Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q13452 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

O art. 146 da Constituição Federal dispõe que cabe à lei complementar:

a) dispor sobre conflitos de competência, em qualquer matéria, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
b) estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária;
c) definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte;
d) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, bem como regular a execução fiscal.

107)

Q17947 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 61 a 65 tenha como
base a Constituição Federal e o Código Tributário
Nacional

Leia a afirmativa a seguir:

Imagem 027.jpg

Marque a alternativa que corresponde a afirmativa VERDADEIRA:

a) Lei ordinária.
b) Medida Provisória.
c) Emenda Constitucional
d) Lei Complementar

108)

Q19305 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) a legislação tributária pode ser aplicada a fatos geradores pendentes;
b) a lei que reduz isenção de impostos que gravam o patrimônio e a renda entra em vigor na data de sua publicação;
c) não é possível a revisão de ofício do lançamento, em nenhuma circunstância, por ser ato administrativo vinculado;
d) a subordinação do recebimento de certo tributo ao cumprimento de exigências administrativas previstas em lei, autoriza a consignação judicial;
e) o prazo prescricional para anular decisão administrativa que denega a restituição é de 05 (cinco) anos.

109)

Q140781 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Em setembro de 2011, a União editou decreto determinando a elevação das alíquotas de IPI sobre a importação de automóveis e instrução normativa determinando a prorrogação do direito de dedução, sobre o imposto de renda anual da pessoa física, da contribuição previdenciária paga a empregado doméstico. Em ambas as normas, há cláusula de vigência para o dia da publicação desses atos normativos. Acerca desse aspecto, é correto afirmar, em conformidade com a CF e com o CTN, que

a) os efeitos do decreto produzem-se a partir de 1.º/1/2012, e os da instrução normativa, a partir da publicação.
b) os efeitos do decreto produzem-se após 90 dias contados da publicação, e os da instrução normativa, a partir da publicação.
c) os efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se após 90 dias contados da publicação.
d) os efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se a partir de 1.º de janeiro de 2012.
e) os efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se a partir da publicação dessas normas.

110)

Q19301 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Em relação à legislação tributária, a autoridade competente, na falta de disposição expressa, poderá utilizar sucessivamente:

a) a equidade, os princípios gerais de direito e a analogia;
b) os princípios gerais de direito, a analogia e a equidade;
c) a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade;
d) a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade;
e) a analogia, os princípios gerais de direito público, a equidade e os princípios gerais de direito tributário.

111)

Q19534 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

a) O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar, porque sua natureza era, antes dela, de lei ordinária.
b) O Código Tributário Nacional denomina de normas complementares as leis complementares do artigo 146 da Constituição Federal em vigor.
c) A observância das práticas, reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, livra o contribuinte da imposição de penalidades, da cobrança de juros de mora e da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
d) Medidas provisórias podem ser utilizadas, atualmente, para criar tributos, desde que ela tenha-se convertido em lei no ano de sua publicação e, nesse caso, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte.
e) Os princípios de direito privado são determinantes para a definição do conteúdo e efeitos tributários dos institutos privados empregados pela legislação tributária.

112)

Q44001 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Havendo dúvidas sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, é facultada a formulação de consulta por parte de qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha legítimo interesse no seu objeto, bem como aos órgãos de classe re- presentantes de categorias econômicas ou profissionais. Sobre a consulta, é correto afirmar que:

a) o objeto da consulta deverá consistir em dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação do consulente, devendo ser formulada de forma objetiva, clara e precisa, indicando, ainda, se versa sobre hipótese em relação à qual já tenha ocorrido o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a data da sua ocorrência.
b) para produzir efeitos relativamente aos representados pelos órgãos de classe de categorias econômicas ou profissionais, porém, a consulta deverá ser aprovada pelo Procurador-Geral do Município, por meio de despacho publicado no Diário Oficial do Município.
c) a consulta formulada por órgãos de classe representantes de categorias econômicas ou profissionais, visando à orientação a ser adotada por seus representantes, alcança todos os que nela estejam identificados, prescindindo, para tanto, de autorização expressa constante de estatuto ou documento individual ou coletivo.
d) a consulta regularmente formulada impede a ocorrência de mora em relação à matéria sobre a qual se pede a interpretação da norma aplicável, produzindo efeitos ainda relativamente a tributos sujeitos a retenção na fonte.
e) a consulta não produzirá qualquer efeito e será indeferida de plano pela autoridade competente se, a juízo desta, versar sobre fato incontroverso.

113)

Q44006 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Assinale a opção incorreta.

a) Por meio da lavratura de Termo de Arrecadação, a autoridade competente pode arrecadar livros e documentos que interessem à ação fiscal. A fiscalização não poderá retê-los, porém, por prazo superior a 30 (trinta) dias, salvo em casos especiais e mediante despacho fundamentado, quando será possível a prorrogação do prazo por igual período.
b) A aplicação de penalidade por infringência à le- gislação tributária decorrente de procedimento fiscal formaliza-se por meio do Auto de Infração, cuja lavratura incumbe, privativamente, aos servi- dores que tenham competência para a fiscalização do tributo.
c) Quando, no interesse da fiscalização, seja necessário consignar a existência de estado ou situação de fato passível de modificação com o decurso do tempo, lavrar-se-á Auto de Constatação. Este servirá de prova no processo que lhe deu origem ou que vier a ser instaurado.
d) Notificação de Lançamento é o documento que formaliza a exigência de crédito tributário, em todos os casos em que o lançamento do tributo não resulte em aplicação de penalidade por infração à legislação tributária.
e) O Termo de Apreensão é o instrumento que permite à autoridade apreender livros e documentos que contenham indícios da prática de infrações à legislação fiscal ou penal. Nestes casos, o material apreendido será remetido para instrução do respectivo procedimento, fiscal ou criminal, conforme o caso. Mas não será devolvido, em quaisquer casos, ao sujeito passivo.

114)

Q80466 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Com relação aos tratados internacionais bilaterais firmados para evitar a bitributação, assinale a alternativa correta.

a) Versam especificamente sobre tributos incidentes sobre a renda e o capital.
b) Encontram-se submetidos às regras do GATT e OMC.
c) Podem ser interpretados sempre de acordo com a lei interna dos países signatários.
d) Ampliam, em muitos casos, a tributação (alíquota e base de cálculo) prevista na lei interna.
e) Não dependem de referendo do Congresso Nacional, sendo prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo.

115)

Q54252 - CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário
Nacional, julgue os itens a seguir.

Em matéria de legislação tributária, a casa legislativa do município pode estabelecer norma dispondo sobre crédito, diferentemente do disposto em lei complementar.

Certo
Errado

116)

Q46091 - CESPE (Cebraspe)- 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Ciências Contábeis

Com base em disposições da legislação e da normatização
tributárias, julgue os itens a seguir.

As empresas prestadoras de serviços à administração pública federal que gozarem de isenção tributária deverão informar essa condição no documento fiscal que emitirem contra a administração para evitar a retenção do tributo correspondente, nos pagamentos efetuados pela administração.

Certo
Errado

117)

Q57682 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra

a) adota as diretrizes do Senado Federal até que entre em vigor a própria legislação.
b) pode, excepcionalmente, exigir imediatamente os tributos que instituir, independentemente do princípio da anterioridade.
c) recebe subvenções do governo federal até que entre em vigor a própria legislação.
d) aplica a legislação tributária da pessoa jurídica de direito público da qual se desmembrou até que entre em vigor a própria legislação.
e) não pode exigir, em respeito ao princípio da anterioridade, o pagamento de tributos no mesmo exercício financeiro de sua constituição.

118)

Q66708 - FGV - 2010 - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1

A partir da instituição de nova escrituração digital dos livros fiscais, determinado Estado da Federação estabeleceu, por decreto, a obrigatoriedade de os programadores de softwares usados para fins de escrituração fiscal firmarem declaração no seguinte sentido: "O estabelecimento usuário.................., inscrita no CNPJ sob o n............... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o n.............., estabelecida na Rua ............., n......., Bairro........., no Município de ................., neste Estado, por meio do seu representante legal, e juntamente com o responsável pelos programas que constituem seu sistema de processamento de dados, abaixo assinados, DECLARAM que o referido sistema não dispõe de mecanismos paralelos de controle e outros recursos, que possibilitem sonegação fiscal, não possuindo, outrossim, nenhuma rotina que permita a algum de seus programas deixar de emitir cupom fiscal pelo ECF, pelo que assumem total responsabilidade pela sua utilização."
Essa declaração, ao ser exigida da empresa fornecedora do software, é

a) lícita, sendo plenamente compatível com o artigo 124, II, do CTN, o qual dispõe sobre a solidariedade no cumprimento das obrigações tributárias.
b) lícita, uma vez que trata apenas do cumprimento de obrigação tributária acessória e tem o objetivo de facilitar o trabalho da fiscalização.
c) inconstitucional, uma vez que extrapola os poderes do Executivo estadual, tratando de tema que obrigatoriamente deveria ser abordado em legislação federal.
d) correta, por refletir o poder do Estado em exercer o controle sobre a emissão dos documentos fiscais, os quais passaram a ser emitidos com uso de softwares.
e) ilícita, por fixar nova hipótese de responsabilidade solidária, sem haver lei, estabelecida entre o programador do software e o responsável pela firma.

119)

Q67434 - FGV - 2010 - BADESC - Advogado

Correlacione a coluna da direita com o que pede na coluna da esquerda.

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Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta, de cima para baixo, da correlação das colunas:

a) 2, 4, 1 e 3.
b) 2, 4, 3 e 1.
c) 1, 2, 4 e 3.
d) 4, 2, 1 e 3.
e) 2, 1, 4 e 3.

120)

Q241062 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Relativamente à aplicação da lei a ato ou fato pretérito, assinale a alternativa incorreta:

a) A lei será aplicada a ato ou fato pretérito em qualquer caso, desde que seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
b) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei deixar de defini-lo como infração;
c) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
d) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei lhe cominar penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106, II, c).

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