Questões de Concurso – Aprova Concursos

2716)

Q290594 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver

a) indícios da existência do crime e prova suficiente de autoria.
b) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
c) indícios da existência do crime e indício suficiente de autoria.
d) indício suficiente de autoria, apenas.
e) prova da existência do crime, apenas.

2717)

Q303304 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Scott procurou um advogado, pois tinha a intenção de

ingressar com queixa–crime contra dois vizinhos que vinham

lhe injuriando constantemente. Narrados os fatos e conferida

procuração com poderes especiais, o patrono da vítima

ingressou com a ação penal no Juizado Especial Criminal,

órgão efetivamente competente, contudo o magistrado

rejeitou a queixa apresentada.

Dessa decisão do magistrado caberá

a)
recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias.
b)
apelação, no prazo de 05 dias.
c)
recurso em sentido estrito, no prazo de 02 dias.
d)
apelação, no prazo de 10 dias.

2718)

Q341544 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

A conduta de lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, pode ser definida como crime

a) crime unissubsistente cuja ação penal é privada.
b) crime plurissubjetivo cuja ação penal é condicionada à representação.
c) crime material cuja ação penal é pública condicionada.
d) crime próprio cuja ação penal é pública.
e) crime formal cuja ação penal depende de representação.

2719)

Q355646 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

No que se refere aos atos de comunicação processual no processo penal, assinale a opção correta.

a) De acordo com a lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial (Lei n.º 11.419/2006), a citação eletrônica é permitida no processo penal quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo.
b) Se concluir que o acusado se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e considerá-lo citado, devolvendo, em seguida, o mandado de citação ao cartório.
c) No processo penal, os prazos são contados a partir da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
d) Segundo o STF, no processo penal, é nula a citação por edital que se limite a indicar o dispositivo da lei penal sem apresentar transcrição da denúncia ou queixa pertinente nem resumir os fatos em que se baseie.
e) A lei referente à informatização do processo judicial (Lei n.º 11.419/2006) incide no processo penal e determina que se considerem realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário.

2720)

Q356517 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista Jurídico

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, essa representação tradicionalmente é classificada pela doutrina como condição especial para o regular exercício do direito de ação. Sobre a representação e sua relação com as ações públicas condicionadas, é correto afirmar que:

a) salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante decairá do direito de representação no prazo de seis meses, contados do dia em que o fato ocorreu;
b) a representação do ofendido vincula o Ministério Público, que necessariamente terá que oferecer denúncia;
c) a ausência de representação do ofendido não impede o oferecimento de denúncia, podendo a omissão ser suprida a qualquer tempo antes da sentença final;
d) como regra, a representação independe de formalidades prescritas em lei, cabendo retratação até o momento de ser proferida a sentença;
e) ainda que tenha ocorrido a retratação do direito de representação, o ofendido poderá oferecer nova representação, desde que respeitado o prazo decadencial.

2721)

Q357325 - FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Ilídio e Ortega ofenderam a honra de Luana, praticando um crime único, em concurso de agentes, de injúria. Luana procura um advogado na intenção de propor queixa-crime contra Ilídio, explicando que, por ter sentimentos por Ortega, não deseja contra ele iniciar uma ação. Diante disso, vai à Delegacia, antes de adotar qualquer medida judicial, e expressamente renuncia ao direito de propor queixa contra Ortega por esses fatos. Nesse caso, é correto afirmar que a queixa-crime posteriormente proposta em face de Ilídio:

a) deverá ser recebida pelo magistrado, desde que o advogado apresente procuração com poderes especiais;
b) não poderá ser recebida pelo magistrado, pois o perdão do ofendido a um dos autores do crime aos demais se estende;
c) deverá ser recebida pelo magistrado, pois a renúncia do ofendido é ato individual, não se estendendo aos demais agentes;
d) não poderá ser recebida pelo magistrado, pois a renúncia do ofendido a um dos autores do crime aos demais se estende;
e) deverá ser recebida pelo magistrado, bastando que seja conferida ao advogado procuração com poderes gerais.

2722)

Q357813 - CESPE - 2015 - DEPEN - Conhecimentos Complementares - cargos 7 ao 13

Julgue os próximos itens à luz das Diretrizes Básicas para Atenção

Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema

Prisional, previstas nas resoluções do Conselho Nacional de Política

Criminal e Penitenciária (CNPCP).

Os agentes penitenciários estão excluídos das ações de prevenção de doenças e de promoção da saúde estabelecidas pela resolução pertinente do CNPCP, pois essas ações são desenvolvidas com base nas características e necessidades das pessoas privadas de liberdade.

Errado
Certo

2723)

Q357820 - CESPE - 2015 - DEPEN - Conhecimentos Complementares - cargos 7 ao 13

Acompanhada de seu filho adolescente Rafael, Joana

visita mensalmente seu marido, Jorge, que cumpre pena

em estabelecimento prisional.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,

considerando os procedimentos para revista pessoal estabelecidos

pelo CNPCP.

Se houver motivos para suspeita, os agentes penitenciários poderão exigir que Joana retire peças de roupa que estiver vestindo para passar por revista pessoal antes de entrar no estabelecimento.

Errado
Certo

2724)

Q338027 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Antonio está sendo processado pela prática do delito de furto qualificado. É correto dizer que, caso haja mudança nas normas que regulamentam o procedimento comum ordinário,

a) a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, se concluída a fase de instrução.
b) a nova lei apenas se aplica se benéfica ao acusado.
c) os atos praticados sob a vigência da lei anterior são válidos.
d) a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, apenas se ainda não recebida a denúncia contra Antonio.
e) os atos praticados sob a vigência da lei anterior precisam ser ratificados, caso contrário não serão considerados válidos.

2725)

Q338128 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

A lei no 9.099/95 tem como princípio inspirador constante

de seu artigo 2o a simplicidade e a celeridade, buscando se,

sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Nos termos da lei,

a)
a composição dos danos civis tem por objetivo a reparação do dano à vítima, que poderá questionar os termos do acordo em recurso próprio de apelação direcionado à turma recursal.
b)
a composição dos danos civis decorrentes de crime promovido por meio de ação penal privada em nada interfere na propositura desta.
c)
a transação penal, que consiste em aplicação imediata somente de pena restritiva de direitos, poderá ser concedida pelo juiz de ofício.
d)
da transação penal, acolhida pelo autor da infração a proposta e sendo esta aplicada pelo juiz, caberá apelação.
e)
após a audiência preliminar, o não oferecimento da representação por parte da vítima implicará decadênciado direito.

2726)

Q338130 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Sobre os recursos e as ações de impugnação, é correto afirmar:

a) Como regra, não é cabível a reformatio in pejus, mas segundo entendimento sumulado pelo STF, o tribunal poderá reconhecer nulidade mesmo que não arguida em recurso da acusação.
b) A proibição da reformatio in pejus não impede que o tribunal, mesmo em recurso da defesa, corrija erro material na sentença consistente em erro na somatória dos fatores considerados no processo de individualização, conforme já decidido pelo STF.
c) O recurso de apelação, quando utilizado das decisões do tribunal do júri, devolve toda a matéria ao tribunal, regulando-se o efeito devolutivo pelo conteúdo das razões.
d) A revisão criminal pode desconstituir uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo prazo determinado para sua impetração, que deverá ocorrer perante o juízo da condenação.
e) Os tribunais estaduais, obedecendo-se a cláusula de reserva de plenário, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em recurso de apelação.

2727)

Q337252 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Acerca das penas pecuniárias, assinale a alternativa correta.

a)
A pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas daprescrição.
b)
Caso sobrevenha doença mental ao condenado, háreflexos em relação à pena privativa de liberdade que lhe tenha sido cominada, mas não à pena de multaaplicada pelo juiz.
c)
É imprescritível a pena de multa, conforme expressadisposição do CP que, por sua vez, é reflexo doprincípio constitucional da intranscendência.
d)
Para fins de fixação da pena de multa, a quantidadede dias-multa será fixada pelo juiz conforme as condições financeiras do condenado.
e)
O juiz poderá deixar de aplicar a pena de multa, aindaque prevista como preceito secundário, se observar que o condenado não tem condições de pagá-la.

2728)

Q337264 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Com base na legislação, na jurisprudência e na doutrina

majoritária, assinale a alternativa correta no que se refere a

prova, prisão preventiva, liberdade provisória e excludente de

ilicitude.

a)
Não se admite liberdade provisória em crime hediondo.
b)
Dada a adoção do sistema acusatório no processo penal brasileiro, não cabe ao réu o ônus de provar acausa excludente de ilicitude.
c)
De acordo com o CPP, a falta de exame complementar não pode ser suprida por meio de prova testemunhal.
d)
Conforme dispositivo expresso no CPP, não se admite prisão preventiva em crime culposo.
e)
Suponha-se que o juiz decrete a prisão preventiva do investigado, em virtude do descumprimento de outras medidas cautelares pessoais. Nesse caso, prescinde-se de que o crime seja punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

2729)

Q337271 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Acerca da fiança e da liberdade provisória, assinale a

alternativa correta.

a)
A fiança poderá ser dispensada, se assim recomendar a situação econômica do preso, observados os critérios legais.
b)
A liberdade provisória, conforme a atual sistemática do CPP, será concedida sempre com fiança.
c)
A autoridade policial poderá conceder fiança nos casos de infração penal punida com detenção ou prisão simples, independentemente da duração da pena.
d)
Denomina-se quebra da fiança o não pagamento desta no prazo legal.
e)
Em se tratando de prisão civil, é cabível a concessão de fiança pela autoridade policial.

2730)

Q337276 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Acerca de competência, assinale a alternativa correta.

a)
Consoante o CPP, o tempo de prisão temporária, de prisão administrativa ou de intervenção, no Brasil e no estrangeiro, não será necessariamente computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
b)
De acordo com o atual entendimento do STF, nos crimes ambientais, para ser admitida a denúncia oferecida contra a pessoa jurídica, é essencial denunciar concomitantemente as pessoas físicas em tese responsáveis.
c)
Suponha-se que Marcelo tenha sido condenado por crime político em primeiro grau. A sentença condenatória foi proferida por juiz federal da seção judiciária do Distrito Federal. Nesse caso, compete ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgar o recurso interposto por Marcelo contra a sentença.
d)
Conforme o STF, havendo condenação criminal, não se admite a aplicação retroativa da suspensão condicional do processo.
e)
É de competência da justiça comum estadual o julgamento de contravenções penais, mesmo que conexas com crimes de competência da justiça comum federal de primeiro grau.

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