Questões de Concurso – Aprova Concursos

3226)

Q341782 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Arquivologia

De acordo com a Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006, são considerados tempestivos os atos processuais

a)
desprovidos de assinatura eletrônica.
b)
adulterados durante a fase de digitalização.
c)
remetidos a outro juízo ou instância superior.
d)
praticados dentro do prazo estabelecido.
e)
publicados no Diário da Justiça eletrônico.

3227)

Q427001 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Nos procedimentos de jurisdição voluntária

a)
somente se exige citação quando o procedimento puder trazer prejuízo ao interessado.
b)
a sentença não pode ser modificada, ainda que ocorram circunstâncias supervenientes.
c)
a produção das provas compete exclusivamente às partes, vedado ao juiz investigar fatos de ofício.
d)
dispensa-se, como regra, a participação do Ministé- rio Público.
e)
o juiz não está obrigado a observar a legalidade estrita, podendo adotar a solução que reputar mais conveniente ou oportuna para cada caso concreto.

3228)

Q427006 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

a) o juiz determinará a remessa dos autos ao juízo competente quando reconhecer a incompetência territorial.
b) não podem ser parte, como autoras, as pessoas jurídicas, sem exceção.
c) não se admitem, dentre outras, ações de natureza alimentar e quaisquer das modalidades de despejo.
d) reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se o demandado deixar de comparecer a quaisquer das audiências, de conciliação ou de instrução e julgamento, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.
e) dispensa-se a assistência por advogado, em primeiro grau de jurisdição, independentemente do valor da causa.

3229)

Q423117 - FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Quanto ao tema da capacidade processual, é INCORRETO afirmar que:

a) se trata de um pressuposto de validade da relação processual;
b) a ausência de capacidade para estar em juízo constitui vício que não pode ser sanado, devendo o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito assim que constatar o defeito;
c) têm capacidade de ser parte todas as pessoas físicas e jurídicas, além dos entes e massas de bens desprovidos de personalidade jurídica a que a lei atribui tal capacidade, como o espólio e o condomínio de edifício;
d) a capacidade postulatória consiste na aptidão para dirigir petições ao juiz, sendo privativa do advogado e de profissionais do direito que exerçam funções análogas, no âmbito de suas atribuições, como o Promotor de Justiça e o Defensor Público;
e) o advogado, mesmo sem instrumento de mandato, pode exercer a sua capacidade postulatória em prol de seu cliente, a fim de evitar a consumação da prescrição ou decadência, caso em que deverá exibir a procuração no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, por despacho do juiz.

3230)

Q426964 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

NÃO são devidos honorários advocatícios

a) nos embargos à execução.
b) nos processos em que a Fazenda Pública for vencedora.
c) no cumprimento de sentença, em qualquer hipótese, se já tiverem sido arbitrados na ação de conhecimento.
d) no Mandado de Segurança, ainda que o impetrante seja vencedor na impetração.
e) em nenhuma espécie de ação cautelar, porque eles serão arbitrados quando da prolação de sentença na ação de conhecimento.

3231)

Q426969 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

No recurso extraordinário, o recorrente deverá

a)
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifesta- ção de dois terços de seus membros.
b)
comprovar divergência entre o acórdão recorrido com decisão de qualquer Tribunal Superior.
c)
provar iminente dano irreparável ou de difícil repara- ção, para que seja conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.
d)
comprovar contrariedade de dispositivo da Constitui- ção Federal ou divergência entre o acórdão recorrido com decisão do Supremo Tribunal Federal.
e)
demonstrar a existência de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, para que seja admitido na origem e conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

3232)

Q422967 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

A hipótese que NÃO dá azo à suspensão do processo é:

a)
convenção das partes;
b)
morte do único advogado de uma das partes;
c)
relação de prejudicialidade do julgamento do mérito com causa que seja objeto de outro processo em curso;
d)
inexistência de bens penhoráveis no patrimônio do executado;
e)
litispendência.

3233)

Q793829 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Uma questão preliminar cujo acolhimento não pode levar à prolação de sentença terminativa é:

a) conexão;
b) carência de ação;
c) litispendência;
d) coisa julgada;
e) inépcia da petição inicial.

3234)

Q786184 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA, relativa à representação judicial:

a) A herança jacente será representada por seu curador.
b) O Município será representado por seu Prefeito ou procurador.
c) O espólio será representado pelos herdeiros.
d) As sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens.

3235)

Q786189 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

O compromisso de ajustamento de conduta, previsto na Lei da Ação Civil Pública poderá ser tomado:

a) Exclusivamente pelo Ministério Público e terá eficácia de título executivo judicial.
b) Por qualquer dos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.
c) Pelos órgãos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.
d) Somente pelo Ministério Públicos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios e terá eficácia de título executivo judicial.

3236)

Q805876 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Tendo em vista as disposições do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta em relação aos procedimentos cautelares específicos.

a) Prestada a caução pelo credor, o juiz concederá o arresto após a audiência de justificação prévia.
b) O mandado de busca e apreensão é cumprido por um oficial de justiça, ao qual incumbe ler o mandado ao morador, intimando-o a abrir as portas.
c) A caução não pode ser prestada por terceiro, senão pela própria parte interessada.
d) Decretado o sequestro pelo juiz, a entrega dos bens ao depositário far-se-á logo depois que este
assinar o compromisso.
e) Aos credores não é permitido requerer arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação de
herança.

3237)

Q786188 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre as provas previstas no Código de Processo Civil, indique a alternativa CORRETA:

a)
Em se tratando de ação de filiação, a parte é obrigada a prestar depoimento pessoal sobre fato a cujo respeito, por estado ou filiação, deva guardar sigilo.
b)
A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, somente pode ser revogada através de ação anulatória.
c)
Se a testemunha for deputado estadual, o juiz solicitará que a autoridade indique o dia e a hora em que poderá comparecer ao fórum a fim de ser inquirida, remetendo- lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte, que arrolou como testemunha.
d)
Na inspeção judicial, as partes têm sempre direito a assistir a diligência, sendo vedadas manifestações e observações, sob pena de interferir no livre convencimento do juiz.

3238)

Q793828 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

A alternativa que alude apenas aos elementos da ação é:

a)
órgão jurisdicional, partes e pedido;
b)
órgão jurisdicional, causa de pedir e demanda;
c)
partes, causa de pedir e pedido;
d)
partes, interesse processual e pedido;
e)
causa de pedir, interesse processual e demanda.

3239)

Q793830 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Quanto ao recurso interposto sob a forma adesiva, é INCORRETO afirmar que:

a)
é cabível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso especial e no recurso extraordinário;
b)
pressupõe a ocorrência de sucumbência recíproca entre as partes litigantes;
c)
o seu conhecimento depende do cumprimento dos requisitos de admissibilidade próprios e, também, dos do recurso principal, ao qual está subordinado;
d)
é interponível no prazo de que se dispõe para a apresentação das contrarrazões ao recurso principal;
e)
é isento de preparo.

3240)

Q793835 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Sobre a incompetência absoluta, é correto afirmar que:

a) se trata de vício passível de conhecimento ex officio pelo próprio órgão jurisdicional, gerando a nulidade dos atos decisórios praticados;
b) se trata de vício cujo reconhecimento depende exclusivamente da arguição pela parte ré, sob a forma de exceção de incompetência;
c) se trata de vício cujo reconhecimento depende exclusivamente da arguição pela parte ré, sob a forma de preliminar em contestação;
d) se trata de vício passível de conhecimento ex officio pelo próprio órgão jurisdicional, embora sem comprometer a validade dos atos decisórios praticados;
e) se trata de vício que decorre, em regra, da violação ao critério territorial de fixação da competência.

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