Questões de Concurso – Aprova Concursos

796)

Q852448 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Com base na Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados para rastreamento e obtenção de provas de interceptação de comunicações telefônicas, nos termos da legislação específica, desde que haja necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória.

II. Inobstante o pedido de infiltração ser regularmente distribuído ao juízo competente, são dispensadas informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado.

III. Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para aquisição de equipamentos destinados à infiltração, por policiais, em atividade de investigação.

IV. Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos na Lei das Organizações Criminosas e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

a) Apenas I e III.
b) Apenas I e IV.
c) Apenas I, III e IV.
d) Apenas IV.
e) Apenas II, III e IV.

797)

Q853650 - IBADE - 2022 - IPREV - Administrador

Certo Deputado Federal, no bojo de um processo judicial, foi chamado para testemunhar sobre informações recebidas durante o seu exercício de mandato e ele se negou a comparecer para prestar depoimento.

Poderá a Justiça alegar que a testemunha tem o dever de comparecer quando intimada?

a) Sim, é dever de toda testemunha comparecer em juízo quando intimada.
b) Sim, é dever do deputado testemunhar sobre informações recebidas durante o seu exercício de mandato.
c) Sim, não cabe ao deputado prerrogativa de função e imunidade parlamentar.
d) Não, há vedação legal ao deputado testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato, sendo proibida a sua citação judicial.
e) Não, o deputado não é obrigado a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.

798)

Q853922 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

O juiz da comarca Beta concedeu uma entrevista a um jornal local de grande circulação demonstrando insatisfação com a soltura de certo investigado pela prática do crime de latrocínio.

Cabe ao réu alegar como defesa suspeição do juiz?

a) Cabe ao réu alegar suspeição, em razão do juiz não ter prerrogativa e imunidade de função.
b) Cabe ao réu alegar suspeição, em razão de ser dever do juiz não comentar sobre casos que estão em seu poder de julgamento.
c) Cabe ao réu alegar suspeição, em razão do juiz ter emitido insatisfação por meio de jornal e não por declaração emitida de forma oficial.
d) Não cabe ao réu alegar suspeição visto que não há impedimentos ao juiz, tendo ele discricionariedade absoluta em seus atos, mesmo que possua situação pessoal de inimizade com o réu.
e) Não cabe ao réu alegar suspeição, em razão de ser livre a manifestação de pensamento, tendo o juiz o livre exercício do direito de manifestação já que não tratou do conteúdo dos autos e sim fez manifestação sobre os fatos.

799)

Q854002 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

Assinale abaixo a alternativa que contempla apenas fonte primárias do direito processual penal:

a) tratados, costumes e jurisprudência.
b) leis, tratados e emendas à constituição.
c) leis, jurisprudência e princípios gerais de direito.
d) doutrina, jurisprudência e princípios gerais de direito.
e) leis, jurisprudência e emendas à constituição.

800)

Q859432 - FGV - 2022 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Senado Federal, tomou conhecimento de que uma pessoa interrompera os trabalhos de certa Comissão Parlamentar de Inquérito e causara lesões corporais no Senador XX. Ao consultar Joana, que ocupava o cargo de policial legislativo federal, a respeito de como se desenvolveria a investigação da infração penal que acabara de ser praticada, foi corretamente informado a Maria que

a) a investigação deve ser conduzida, desde o início, pela Polícia Judiciária, pois a Polícia Legislativa Federal só atua no plano administrativo.
b) a investigação deve ser conduzida em concurso pela Polícia Judiciária e pela Polícia Legislativa Federal.
c) a investigação deve ser conduzida pela Polícia Legislativa Federal, que irá interagir com o Ministério Público.
d) a investigação deve ser conduzida pela Polícia Legislativa Federal, que iniciará o procedimento judicia liforme perante o Poder Judiciário.
e) a Polícia Legislativa Federal deve preservar o local e encaminhar os elementos de informação à Polícia Federal, que prosseguirá nas investigações.

801)

Q830425 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Considere que, após receber a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público tenha perdido o prazo para o oferecimento da denúncia. Nesse caso

a) não será possível a propositura de ação penal, por falta de legitimidade
b) o delegado deverá arquivar o inquérito policial, pela inércia da acusação
c) é cabível ação penal privada subsidiária da pública proposta pelo ofendido
d) o juiz deverá arquivar o inquérito policial, que somente poderá ser desarquivado se surgirem novas provas.
e) o delegado poderá oferecer a denúncia junto ao juízo competente, iniciando a ação penal

802)

Q828475 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Sabendo que a pretensão punitiva estatal, realizada por meio do processo penal, perpassa a fase pré-processual e a ação penal, assinale a opção correta.

a) O ofendido estará autorizado a ingressar com a ação penal privada subsidiária da pública quando, após o prazo do oferecimento da denúncia, estando o réu solto, o Ministério Público requisitar novas diligências manifestamente protelatórias à autoridade policial.
b) Após o ingresso da ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, por atuar como litisconsórcio ativo, o Ministério Público, ao se manifestar em repúdio à queixa subsidiária, poderá determinar o arquivamento do inquérito policial.
c) Haverá arquivamento implícito quando o juiz, por discordar do pedido do Ministério Público de declinação de competência, determinar a remessa do inquérito policial ao arquivo, ante o conflito de atribuições entre o juiz e o promotor.
d) O Ministério Público não poderá promover o arquivamento das peças informativas provenientes de comissão parlamentar de inquérito, pois, por não se tratar de inquérito policial, não possui atribuição legal para essa manifestação.
e) A promoção de arquivamento de inquérito policial diante da existência de provas suficientes acerca da inexigibilidade de conduta diversa faz coisa julgada formal, mas não material, de modo que poderá ser revista se novas provas surgirem.

803)

Q840311 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

a) No flagrante esperado, a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e passa a monitorar a atividade do agente de forma a aguardar o melhor momento para executar a prisão, não havendo que se falar em ilegalidade do flagrante.
b) A posterior manifestação da autoridade policial pela conversão ou decretação de prisão cautelar não supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento para a prisão preventiva decretada de ofício.
c) Realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia.
d) É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.
e) A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.

804)

Q853484 - IDECAN - 2022 - POLITEC - BA - Perito: Técnico - Polícia Civil

Assim que teve conhecimento da prática de crime de lesão corporal, o Delegado da Polícia Civil determinou que se procedesse ao exame de corpo de delito da vítima.

Sobre a conduta do Delegado, assinale a alternativa correta:

a) A realização do exame de corpo de delito não é ato discricionário do Delegado, pois deve ser feito a partir de 06 (seis horas) do comparecimento da vítima na Delegacia.
b) A conduta do Delegado está totalmente errada, já que não houve autorização judicial.
c) O Delegado poderia requerer, após a concordância do Ministério Público, a realização do exame de corpo de delito, mas jamais poderia ter determinado de ofício tal providência.
d) O Delegado, sendo o caso, poderia ter determinado o exame de corpo de delito e também de outras perícias.
e) A realização do exame de corpo de delito não é ato discricionário do Delegado, pois deve ser feito a partir de 24h (vinte e quatro horas) após a prática criminosa.

805)

Q837159 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item que se segue.

Se o ato não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, não há de se declarar a sua nulidade.

Errado
Certo

806)

Q837154 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Não se suspende o processo em que o acusado, citado por edital, constitui advogado que se manifeste nos autos do processo.

Errado
Certo

807)

Q846530 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Sobre a Lei 11.340/2006, a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino, previamente capacitados
b) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar
c) O sujeito passivo da violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é apenas a mulher, e o sujeito ativo é sempre o homem
d) É cabível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, desde que a infração penal cometida pelo agressor seja de menor potencial ofensivo
e) A suspensão condicional do processo e a transação penal também se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha

808)

Q846528 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei nº 9.099/1995, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) O Juizado Especial Criminal, provido tão somente por juízes togados, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência
b) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa
c) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade
d) As disposições desta Lei se aplicam no âmbito da Justiça Militar
e) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano

809)

Q846496 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que se refere à interpretação do direito processual penal, assinale a alternativa incorreta.

a) A interpretação gramatical, também conhecida como literal ou sintática é fundada em regras gramaticais e sintáticas e interpreta a letra fria da lei, sempre levando em consideração o sentido literal das palavras. Já a interpretação teleológica busca a vontade do legislador, atendendo-se aos seus fins e à sua posição dentro do ordenamento jurídico, sempre procurando a finalidade para a qual a lei foi editada
b) A interpretação autêntica é realizada pelo legislador, por meio das chamadas leis interpretativas. A lei interpretativa, em relação à lei interpretada, pode ser posterior ou contextual. É contextual quando o dispositivo interpretante pertence ao mesmo texto legal do dispositivo interpretado
c) A interpretação declarativa se opera quando o sentido e o alcance atribuídos ao texto condizem com os exatos termos existentes previstos na lei. Ela se verifica quando há correspondência entre a expressão linguístico-legal e a voluntas legis, sem que haja necessidade de dar ao comando normativo um alcance ou sentido mais amplo ou mais restrito
d) A interpretação é extensiva quando o intérprete conclui que o alcance da norma é mais amplo do que indicam os seus termos. Nela, o legislador disse menos do que deveria dizer, devendo a lei ser aplicada a determinadas situações não previstas expressamente em seu texto. Quando o Código de Processo Penal estabelece as causas de suspeição dos julgadores, refere-se exclusivamente ao juiz; contudo, seu contexto deve incluir o jurado, que a despeito de ser leigo, também é julgador
e) A interpretação restritiva restringe o significado, partindo da ideia que a lei disse mais do que pretendia. Assim, quando a lei penal dispõe que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, forçoso reconhecer que até mesmo a embriaguez patológica não pode excluir referida imputabilidade, mesmo quando venha a interferir totalmente na capacidade do indivíduo

810)

Q846319 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Agente: Polícia Civil

Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

a) É atípica a conduta do indivíduo que assume perante a autoridade policial a prática de contravenção penal cometida por outra pessoa.
b) O indiciado por latrocínio que altera suas feições por cirurgia plástica para evitar ser responsabilizado criminalmente não comete crime.
c) É isenta de pena a conduta da mãe do criminoso que, não sendo coautora ou receptadora, lhe presta auxílio para tornar seguro o proveito do crime.
d) O crime de coação no curso do processo exige como elemento do tipo que a violência ocorra em processo judicial, penal ou civil, em curso.
e) O preposto que promete dinheiro à testemunha para que esta minta em processo trabalhista responde como coautor do crime de falso testemunho.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!