Q290416 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Em matéria de prova, vige no processo penal o livre convencimento motivado. Todavia, o STJ fixou entendimento (súmula 74) estabelecendo que

a) para a decretação da extinção da punibilidade pela morte do acusado, é necessário que venha aos autos original ou cópia autenticada de certidão de óbito.
b) a prova de idade de acusado maior de 70 anos, a fim de obter o benefício da prescrição pela metade, faz–se apenas por documento oficial válido e original.
c) o reconhecimento da menoridade do acusado requer prova por documento hábil.
d) a renúncia ao direito de queixa deve ser feita por escrito e na presença de testemunhas numerárias.
e) a delação premiada só é válida se colhida na presença de órgão do Ministério Público e advogado constituído.

Direito Processual Penal