Q256913 - Quadrix - 2013 - CREF - 3º Região (SC) - Advogado

O Código Tributário Nacional considera que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

a) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
b) Os convênios que entre si celebrem a empresas públicas, as sociedades de economia mista e os Municípios.
c) Os atos normativos expedidos pelas autoridades judiciárias e legislativas.
d) Todas as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa.
e) Os usos e costumes da população focal.

Direito Tributário