Vinicius foi condenado pela prática de um crime de extorsão
simples a pena de 05 anos de reclusão, a ser cumprida em regime
inicial fechado, pois, apesar de, antes desses fatos, ser primário e
de bons antecedentes, as circunstâncias do crime foram graves.
Após cumprimento de 1/6 da pena aplicada, obteve progressão
para o regime semi-aberto. Ocorre que, no cumprimento da
pena, praticou falta grave, devidamente reconhecida após
observância de todas as exigências legais e garantida a ampla
defesa. Nesse caso, poderá o juiz da execução determinar a:
Fátima, primária e de bons antecedentes, proprietária do
estabelecimento comercial “Doce Salgado", foi denunciada pela
prática do crime de vender mercadoria em condições impróprias
para consumo, tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137, que
prevê pena de detenção de 02 a 05 anos ou multa. Considerando
a situação narrada, é correto afirmar que:
Determinada autoridade policial recebeu informações de
vizinhos de Lucas dando conta de que ele possuía arma de
fogo calibre .38 em sua casa, razão pela qual resolveu indiciá-
lo pela prática de crime de posse de arma de fogo de uso
permitido, infração de médio potencial ofensivo, punida com
pena de detenção de 01 a 03 anos e multa. No curso das
investigações, requereu ao Judiciário interceptação telefônica
da linha do aparelho celular de Lucas para melhor investigar a
prática do crime mencionado, tendo sido o pedido deferido.
De acordo com a situação narrada, a prova oriunda da
interceptação deve ser considerada
A liberdade provisória, assegurada pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, não pode depender de um ato meramente discricionário do magistrado. Assim, a decisão deve conter a
Conforme o artigo 41, do Código de Processo Penal, “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Portanto, a peça acusatória
Com relação ao Princípio Constitucional da Publicidade, com correspondência no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Com relação ao Habeas Corpus, é correto afirmar que
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para efeitos da Lei nº 9.099/95:
Sobre o Júri, considere as afirmações a seguir.
I. É, em tese, constitucional uma lei que atribua ao Júri a competência para julgar os crimes contra o patrimônio, além dos dolosos contra a vida.
II. Se, após instrução da primeira fase, o juiz entender pela desclassificação do homicídio tentado para lesão corporal consumada, poderá julgar imediatamente o feito.
III. Se, em plenário, a tese sustentada pela defesa consistir exclusivamente na negativa de autoria, a votação dos quesitos se encerrará se os jurados responderem afirmativamente aos dois primeiros quesitos.
IV. A decisão sobre a incidência ou não das agravantes e atenuantes alegadas nos debates será do Juiz-presidente, no momento de prolação da sentença.
Está correto o que se afirma APENAS em
O réu foi denunciado por furto simples. Após a citação por edital, o processo foi suspenso, com fulcro no art. 366 do CPP. Sabendo que o furto possui pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e que o prazo prescricional previsto para pena mínima é de 04 (quatro) anos, enquanto para a máxima é de 08 (oito) anos, o prazo prescricional ficará suspenso por
Prescreve o art. 6º, VIII do CPP: logo que tiver conhecimento
da prática da infração penal, a autoridade policial
deverá ordenar a identificação do indiciado pelo processo
datiloscópico, se possível.
Acerca do tema, a Constituição da República de 1988
Em matéria de prova, vige no processo penal o livre convencimento motivado. Todavia, o STJ fixou entendimento (súmula 74) estabelecendo que
No tocante à prisão em flagrante delito, é correto afirmar que
Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, cada um
dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
Alberto e Adriano foram presos em flagrante delito. O juiz que
analisou a prisão em flagrante concedeu a Alberto a liberdade
provisória mediante o recolhimento de fiança arbitrada em um
salário mínimo. Quanto a Adriano, foi-lhe decretada a prisão
preventiva. Antes que o autuado Alberto recolhesse o valor da
fiança e que a DP impetrasse habeas corpus em favor de
Adriano, entrou em vigor lei processual penal nova mais
gravosa, que tratou tanto da fiança quanto da prisão preventiva.
Nessa situação, a lei processual penal nova que tratou da fiança
aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos
realizados sob a vigência da lei anterior. Entretanto, à prisão
preventiva aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais
favoráveis ao interessado.
Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, cada um
dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
João e Lucas foram processados porque, segundo a acusação,
teriam praticado o delito de homicídio doloso contra Caio.
Nessa situação, devido à pluralidade de réus, nos debates que
forem realizados em plenário do tribunal do júri, o tempo
destinado à acusação e à defesa será de duas horas e meia para
cada parte, e de duas horas para a réplica e de outro tanto para
a tréplica.
