Questões de Concurso – Aprova Concursos

3061)

Q294351 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Conforme expressamente previsto em lei, ainda que o acusado, citado por edital, não compareça e nem constitua advogado, o feito prosseguirá até o julgamento, com a nomea- ção de defensor dativo, no processo por crime de

a) lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
b) tráfico ilícito de drogas.
c) violência doméstica e familiar contra a mulher.
d) extorsão mediante sequestro.
e) porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

3062)

Q294419 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a

opção correta:

a)
Indícios são circunstâncias conhecidas e provadas que, tendo relação com o fato, autorizam, por indução, concluir–se sobre a existência de outras circunstâncias.
b)
A juntada de documentos depende de requerimento da parte interessada.
c)
Em nome da privacidade, as cartas particulares não poderão, sem o consentimento do signatário, ser exibidas em juízo pelo réu dela destinatário.
d)
Os documentos em língua estrangeira só serão juntados ao processo depois de traduzidos.
e)
Uma vez reduzida a termo a confissão, e exatamente por isso, ela é irretratável, embora possa ser reputada nula.

3063)

Q294421 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Analise as proposições e, ao final, responda:

I – É da competência penal da Justiça Federal processar e

julgar os crimes praticados em detrimento de bens, serviços

ou interesse de fundações públicas federais.

II – É da competência penal da Justiça Federal processar e

julgar os crimes praticados em detrimento de bens de

concessionária de serviços públicos federais.

III – É da competência penal da Justiça Federal processar e

julgar os crimes contra a fauna.

a)
Apenas a assertivas I está correta.
b)
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
c)
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
d)
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
e)
Todas as assertivas estão corretas.

3064)

Q294515 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em matéria de Ação Penal, é INCORRETO afirmar:

a)
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) N.º 130/DF, julgou pela recepção do art. 44, § 2.º, da Lei N.º 5.250/1967, asseverando que, contra a decisão de rejeição da denúncia por crime de imprensa, é previsto o recurso de apelação.
b)
Ação de prevenção penal é aquela deflagrada com a finalidade de aplicar exclusivamente ao acusado inimputável, na forma do art. 26 do Código Penal, medida de segurança, na chamada sentença absolutória imprópria.
c)
Ação penal adesiva é a possibilidade de figurar no polo ativo o Ministério Público e o querelante, nas hipóteses em que houver conexão e continência entre crimes de ação penal pública e ação penal privada.
d)
Os crimes de injúria qualificada ou injúria real serão objeto de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
e)
A Súmula N.º 714 do STF afirma que haverá legitimidade concorrente nos crimes contra a honra de funcionário público praticados no exercício de suas funções (propter officium), podendo o próprio funcionário público ingressar com a ação penal privada, sem prejuízo da legitimidade conferida ao Ministério Público para oferecer a denúncia condicionada à representação do ofendido.

3065)

Q294527 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, em matéria afeta ao Tribunal do Júri, analise as assertivas abaixo.

I - O foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente em Constituição Estadual, prevalece sobre a

competência do Tribunal do Júri.

II - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.

III - É relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precederem aos das circunstâncias

agravantes.

IV - É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

Estão corretas as assertivas

a)
I, II e III, apenas.
b)
II e IV, apenas.
c)
I, III e IV, apenas.
d)
I e II, apenas
e)
II, III e IV.

3066)

Q294539 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em matéria de julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas,

assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
O colegiado será formado pelo juiz do processo e por 2 (dois) outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição.
b)
O juiz poderá decidir pela formação do colegiado para a prática de qualquer ato processual, exceto para a concessão de liberdade condicional.
c)
As reuniões poderão ser sigilosas sempre que houver risco de que a publicidade resulte em prejuízo à eficácia da decisão judicial.
d)
As decisões do colegiado, devidamente fundamentadas e firmadas, sem exceção, por todos os seus integrantes, serão publicadas sem qualquer referência a voto divergente de qualquer membro.
e)
Os tribunais, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição do colegiado e os procedimentos a serem adotados para o seu funcionamento.

3067)

Q294659 - UESPI - 2014 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Quanto a prova no Processo Penal, assinale a

alternativa CORRETA.

a)
Somente pode ser produzida pelas partes.
b)
Os fatos notórios independem de prova.
c)
As circunstâncias objetivas e subjetivas independem de prova.
d)
O sistema de apreciação adotado pelo Código de Processo Penal é o da certeza moral do legislador.
e)
Somente pode ser produzida mediante requerimento da autoridade judiciária.

3068)

Q294697 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Ao oferecer denúncia em face de Benedito, o promotor de justiça narrou que o réu subtraiu sub–repticiamente o telefone celular da vítima Jonas, quando ambos saíam da aula no curso de Jornalismo da UFPR. Seguindo na narrativa fática, o promotor de justiça descreveu que o réu se aproveitou de um momento de distração por parte da vítima, para então subtrair a res. Em audiência concentrada, o magistrado abriu a instrução com a oitiva do ofendido, momento em que este afirmou que o celular fora entregue voluntariamente a Benedito, que havia lhe pedido para fazer uma ligação urgente para a sua mãe que estava internada em um hospital, e que, após a entrega do telefone, o réu saiu correndo, apoderando–se definitivamente do objeto, que não mais foi encontrado. Encerrada a instrução probatória deverá o magistrado:

a) respeitar o princípio da correlação entre acusação e sentença, abrindo os debates orais e em seguida proferir sentença, podendo condenar o réu alterando apenas a classificação jurídica do fato, ainda que tenha de aplicar pena mais grave, por se tratar de hipótese de emendatio libelli.
b) respeitar o princípio da correlação entre acusação e sentença, aguardando que o Ministério Público faça o aditamento da denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias, reduzindo a termo o aditamento, caso feito oralmente. Após o aditamento abrirá o prazo de 5 (cinco) dias para a defesa se manifestar, e, uma vez admitido o aditamento, a requerimento das partes, designará dia e hora para a continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. Isto porque se está diante de hipótese de mutatio libelli.
c) respeitar o princípio da correlação entre acusação e sentença, aguardando que o Ministério Público faça o aditamento da denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias, reduzindo a termo o aditamento, caso feito oralmente. Caso não seja feito o aditamento pelo promotor de justiça, ouvirá diretamente a defesa no prazo de 5 (cinco) dias, para preservar a garantia da ampla defesa, e, após, designará dia e hora para a continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento, por se tratar de hipótese de mutatio libelli.
d) respeitar o princípio da correlação entre acusação e sentença, abrindo prazo de 5 (cinco) dias para o Ministério Público aditar a denúncia somente se entender que é caso de aplicação de pena mais grave, por se tratar de hipótese de mutatio libelli.
e) respeitar o princípio da correlação entre acusação e sentença, abrindo prazo de 5 (cinco) dias para o Ministério Público aditar

3069)

Q294844 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Imagine que Pedro, ilicitamente, guarda consigo tintas, papéis e um aparelho capaz de fabricar moeda falsa. Tal conduta

a) configura o crime de petrechos para falsificação de moeda (CP, art. 291).
b) configura crime assimilado ao de moeda falsa (CP, art. 290).
c) configura o crime de moeda falsa (CP, art. 289).
d) não configura crime algum, por ausência de previsão legal.
e) não configura crime algum, por se tratar de mero ato preparatório.

3070)

Q290164 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Em relação à sentença no processo penal,

a) a sentença conterá a exposição sucinta da acusação, mas detalhada da defesa.
b) apenas no caso de sentença condenatória, a intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, se estiver preso.
c) o assistente será intimado na pessoa de seu advogado, mas o querelante necessariamente será intimado pessoalmente da sentença condenatória.
d) o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil e no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
e) apenas a defesa pode, no prazo de 2 (dois) dias, opor embargos de declaração, em razão de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão da sentença.

3071)

Q290169 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Segundo a Lei de Execução Penal, são órgãos da execu- ção penal:

a)
o Conselho da Comunidade e a direção do estabelecimento prisional.
b)
a Defensoria Pública e o Patronato, mas não o Ministério Público.
c)
o Juízo da Execução Penal e o Conselho Penitenciário.
d)
o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, mas não o Patronato.
e)
a direção do estabelecimento prisional e os Departamentos Penitenciários, mas não a Defensoria Pública.

3072)

Q290227 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Na instrução preliminar do procedimento do júri,

a) o Ministério Público poderá arrolar até o máximo de oito testemunhas, concluindo–se o procedimento no prazo máximo de cento e vinte dias.
b) não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz considerará preclusa a oportunidade e designará audiência.
c) a sentença deve ser necessariamente proferida em audiência.
d) arguidas preliminares na defesa, sobre elas o Ministério Público deverá ser ouvido em audiência.
e) as exceções serão processadas em apartado.

3073)

Q290234 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

A restituição de coisas apreendidas

a) poderá ser ordenada pela autoridade policial, se encontradas em poder de terceiro de boa–fé e não houver dúvida quanto ao seu direito.
b) só pode ser ordenada pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamado.
c) não pode ocorrer antes do trânsito em julgado enquanto interessarem ao processo.
d) dispensa a prévia manifestação do Ministério Público no respectivo incidente.
e) será decidida pelo juiz criminal no incidente próprio, se houver dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono.

3074)

Q290328 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Em relação ao procedimento de competência do Tribunal do Júri, e de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indí- cios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
b) comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz-presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento, sendo que os jurados excluídos por impedimento ou suspeição não serão computados para a constituição do número legal.
c) caberá recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia e apelação contra a absolvição sumária.
d) estão isentos dos serviços do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos que requeiram sua dispensa.
e) na audiência de instrução, e havendo um só acusado, as alegações do Ministério Público serão orais, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 15 (quinze).

3075)

Q290330 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que

a)
o Código de Processo Penal não prevê a legitimidade do Ministério Público para impetração de habeas corpus, sendo esta decorrente da legitimidade geral para os recursos.
b)
o Código de Processo Penal, ao tratar da revisão criminal, prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para sua propositura.
c)
os embargos de declaração são recurso exclusivo da defesa.
d)
no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
e)
não tem efeito suspensivo o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que denegar a apelação.

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