Assinale a alternativa incorreta:
No que se refere aos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que da decisão
A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5º , da Lei nº 9.099/95, tem as seguintes características:
De acordo com o artigo 80, do Código de Processo Penal, nos processos conexos, será facultativa a separação quando
No que tange à violência contra a mulher, considerando o estatuído na Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar, EXCETO:
O arquivamento de Inquérito Policial ocorre
Nos termos do artigo 149, caput, do Código de Processo
Penal, quando houver dúvida sobre a integridade mental
do acusado, o juiz
Consoante atual redação do artigo 323 do Código
de Processo Penal, “não será concedida fiança", tão
somente:
O Delegado de Polícia de um determinado Distrito da cidade
de Campina Grande, após receber a notícia de um crime de
roubo cometido na cidade, no qual a vítima Silvio teve o carro
subtraído por um meliante no centro da cidade no dia 1o
de
maio de 2015, determina a instauração de Inquérito Policial.
No curso das investigações, especificamente no dia 4 de
maio de 2015, o veículo roubado é recuperado em poder de
Manoel, o qual é conduzido ao Distrito Policial. A vítima é
chamada e reconhece Manoel como sendo o autor do crime
de roubo. A autoridade policial representa, então, ao juiz
competente o qual, após manifestação do Ministério Público,
decreta a prisão preventiva de Manoel, que é efetivada no
mesmo dia 4 de maio. Neste caso, o Inquérito Policial deveria
estar encerrado e relatado pelo Delegado de Polícia no prazo
de
Lidio é indiciado pelo Delegado de Polícia durante o
trâmite de Inquérito Policial contra ele instaurado para
apuração de crime de corrupção ativa. O Promotor de
Justiça, após receber os autos do Inquérito Policial
devidamente relatados, apresenta denúncia contra Lidio
pelo crime de corrupção ativa. Contudo, o Magistrado
competente acaba rejeitando a denúncia apresentada pelo
Ministério Público. Neste caso, o Promotor de Justiça, inconformado
com a decisão do Magistrado, deverá interpor
recurso
No dia 01/04/2014, Natália recebeu cinco facadas em seu
abdômen, golpes estes que foram a causa eficiente de sua
morte. Para investigar a autoria do delito, foi instaurado
inquérito policial e foram realizadas diversas diligências,
dentre as quais se destacam a oitiva dos familiares e amigos
da vítima e exame pericial no local.
Mesmo após todas essas medidas, não foi possível obter
indícios suficientes de autoria, razão pela qual o inquérito
policial foi arquivado pela autoridade judiciária por falta de
justa causa, em 06/10/2014, após manifestação nesse sentido
da autoridade policial e do Ministério Público. Ocorre que, em
05/01/2015, a mãe de Natália encontrou, entre os bens da
filha que ainda guardava, uma carta escrita por Bruno, exnamorado
de Natália, em 30/03/2014, em que ele afirmava
que ela teria 24 horas para retomar o relacionamento
amoroso ou deveria arcar com as consequências. A referida
carta foi encaminhada para a autoridade policial.
Nesse caso,
Durante 35 anos, Ricardo exerceu a função de juiz de direito
junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contudo, no ano
de 2012, decidiu se aposentar e passou a morar em
Florianópolis, Santa Catarina. No dia 22/01/2015, travou uma
discussão com seu vizinho e acabou por ser autor de um crime
de lesão corporal seguida de morte, consumado na cidade em
que reside.
Oferecida a denúncia, de acordo com a jurisprudência
majoritária dos Tribunais Superiores, será competente para
julgar Ricardo
Considere as seguintes assertivas:
I.No processo penal, contam-se os prazos da data
de juntada aos autos do mandado ou da carta
precatória ou de ordem e não da data da intimação.
II.Intimada a defesa da expedição da carta precatória,
torna-se desnecessária intimação da data da audiência
no juízo deprecado.
III.É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação
nos autos da renúncia do único defensor,
o réu não foi previamente intimado para constituir
outro.
Está correto e é súmula editada pelo Supremo Tribunal
Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça o indicado
em
Bráulio, Rodolfo, Ricardo e Benício, todos residentes na
cidade de Barra dos Coqueiros - SE, planejam o sequestro
de um empresário de uma grande empresa da
cidade de Aracaju. No dia 13 de Janeiro de 2015 o plano é
executado e o empresário é arrebatado quando saía do
seu local de trabalho e levado para o cativeiro na cidade
de Maruim - SE, onde permaneceu por sete dias até o
pagamento do resgate e libertação, esta última em uma
rua deserta na cidade de Barra dos Coqueiros. Iniciada
investigação criminosa, os quatro criminosos acabam
presos. Instaurada a ação penal, pelo referido crime permanente
de extorsão mediante sequestro, a competência
para processar e julgar a ação penal será
Josué está sendo processado como incurso nas sanções do artigo 155, do Código Penal (crime de furto). No curso do processo,
durante a audiência de instrução, o Magistrado que preside o feito deixa de ouvir as testemunhas e extingue a punibilidade do
réu, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal. Neste caso, inconformado com o julgamento, o Ministério Público
poderá interpor recurso
