Questões de Concurso – Aprova Concursos

3211)

Q401699 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

No que concerne a recursos, homologação de sentença estrangeira e reexame necessário no processo civil, julgue os próximos itens.

Situação hipotética: Um indivíduo ajuizou ação indenizatória contra empresa pública federal e, antes da instrução processual, a União ingressou no processo como assistente simples da empresa ré. Assertiva: Nessa situação, caso seja prolatada sentença condenatória em valor superior a sessenta salários mínimos, deverá haver o reexame necessário da decisão pelo tribunal.

Errado
Certo

3212)

Q323247 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Incumbe ao escrivão

a)
dar certidão de qualquer ato ou termo do processo, desde que determinado por despacho exarado por juiz competente.
b)
fazer pessoalmente as penhoras e arrestos.
c)
estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.
d)
efetuar avaliações e executar as ordens do juiz a que estiver subordinado.
e)
redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, Cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício.

3213)

Q322941 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Considerando que determinada parte tenha proposto ação de

indenização contra outra parte, pleiteando sua condenação em

danos morais e materiais, julgue os itens seguintes.

Se os danos materiais se referirem a indenização pelas

mensalidades pagas em estabelecimento de ensino superior

para atendimento a curso não reconhecido formalmente e os

danos morais se referirem à frustração na obtenção do diploma,

estará configurada hipótese de cumulação simples de pedidos,

sendo irrelevante a rejeição de um e o acolhimento de outro.

Errado
Certo

3214)

Q338094 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

No tocante ao pedido,

a)
nosso código processual adotou a teoria da substanciação, segundo a qual se exige, para identificação do pedido, a dedução dos fundamentos de fato e de direito da pretensão.
b)
o autor está obrigado a mencionar, ao menos, o texto de lei no qual o pedido se fundamenta, sob pena de indeferimento da petição inicial.
c)
será sempre certo ou determinado, em obediência ao princípio da congruência.
d)
quando se pedir ao réu a prestação de um ato ou pagamento de quantia certa, poderá o autor requerer a cominação de pena pecuniária diária, como “astreintes”, para o caso de descumprimento da sentença ou de decisão antecipatória de tutela.
e)
pode o autor formular pedido alternativo, mas não sucessivo, que é defeso pelo sistema processual civil.

3215)

Q338099 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Nas execuções por quantia certa contra devedor solvente

a)
são impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, em qualquer hipótese, por sua natureza.
b)
é absolutamente impenhorável qualquer quantia depositada em caderneta de poupança, desde que única.
c)
o conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange o imóvel pertencente às pessoas viúvas e divorciadas, mas não aos solteiros.
d)
na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, inclusive as reservas bancárias mantidas no Banco Central.
e)
é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

3216)

Q338164 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

O rol completo dos legitimados para propor ação civil pública previsto na Lei Federal no 7.347/85 é composto por:

a) Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Associações, estas últimas desde que cumpridos certos requisitos previstos em lei.
b) Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Associações, estas últimas desde que cumpridos certos requisitos previstos em lei.
c) Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e Associações, estas últimas desde que cumpridos certos requisitos previstos em lei.
d) Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações e Associações, estas últimas desde que cumpridos certos requisitos previstos em lei.
e) Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Associações, estas últimas desde que cumpridos certos requisitos previstos em lei.

3217)

Q340657 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Considere as seguintes afirmações: I. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. II.A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente. III.Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá depois, em processo posterior, em nenhuma hipótese discutir a justiça da decisão na qual se formou a coisa julgada, dada sua imutabilidade e a natureza da intervenção assistencial. Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e II.
b)
I.
c)
III.
d)
I e III.
e)
II e III.

3218)

Q337229 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Alexandre, em 1.º/1/2005, mediante ardil, obteve de

Pedro R$ 50.000,00 pela venda de um imóvel de que não era

proprietário. Tomando ciência do meio fraudulento mediante

consulta no Registro de Imóveis competente, Pedro procurou

imediatamente a autoridade policial, tendo sido o inquérito

iniciado na mesma data em que fora consumado o delito.

Apurada a questão no competente juízo criminal, Alexandre

foi condenado como incurso no crime de estelionato simples,

por sentença penal transitada em julgado em 1.º/1/2013, e

por meio da qual restaram reconhecidas a existência do fato

ilícito e sua autoria, bem como a obrigação de restituir à

vítima a quantia indevidamente obtida e o pagamento a

Pedro da importância de R$ 10.000,00 para os fins de reparar

danos morais. Como o devedor até a presente data não

pagou à vítima as quantias impostas na esfera penal, Pedro

pretende ajuizar ação cível para haver de Alexandre as

importâncias estipuladas na sentença condenatória criminal.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa

correta.

a)
Caso Pedro faleça, seus herdeiros, de acordo com a jurisprudência dominante do STJ, não terão legitimidade ativa para pleitear o pagamento da indenização fixada para recompor o dano moral reconhecido na sentença proferida pelo juízo criminal.
b)
A prescrição da pretensão de reparação dos danossofridos por Pedro começou a correr a partir do evento danoso.
c)
Uma vez que a responsabilidade civil é independente da criminal, seria admissível, em tese, a rediscussão, no juízo cível, a respeito da autoria e da materialidade do fato imputado a Alexandre pela sentença penal condenatória proferida no juízo criminal.
d)
De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, otermo inicial para a contagem do prazo prescricional que atinge a pretensão de recomposição de danos, fixada na esfera criminal, é o trânsito em julgado da sentença penal condenatória que fixou a obrigação de indenizar, razão por que, in casu, não haveria falar em prescrição caso Pedro ajuizasse a demanda hoje.
e)
Caso Alexandre seja proprietário de um único imóvelresidencial onde resida com esposa e filhos, esse bemnão poderá responder pelas obrigações de reparação de danos fixadas na sentença penal.

3219)

Q337231 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Mateus, proprietário de uma casa situada no Lago Sul,

Brasília-DF, resolveu, por motivos religiosos, abandonar seu

imóvel residencial em junho de 2010. Renata e Luís, casados

entre si, agindo de má-fé e sabedores de que Mateus viajara

para o estrangeiro, sem data de retorno, passaram a viver na

casa, tendo, inclusive, construído uma vistosa piscina no

espaçoso quintal da residência. Em junho de 2011, em

decorrência de uma forte tempestade de granizo, todo o teto

da casa foi destruído, o que motivou, em julho do mesmo

ano, a saída do casal invasor. Desde então, o imóvel está

abandonado e desocupado, bem como nunca mais foram

pagos quaisquer tributos a ele relacionados.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a alternativa

correta.

a)
No momento em que passaram a habitar o imóvel,Renata e Luís não poderiam, em nenhuma hipótese, exercer sobre o bem atos possessórios individualmente.
b)
O direito brasileiro não admite o desdobramento sucessivo da posse, nesse caso.
c)
Renata e Luís responderiam pela deterioração da casa, caso demandados por Mateus à época de ocupação da residência, ainda que conseguissem provar ainevitabilidade do dano, isto é, que a destruição dotelhado teria ocorrido mesmo se o imóvel estivesse na posse de Mateus, em razão da tempestade de granizo.
d)
Caso houvessem sido oportunamente demandados em ação possessória, a Renata e Luís socorreria o direito de ressarcimento pela piscina construída no imóvel.
e)
Na hipótese de o imóvel haver sido arrecadado como bem vago em agosto de 2011, a propriedade desse imóvel, transcorrido o prazo legal, poderá ser transmitida ao Distrito Federal, observado o devido processo legal, em que seja assegurado ao interessado demonstrar a não cessação da posse.

3220)

Q337243 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Com relação à ação civil pública (ACP), assinale a alternativa

correta de acordo com a legislação de regência e a

jurisprudência do STF.

a)
Julgado procedente o pedido deduzido em ACP ajuizada pelo Ministério Público, o órgão ministerial fará jus a honorários sucumbenciais devidos pelo réu.
b)
Embora não possa servir de sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, a ACP admite controle difuso caso a matéria constitucional seja prejudicial ao pedido principal.
c)
Como espécie de tutela coletiva de direitos metaindividuais, a ACP é via cabível para a defesa de direitos coletivos, mas não para a defesa de direitos individuais homogêneos.
d)
Por ser instituto a viabilizar amplo acesso à justiça, a ACP admite ajuizamento por qualquer associação.
e)
O trânsito em julgado de sentença que julga improcedente pedido formulado em ACP ajuizada em defesa de consumidores inviabiliza a propositurafutura de ações individuais que invoquem idêntico pedido.

3221)

Q337990 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Quanto ao tempo e lugar dos atos processuais, é INCORRETO afirmar que:

a)
são excepcionais os atos processuais praticados nos feriados forenses.
b)
a citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário legalmente estabelecido, observado o disposto na Constituição Federal, a respeito da inviolabilidade da casa do indivíduo.
c)
podem ser concluídos após o horário legal os atos processuais, se houver perigo de grave dano ou prejuízo à diligência com o adiamento.
d)
como regra geral, os atos processuais realizam-se na sede do juízo.
e)
não se praticarão quaisquer atos processuais durante os recessos forenses, bem como aos sábados.

3222)

Q339737 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

Quanto à capacidade processual e postulatória,

a)
todas as pessoas, sem exceção, físicas ou jurídicas, têm a capacidade de ser parte, porque são titulares de direitos e obrigações na ordem civil.
b)
os atos praticados por advogado em situação irregular serão tidos por anuláveis, a requerimento da parte adversa, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.
c)
a capacidade de ser parte é exclusiva dos entes personalizados, isto é, das pessoas físicas ou jurídicas que tenham personalidade civil.
d)
se forem demandadas, as sociedades sem personalidade jurídica poderão opor como defesa a irregularidade de sua constituição.
e)
sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a postular em juízo, em nenhuma hipótese.

3223)

Q341477 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

Segundo as regras do Código de Processo Civil:

a)
às partes, aos advogados, aos órgãos do MinistérioPúblico, aos peritos e às testemunhas não é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.
b)
é possível lançar nos autos cotas marginais ou interlineares desde que não ofensivas ao juiz ou a qualquer das partes.
c)
os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinçãode direitos processuais.
d)
é facultada a utilização de abreviaturas nos atos e termos do processo.
e)
a desistência da ação produzirá efeito independentemente de homologação por sentença.

3224)

Q341535 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

A apelação

a) deve ser conhecida mesmo que apresentada sem razões, discorrendo sobre os fundamentos de fato e de direito.
b) devolve ao tribunal o conhecimento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não apreciadas por inteiro pela sentença.
c) será recebida em seu duplo efeito quando interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
d) interposta em seu prazo regular deve ser conhecida como agravo, inocorrendo erro grosseiro, em razão do princípio da fungibilidade dos recursos.
e) devolve ao tribunal a necessidade de julgamento desde logo da lide mesmo nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito.

3225)

Q341547 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Considere as seguintes proposições:

I.A conclusão de um inquérito civil ocorre pelo seu

arquivamento ou propositura de ação civil pública,

depende de decisão fundamentada do membro do

Ministério Público e deve ocorrer impreterivelmente

no prazo de 1 ano.

II.O órgão de revisão competente para homologar a

promoção de arquivamento do inquérito civil, poderá

converter o julgamento em diligência para a realização

de novos atos instrutórios imprescindíveis à

sua decisão, indicando de forma expressa as diligências

necessárias.

III.Será pública a sessão do órgão revisor e, na hipó-

tese de conversão do julgamento em diligência, o

órgão revisor designará membro do Ministério Pú-

blico que irá atuar nas diligências determinadas.

IV.As disposições acerca do arquivamento de inqué-

rito civil ou procedimento preparatório também se

aplicam à hipótese em que estiver sendo investigado

mais de um fato lesivo e a ação civil pública

proposta somente se relacionar a um ou a algum

deles.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e II.
b)
II e III.
c)
II e IV.
d)
I e IV.
e)
I e III.

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