fontes formais do direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

a) Fontes formais do direito tributário são apenas as leis especificamente votadas e sancionadas ou promulgadas.
b) As fontes formais do direito tributário compreendem as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
c) As fontes formais não contemplam os tratados e as convenções internacionais.
d) As fontes formais não contemplam os decretos legislativos e as resoluções.

69)

Q574593 - FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

DCS – Corretagem e Seguros Ltda., se insurge em face da quebra de seu sigilo bancário para averiguação, pela Receita, de sua movimentação financeira. Até a lavratura do auto de infração, que ocorreu em 2000, só havia procedimento administrativo de fiscalização, sem qualquer processo judicial instaurado.
Aduz a sociedade empresária que a Lei Complementar n. 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações financeiras, não poderia ter sua aplicação retroativa.
Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

a) É lícita e legítima a conduta do Fisco, uma vez que possível a retroatividade das leis tributárias procedimentais, relativas à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.
b) É inconstitucional a conduta do Fisco, seja pela aplicação retroativa da Lei Complementar n. 105/2001, seja pela quebra do sigilo de dados que tem proteção da Carta Magna.
c) É ilegal a conduta do Fisco, que conflita com o Código Tributário Nacional, o qual determina que o lançamento seja regido pela lei vigente à época da ocorrência do fato gerador.
d) É legítima a conduta do Fisco, já que a Fazenda Pública prescinde, em qualquer hipótese, de autorização judicial para obter informações sobre operações realizadas pelo contribuinte.
e) É abusiva a conduta do Fisco, pois embora a lei tributária procedimental possa retroagir, tal não será possível para gerar responsabilidade do contribuinte.

70)

Q198434 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Assinale o veículo introdutor habilitado para delimitar a zona urbana, com a finalidade de incidência do IPTU.

a) Lei Municipal.
b) Decreto Municipal.
c) Resolução do IBGE.
d) Decreto Estadual.

71)

Q397126 - FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Analista - Advogado

Acerca da interpretação e integração da legislação tributária é CORRETO afirmar que

a) a legislação tributária que disponha sobre suspensão, exclusão e lançamento do crédito tributário deve ser interpretada restritivamente.
b) na presença de lacunas, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deve fazer uso dos princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público, equidade e analogia, nesta ordem, sucessivamente.
c) o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido, quando se detectar, em legislação local, violação aos princípios da igualdade e capacidade contributiva.
d) a lei tributária que define infrações ou impõe penalidades pode ser interpretada da forma mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

72)

Q182806 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens seguintes.

Desde que a lei atribua eficácia normativa às decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição normativa, essas decisões, no que se refere aos efeitos normativos, entram em vigor na data de sua publicação.

Certo
Errado

73)

Q256995 - Quadrix - 2013 - CREF - 3º Região (SC) - Agente de Orientação e Fiscalização

No que se refere à legislação tributária, leia o que se segue.
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
II. Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.
III. Enviá-Io a menor em relação à proporção fixada na Lei.

As afirmações acima constituem:

a)
Crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
b)
Crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
c)
Crime de responsabilidade dos Vereadores municipais.
d)
Falha de operação entre Prefeitura e Câmara dos Vereadores.
e)
Ineficiência de função do Prefeito Municipal.

74)

Q256913 - Quadrix - 2013 - CREF - 3º Região (SC) - Advogado

O Código Tributário Nacional considera que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

a) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
b) Os convênios que entre si celebrem a empresas públicas, as sociedades de economia mista e os Municípios.
c) Os atos normativos expedidos pelas autoridades judiciárias e legislativas.
d) Todas as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa.
e) Os usos e costumes da população focal.

75)

Q159377 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Sobre as fontes do Direito Tributário é correto afirmar que

a) a Instrução Normativa derroga a lei instituidora do tributo naquilo que for do âmbito de competência da autoridade administrativa com atribuição para editá- la, já que norma especial derroga norma geral.
b) a Constituição Federal autoriza expressamente a instituição ou majoração de todos os tributos por meio de medida provisória, desde que se trate de tributo de competência da União.
c) somente a lei em sentido estrito é fonte instituidora de tributos, especialmente impostos.
d) a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação - ITCD e das alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA se dá por Resolução do Senado Federal.
e) a lei complementar em matéria tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária em qualquer hipótese em que venha a ser exigida, quer quando fixa normas gerais, quer quando seja fonte instituidora de tributos.

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