Questões de Concurso – Aprova Concursos

2851)

Q357804 - CESPE - 2015 - DEPEN - Conhecimentos Complementares - cargos 7 ao 13

Julgue os itens subsecutivos, relativos à Política Nacional de

Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no

Sistema Prisional (PNAISP) (Portaria MJ/MS n.º 1/2014).

Pessoas que se encontrem em cumprimento de medida de segurança serão beneficiárias da PNAISP.

Errado
Certo

2852)

Q357809 - CESPE - 2015 - DEPEN - Conhecimentos Complementares - cargos 7 ao 13

De acordo com o que dispõe o Decreto n.º 7.626/2011, julgue os

itens seguintes, relativos ao Plano Estratégico de Educação no

âmbito do Sistema Prisional (PEESP).

O PEESP engloba a educação fundamental obrigatória para presos e egressos; a educação profissional, tecnológica, cívica e artística; e a educação de nível superior.

Errado
Certo

2853)

Q357811 - CESPE - 2015 - DEPEN - Conhecimentos Complementares - cargos 7 ao 13

Com base nas disposições da Portaria MJ/SPM n.º 210/2014, julgue

os itens subsequentes, a respeito da Política Nacional de Atenção

às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do

Sistema Prisional (PNAMPE).

O DEPEN deve prestar apoio técnico, financeiro, logístico e de pessoal aos órgãos estaduais de administração prisional, com ênfase nas áreas de educação, capacitação profissional de servidores, trabalho, saúde, alimentação e engenharia.

Errado
Certo

2854)

Q383809 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

A respeito das prisões cautelares, pode-se afirmar:

a) O preso em flagrante será informado de seus direitos constitucionais e, caso não informe o nome de seu advogado, será comunicado, imediatamente, o Promotor de Justiça da Comarca.
b) Poderá o Juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 anos ou extremamente debilitado por motivo de doença grave.
c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao Juiz competente, ao Ministério Público em até 24 horas da data da prisão.
d) A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Poderá, também, ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

2855)

Q383811 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

Quanto aos recursos é correto afirmar:

a) O prazo para interpor apelação criminal é de 5 (cinco) dias a contar da juntada do mandado nos autos.
b) Da decisão que não receber a denúncia ou queixa caberá Recurso em Sentido Estrito no prazo de 5 (cinco) dias, enquanto no Juizado Especial (Lei 9.099/95) caberá Apelação Criminal no prazo de 10 (dez) dias.
c) No caso de concursos de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivo que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
d) A revisão dos processos findos poderá ser requerida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo conjugue, ascendente, descendente ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

2856)

Q323026 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Júlio foi preso em flagrante pela prática de furto de um

caixa eletrônico da CEF. Júlio responde a outros processos por

crime contra o patrimônio.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

No caso de Júlio ter praticado furto simples, a própria

autoridade policial poderia ter arbitrado a fiança com relação

a este crime.

Errado
Certo

2857)

Q323033 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens,

medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal,

julgue os itens subsequentes.

Apesar da independência das esferas penal e civil, a absolvição

criminal do réu sob o fundamento de não haver prova da

existência do fato faz coisa julgada no juízo cível.

Errado
Certo

2858)

Q323038 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Em relação a habeas corpus e revisão criminal, julgue os itens a

seguir.

Não se admite revisão criminal contra sentença absolutória

imprópria por falta de interesse de agir.

Errado
Certo

2859)

Q323242 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No que concerne à estruturação da defesa de acusados

em juízo criminal, é correto afirmar (CPP,

art. 263):

a)
o acusado que é Advogado pode apresentar defesa “em nome próprio", sem necessidade de constituição de outro profissional.
b)
o acusado que não constituir Advogado será obrigatoriamente defendido por Procurador Municipal ou Estadual.
c)
o Juiz não pode indicar Advogado de forma compulsória a um acusado, que sempre tem o direito inalienável de articular a própria defesa, ainda que não seja habilitado para tanto.
d)
se for indicado um Defensor Público ao acusado, este não pode desconstituí–lo para nomear um profissional de sua confiança.
e)
apenas nos crimes mais graves o acusado deve obrigatoriamente ser assistido por Advogado, podendo articular a própria defesa, mesmo sem habilitação, nos casos em que não está em risco sua liberdade.

2860)

Q323355 - IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

A busca será domiciliar ou pessoal. O Código de Processo Penal não prevê a busca pessoal para:

a)
colher qualquer elemento de convicção.
b)
descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu.
c)
prender criminosos.
d)
apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos.

2861)

Q338032 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Em relação à Lei no 12.850/2013 − Lei das Organizações Criminosas, é correto afirmar que:

a) a concessão do benefício da colaboração premiada levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso, a eficácia da colaboração, mas não a personalidade do colaborador.
b) beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá mais ser ouvido em juízo.
c) autoriza a infiltração, por policiais, em atividades de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, para preservar o sigilo das investigações.
d) não prevê expressamente a interceptação de comunicações telefônicas dentre os meios de obtenção de prova.
e) o retardamento da intervenção policial ou administrativa, na ação controlada, será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

2862)

Q338126 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

O princípio internacionalmente consagrado do Duplo Grau de Jurisdição é reconhecido por várias legislações ocidentais. No Brasil, o princípio também é reconhecido e, segundo o Supremo Tribunal Federal, decorre

a) diretamente do texto constitucional brasileiro e está previsto no artigo 5º como uma garantia fundamental.
b) diretamente do texto constitucional brasileiro, mas não está previsto no artigo 5º.
c) do Pacto de Direitos Civis e Políticos e tem previsão na Constituição Federal do Brasil.
d) do Pacto de São José da Costa Rica e não tem previsão Constitucional.
e) diretamente dos pactos internacionais de direitos humano se tem previsão expressa na Constituição Federal do Brasil.

2863)

Q338133 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Com relação à citação, é correto afirmar que

a) se o réu não for localizado para ser citado pessoalmente em processo que tramite pela Vara dos Juizados Especiais Criminais, o juiz de direito deverá suspender o processo e o prazo prescricional nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.
b) será feita, a do funcionário público, por intermédio de seu superior hierárquico.
c) se o réu estiver preso, sua requisição por ofício dirigido ao diretor do estabelecimento suprirá a citação pessoal.
d) se o réu citado por edital não comparecer e nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos, salvo nos casos de crimes de lavagem de ativos.
e) se o réu não for encontrado para citação pessoal,será citado por edital, com prazo de 30 dias.

2864)

Q338277 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

Sobre o ato processual, considere:

I.Por se tratar de preceito de ordem pública, a decretação

da nulidade pode ser requerida por quaisquer

das partes, incluindo a que lhe deu causa.

II.Se a lei não cominar nulidade, o juiz considerará

válido o ato que alcançar sua finalidade, ainda que

não atenda à forma, legalmente prevista.

III.A nulidade de uma parte do ato prejudica a outra,

ainda que dela seja independente.

IV.O juiz não pronunciará a nulidade quando puder

decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria

a declaração.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) IIIe IV.
b) IIe IV.
c) Ie II.
d) IIe III.
e) I, IIe III.

2865)

Q338284 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

Impetrado mandado de segurança, se o documento necessário à prova do direito alegado estiver em poder da autoridade coatora, que se recusa a fornecê-lo, o juiz deverá

a) encaminhar ofício à autoridade tida como coatora, ordenando a exibição do documento, no prazo de 10 dias, para posterior expedição do instrumento de notificação.
b) extinguir o processo sem resolução de mérito, pois o mandado de segurança deve ser instruído com prova pré-constituída do direito alegado.
c) encaminhar ofício à autoridade tida como coatora, solicitando a exibição do documento, no prazo de 10 dias, para posterior expedição do instrumento de notificação.
d) suspender o processo até que o impetrante obtenha o documento pelas vias adequadas, respeitado o prazo decadencial de 120 dias.
e) ordenar, no próprio instrumento da notificação, a exibição do documento, marcando, para cumprimento da ordem, o prazo de 10 dias.

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