No que tange a permissão de saída, assinale a resposta INCORRETA:
Sobre a Suspensão Condicional do Processo, é INCORRETO afirmar que:
É inciso do art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, com foco no processo penal, exceto:
Acerca de revisão criminal é incorreto afirmar:
Em vara privativa de crimes dolosos contra a vida, com imputação de crime de tentativa de homicídio
(sem lesões corporais), em conexão com furto, os jurados respondem negativamente ao quesito: “O réu
deu início a um crime que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado, qual seja,
erro de pontaria?”. Analise as assertivas abaixo e responda:
I. Restará prejudicado o quesito genérico de absolvição, sem que isso repercuta em nulidade absoluta por
falta de votação de quesito obrigatório;
II. O juiz presidente formulará quesito sobre o crime que escapa da competência do júri e, definida a
infração por votação do conselho de sentença, caberá ao magistrado julgá–la em conjunto com o crime
conexo;
III. Conforme prevê o CPP, antes de proferir sentença, o juiz presidente verificará a aplicabilidade dos
institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95;
IV. O crime conexo de furto não será mais objeto de deliberação pelos jurados.
Heráclides foi preso em flagrante como incurso no art. 157, §2º, incisos I e II do CP, em 15/04/2014, às 15 horas. O flagrante foi convertido em prisão preventiva e o indiciado foi denunciado, mas a Defensoria Pública, não tendo obtido sucesso no primeiro grau, protocolou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado, alegando que, pela certidão do Registro Civil anexada, o paciente nasceu em 15/04/1996, às 20h07min, sendo, portanto, inimputável. O Procurador de Justiça junto à Câmara Criminal deve propor
A respeito da prova no processo penal e temas
correlatos, analise as afirmativas a seguir.
I. A expedição de carta precatória para oitiva de
testemunha não suspenderá a instrução criminal e,
de acordo com a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, a ausência de intimação
da expedição da referida precatória é causa de
nulidade relativa do processo criminal.
II. Segundo entendimento sumulado do Superior
Tribunal de Justiça, o mero decurso de tempo é
fundamento idôneo para justificar a decisão que
determina a produção antecipada de provas com
base no artigo 366 do CPP.
III. A vedação constitucional da prova ilícita não é
absoluta no processo penal, já que é possível ser
afastada em favor do acusado, quando tiver por fim
a prova da inocência com fundamento no princípio
da proporcionalidade.
IV. De acordo com o código de processo penal,
sempre são inadmissíveis as provas derivadas das
ilícitas, devendo ser desentranhadas do processo e
inutilizadas por decisão judicial, facultando às
partes acompanhar o incidente.
Estão CORRETAS as afirmativas
Pessoa denunciada como ROMOPS SOTO, após ser condenada pelo juízo criminal, interpõe recurso. Na sua apelação, em preliminar, suscita nulidade ab initio do processo, alegando que seu nome verdadeiro é SARDELA SOTO e forneceu o prenome ROMOPS na delegacia, que é de seu irmão, porque tinha antecedentes e agiu no exercício de sua autodefesa. O Tribunal de Justiça repele a preliminar, pois no tocante às nulidades, não foi observado o princípio do (a):
Sobre contradita e a arguição baseada em circunstâncias ou defeitos, que tornam a testemunha suspeita de parcialidade ou indigna de fé, é incorreto afirmar:
Acerca de quesitos:
I– Por expressa previsão do CPP, devem ser formulados por meio de proposições afirmativas, simples e distintas;
II– Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia, do interrogatório e das alegações
das partes, sendo vedada a inclusão de ofício, pelo juiz, de quesito versando sobre tese de defesa de
desclassificação não sustentada em plenário;
III– O acolhimento pelos jurados de tese da defesa de homicídio privilegiado prejudica a votação da qualificadora
do motivo torpe sendo que, acaso realizada a votação, ocorrerá contradição entre tais quesitos;
IV– Reconhecido pelos jurados o excesso culposo na legítima defesa, sendo a acusação de homicídio simples, o
juiz não pode absolver o réu, cabendo–lhe fixar a pena dentro dos patamares máximo e mínimo cominados ao
homicídio culposo;
V– Tese da legítima defesa putativa é votada por meio do quesito genérico “o jurado absolve o acusado?”.
No rito do procedimento comum ordinário, constata–se, imediatamente após o oferecimento da resposta
escrita à acusação, que existe em favor do acusado
manifesta causa de exclusão da ilicitude. Nesse caso,
o art. 397 do CPP indica que se deve seguir a
A autorização para saída temporária dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto:
Indique a alternativa que está de acordo com as disposições gerais que disciplinam o trabalho do preso:
Constituem sanções disciplinares, cuja aplicação da penalidade é de competência do Diretor do Estabelecimento prisional:
Nos termos do parágrafo terceiro do art. 5.º do CPP: “Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá–la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito policial”. Assim, é correto afirmar que
