Questões de Concurso – Aprova Concursos

2866)

Q337267 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Considera-se flagrante diferido o(a )

a)
modalidade de flagrante proibida pela legislação processual penal brasileira, em que a autoridade policial, tendo notícia da prática de futura infração, coloca-se estrategicamente de modo a impedir a consumação do crime.
b)
obtido a partir de uma provocação do agente criminoso para controlar a ação delituosa e evitar o crime, com base na política criminal hodierna.
c)
realizado em momento imediatamente após a prática do crime, se o agente for encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
d)
ação policial de monitoramento e controle das ações criminosas desenvolvidas, transferindo-se o flagrante para momento de maior visibilidade das responsabilidades penais.
e)
lavrado quando o agente é perseguido, logo após o crime, pela autoridade policial, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que indique ser ele o autor da infração.

2867)

Q337274 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Com relação à sentença no processo penal, é correto afirmar

que

a)
o réu não poderá apelar sem que tenha sido recolhido à prisão em caso de sentença penal condenatória em que tenha sido decretada sua prisão preventiva, sobpena de deserção.
b)
o juiz, ao prolatar sentença penal condenatória, poderá, segundo entendimento do STJ, fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, desde que haja pedido expresso e formal nesse sentido.
c)
ocorre a mutatio libelli quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, atribuir-lhe definição jurídica diversa.
d)
é vedado ao juiz, em caso de ação penal pública, proferir sentença penal condenatória, caso o Ministério Público tenha requerido a absolvição do réu em face do princípio da correlação ou congruência.
e)
o juiz que entender, por ocasião da prolação da sentença, que não há prova suficiente para a condenação, deverá converter o feito em diligência para que o inquérito policial seja retomado.

2868)

Q337279 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento penal.

a)
O princípio da identidade física do juiz não se aplica ao processo penal.
b)
As provas devem ser produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradasirrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
c)
No procedimento ordinário, após o oferecimento da denúncia, o juiz, recebendo-a, mandará desde logo designar dia e hora para o interrogatório do réu.
d)
A absolvição sumária é instituto exclusivo do rito do júri popular.
e)
O princípio da identidade física do juiz aplica-se ao processo penal por construção jurisprudencial, não sendo previsto no CPP.

2869)

Q337370 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

Caberá prisão temporária (Lei n.º 7.960/1989) quando for

imprescindível para as investigações do inquérito policial e

houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova

admitida na legislação penal, de autoria ou participação do

indiciado no crime de

a)
homicídio culposo.
b)
constrangimento ilegal.
c)
receptação qualificada.
d)
corrupção ativa.
e)
tráfico de drogas.

2870)

Q337964 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

Acerca da prisão preventiva, assinale a alternativa correta.

a)
Exige-se prova concludente da autoria delitiva para que seja decretada a prisão preventiva.
b)
A imposição da prisão preventiva tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e dos indícios de autoria.
c)
Em caso de prática de crime hediondo, é obrigatória a prisão preventiva.
d)
Primariedade, bons antecedentes e residência fixa são obstáculos para a decretação da prisão preventiva.
e)
O descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares não pode ensejar a prisão preventiva.

2871)

Q341542 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será

a) pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
b) privada subsidiária da pública.
c) pública condicionada à representação da pessoa jurídica de direito público.
d) privada.
e) pública.

2872)

Q427025 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

No tocante à ação penal, é correto afirmar que

a)
admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
b)
implica renúncia tácita do direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
c)
admissível a renúncia tácita, mas o perdão do ofendido deve ser expresso.
d)
a renúncia constitui causa de extinção da punibilidade relativa às ações penais privadas e públicas condicionadas.
e)
concedido o perdão por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros.

2873)

Q427037 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Em relação à prisão temporária, à prisão preventiva e às

medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar

que

a)
somente será admitida fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.
b)
quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada sua prisão preventiva, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.
c)
as medidas cautelares alternativas à prisão não podem ser aplicadas cumulativamente, em razão da proporcionalidade e da proibição de excesso.
d)
a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização do Delegado de Polícia.
e)
caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado na prática de crime hediondo.

2874)

Q427044 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

De acordo com a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal,

a) a ação controlada, consistente em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, independe de prévia comunicação ao juiz competente, em razão da urgência.
b) a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização do Ministério Público, que estabelecerá seus limites.
c) o colaborador beneficiado por perdão judicial ou não denunciado não poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes, mas apenas por iniciativa da autoridade judicial.
d) não será admitida colaboração premiada depois de proferida sentença condenatória.
e) caso preste depoimento, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

2875)

Q423124 - FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Flávia foi denunciada pela prática de um crime de extorsão perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho. O juiz em atuação nesta Vara, Jorge, contudo, era pai da autoridade policial que conduziu as investigações que resultaram na denúncia, havendo, inclusive, representação deste no processo pela decretação da prisão preventiva. Por sua vez, o promotor de justiça Lucas, que participaria da audiência de instrução e julgamento, mas que não foi o que ofereceu denúncia, era credor de Flávia. Por fim, o serventuário da Justiça Carlos, que atuaria no processo, era amigo íntimo da acusada. Nesse caso, é correto afirmar que:

a) Jorge está diante de causa de impedimento, enquanto Lucas e Carlos estão diante de causas de suspeição;
b) Jorge e Lucas estão diante de causa de impedimento, enquanto Carlos, de suspeição;
c) Jorge está diante de causa de impedimento; Lucas, de suspeição; e Carlos poderá atuar normalmente, pois as causas de impedimento/suspeição não se estendem aos serventuários da Justiça;
d) Jorge, Lucas e Carlos estão diante de causas de suspeição;
e) Jorge e Lucas estão diante de causa de suspeição, enquanto Carlos poderá atuar normalmente, pois as causas de impedimento/suspeição não se estendem aos serventuários da Justiça.

2876)

Q422981 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Analise as situações narradas a seguir: I) Caio foi denunciado pela prática de um crime de roubo, estando preso na mesma unidade da Federação do juízo processante em virtude de outro processo.
II) Tício foi denunciado pela prática de um crime de estupro, mas reside em endereço certo em Estado brasileiro diverso daquele perante o qual foi denunciado.
III) Mévio foi denunciado pela prática de um crime de peculato, mas o oficial de justiça foi a sua residência por 04 vezes e certificou que ele reside no local, mas está se ocultando para não ser citado.
Considerando as hipóteses narradas, é correto afirmar que a citação de Caio, Tício e Mévio deverá ser realizada, respectivamente:

a) pessoalmente, por carta precatória e por edital;
b) pessoalmente, por carta rogatória e por edital;
c) por edital, por carta precatória e por edital;
d) pessoalmente, por edital e com hora certa;
e) pessoalmente, por carta precatória e com hora certa.

2877)

Q422986 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Matheus foi denunciado pela prática de um crime de furto

qualificado. Recebida a denúncia, foi o réu citado para oferecer

resposta a acusação, onde alegou inépcia da denúncia, falta de

condição da ação, afirmou ser inimputável e, ainda, disse ter

agido em estado de necessidade. De acordo com o disposto no

Código de Processo Penal, é correto afirmar que, no rito comum

ordinário, o acusado será absolvido sumariamente quando

verificar a:

a)
inépcia da denúncia;
b)
falta de condição da ação;
c)
existência manifesta de situação de estado de necessidade;
d)
existência manifesta de inimputabilidade;
e)
existência manifesta de situação de estado de necessidade e de inimputabilidade.

2878)

Q793843 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Tradicionalmente, o inquérito policial é conceituado como um procedimento investigatório, cuja principal finalidade é a obtenção de justa causa para a propositura da ação penal. Sobre o inquérito policial é correto afirmar que:

a) é procedimento prévio imprescindível;
b) poderá ser arquivado diretamente pela autoridade policial;
c) é sigiloso, razão pela qual o defensor do indiciado não poderá ter acesso a elemento de prova algum, ainda que documentado no procedimento investigatório;
d) dependerá de representação, caso a investigação trate de crime em que a ação penal seja pública condicionada;
e) é prescindível, logo é uma faculdade da autoridade policial instaurá-lo ou não, ainda que haja requisição do Ministério Público.

2879)

Q793848 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Sobre o instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

a)
em que pese o processo fique suspenso, o prazo prescricional continuará correndo normalmente;
b)
o acusado que vier a ser processado, no curso do prazo de suspensão, pela prática de contravenção não poderá ter o benefício revogado por este motivo;
c)
será cabível seu oferecimento pelo Ministério Público apenas quando praticado crime de menor potencial ofensivo;
d)
o acusado reincidente pela prática de crime doloso não fará jus ao benefício;
e)
o comparecimento pessoal semanal é umas das condições a ser necessariamente aplicada pelo magistrado.

2880)

Q793850 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Para um adequado exercício da jurisdição pelo Estado, os auxiliares da Justiça têm papel de fundamental relevo. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal prevê que:

a) as partes não intervirão na nomeação do perito;
b) somente o perito oficial está sujeito à disciplina judiciária;
c) não cabe condução coercitiva do perito que deixar de comparecer sem justa causa;
d) as causas de suspeição dos magistrados não são aplicáveis aos peritos;
e) não podem ser peritos os menores de 16 anos e os maiores de 70 anos.

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