Na produção de prova testemunhal, com relação ao método direto e cruzado, previsto no artigo 212, do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela Lei nº 11.690/08, afirma-se que
VERUCA, presa cautelarmente, desde o dia 2 de julho de 2014, pela prática de delito de roubo simples (artigo 157, caput, do Código Penal), foi condenada, por sentença publicada em audiência, no dia 25 de maio de 2015, porque primária e menor de 21 (vinte um) anos à época do crime, às penas de 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal. Adequado o regime inicial semiaberto, foi
Considere a situação hipotética descrita a seguir.
Adriano e Márcio fazem parte do grupo “Brigadas Marrons", movimento formado, em sua maioria, por estudantes universitários que defendem o fim do Estado brasileiro e a implementação de uma comunidade estatal inédita, alicerçada sobre os ideais do movimento. As táticas do grupo se baseiam em depredação de ônibus e metrôs da cidade de São Paulo. Em certa data, Adriano e Márcio foram presos em flagrante, e, após, denunciados pela suposta prática dos crimes x, y e z, previstos no Código Penal. Citados, Adriano e Márcio não constituíram defensor, tendo deixado de apresentar resposta à acusação. Da prisão, fizeram chegar à imprensa a seguinte declaração: “Não reconhecemos nenhum órgão da justiça. Seremos, nós mesmos, nossos defensores, mesmo sem sermos advogados".
Convenção Americana de Direito Humanos:
"Artigo 8. 2 (...) Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...)
d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar- se, livremente e em particular, com seu defensor;
e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio, nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;".
Diante da situação hipotética descrita, e com base no dispositivo normativo previsto na Convenção Americana de Direito Humanos, citado acima,
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo e julgamento do habeas corpus impetrado contra ato ilegal da Turma recursal compete ao
Com relação à ação penal, é correto afirmar que
Enquanto cumpria pena no regime fechado, João foi
acusado da prática de falta disciplinar de natureza grave, cometida
em 2/1/2012, consistente na posse de um chip para aparelho celular.
Em 14/7/2014, o promotor de justiça requereu o reconhecimento da
prática da falta grave e a revogação de todo o tempo remido de
João.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens,
com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores
pertinente a esse tema.
A falta disciplinar de natureza grave imputada a João estava
prescrita quando da requisição do promotor de justiça.
Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, cada um
dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
Ana, conduzindo veículo automotor em via pública, colidiu
com o veículo de Elza, que conduzia regularmente seu
automóvel. Elza sofreu lesões leves em seus braços e pernas,
comprovadas por exame pericial. Ana trafegava à velocidade
de 85 km/h, quando o máximo permitido para a via era de
40 km/h. Na delegacia de polícia, Elza fez constar na
ocorrência policial que não desejava representar criminalmente
contra Ana. Ficou demonstrado ainda, durante o inquérito
policial, que Ana não conduzia o veículo sob efeito de álcool
e também não participava de corrida não autorizada pela
autoridade competente. Ana foi denunciada pelo MP pelo
delito de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB).
Argumentou o representante do parquet que o delito era de
ação penal pública incondicionada, haja vista que Ana
trafegava a uma velocidade superior ao dobro da permitida
para a via. Nessa situação, agiu acertadamente o MP ao
oferecer denúncia contra Ana com respaldo no CTB.
A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos
nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue os
itens seguintes.
Contra a decisão que rejeita a denúncia de crime de menor
potencial ofensivo, caberá a interposição de recurso de
apelação.
A queixa-crime pode ser recebida quando for ofertada:
O processo penal seguirá sem a presença do acusado que citado ou intimado:
Durante os debates orais no Tribunal do Júri:
Júlio ficou sabendo que seu vizinho o está processando. Descobriu também que a sua citação foi realizada no endereço errado. Nesse caso, se Júlio comparecer em juízo apenas para arguir a nulidade da citação e esta for decretada:
O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública
depender de representação,______ ; nos crimes
de ação privada, a autoridade policial somente poderá
proceder a inquérito _______ .
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente,
as lacunas.
Determina o art. 156 do CPP que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Tal norma
No curso das investigações, a Autoridade Policial toma
conhecimento de intenso tráfico de drogas realizado por
uma associação em determinada região da cidade e,
com vistas à identificação e prisão dos criminosos, intercepta
as conversas telefônicas de quatro suspeitos.
Com relação a essa conduta, é correto afirmar que a
Autoridade Policial
