Questões de Concurso – Aprova Concursos

3241)

Q793842 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

José propôs ação de cobrança em face de Maria, pleiteando a condenação desta a lhe pagar a quantia de dez mil reais. Concluindo que os fatos constitutivos do direito de crédito restaram comprovados, o juiz julgou procedente o pedido, condenando a ré, porém, a pagar ao autor a quantia de vinte mil reais. Nesse cenário, pode-se concluir que houve um julgamento:

a)
citra petita, sendo a sentença passível de anulação;
b)
extra petita, sendo a sentença passível de anulação;
c)
extra petita, sendo a sentença passível de reforma;
d)
ultra petita, sendo a sentença passível de anulação;
e)
ultra petita, sendo passível de anulação apenas a parte da sentença correspondente ao excesso, o qual deverá ser podado.

3242)

Q805875 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Considere as afirmações abaixo, concernentes ao processo de execução por quantia certa contra devedor solvente.

I - Não encontrando o devedor, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastam para
garantir a execução.
II - Autorizado judicialmente o arrombamento em razão do fechamento das portas da casa pelo
devedor a fim de obstar a penhora dos bens, o mandado de penhora será cumprido por dois
oficiais de justiça.
III - Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para todas um só auto.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas III.
c)
Apenas I e II.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II e III.

3243)

Q285178 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

O estado do Piauí ajuizou ação de indenização contra particulares que incendiaram vários ônibus de uma concessionária de serviço público de transporte. Sobreveio a sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa ad causam. A apelação interposta pelo estado foi intempestiva. Iniciada a fase de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários advocatícios arbitrados, a PGE/PI alegou nulidade processual devido à falta de remessa necessária. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação aplicável e na jurisprudência do STJ.

a)
Se o valor dos honorários arbitrados for inferior a sessenta salários mínimos, não caberá a remessa necessária; se for superior, a remessa deverá ser processada.
b)
Na hipótese, a sentença não está sujeita à remessa necessária.
c)
Enquanto não processado o reexame necessário, a sentença não terá eficácia e, portanto, a fase de cumprimento não pode ter início.
d)
Se houver o reexame necessário, os honorários advocatícios poderão ser revistos, para mais ou para menos, já que o tribunal pode rever toda a causa.
e)
Se o juiz indeferir o pleito da PGE/PI, o processo poderá ser submetido a reexame necessário por avocação do presidente do Tribunal, mas o prazo a quo para eventual ação rescisória será contado da data do trânsito em julgado devido à intempestividade da apelação.

3244)

Q470596 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a resposta do réu no processo.

a)
O réu poderá oferecer resposta no prazo de 10 dias em petição escrita dirigida ao juiz da causa.
b)
Depois da contestação, o réu não poderá mais deduzir novas alegações.
c)
A exceção será processada em apenso aos autos principais.
d)
Antes de discutir o mérito na contestação, o réu não poderá alegar inexistência ou nulidade de citação, bem como incompetência absoluta.
e)
A reconvenção não é resposta do réu no processo de conhecimento.

3245)

Q575384 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado

O prazo para propositura de ação rescisória somente se inicia após o trânsito em julgado:

a)
do julgamento da apelação interposta
b)
da última decisão proferida na causa
c)
da primeira sentença proferida na causa
d)
da decisão final em recurso interlocutório

3246)

Q294414 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a)
Na oitiva de testemunha por carta precatória, a presença do réu será indispensável, sendo facultativa a presença de defensor.
b)
A defesa deve ser intimada da expedição de carta precatória e da data da audiência no Juízo deprecado, sob pena de nulidade.
c)
A expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, que pode prosseguir em seus ulteriores termos até a sentença; cumprida e devolvida a carta após a oitiva das testemunhas de defesa, ela não poderá ser juntada aos autos.
d)
É absoluta a nulidade decorrente de falta de intimação de expedição de carta precatória para intimação de testemunha, nos termos da jurisprudência sumulada do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
e)
Quando a testemunha residir fora da jurisdição, poderá o juiz que preside o feito ouvi–la, diretamente, por videoconferência ou qualquer outro meio tecnológico de transmissão de sons e imagens, podendo tal oitiva se dar dentro da audiência una de instrução e julgamento.

3247)

Q290513 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Em relação ao inquérito civil:

a)
O prazo de conclusão do inquérito civil é fixado no âmbito da competência administrativa de cada Ministério Público, mediante ato administrativo de seu Órgão de Administração Superior competente, desde que não superior a um ano.
b)
É possível expedir recomendações, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório, como medida alternativa ou substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública.
c)
O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer a qualquer tempo.
d)
Poderá oficiar nos autos do inquérito civil, do procedimento preparatório ou da ação civil pública o órgão responsável pela promoção de arquivamento não homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.
e)
Todas as diligências no âmbito do inquérito civil serão documentadas mediante termo ou auto circunstanciado e todos os ofícios requisitórios deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento.

3248)

Q293430 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta acerca da antecipação de tutela, considerando os termos da legislação pátria em vigor.

a)
A caução poderá ser dispensada pelo juiz, ainda que seu cumprimento implique atos que possam resultar grave dano ao réu.
b)
Na hipótese de sentença que julgou improcedente a ação, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida, e para que não haja o restabelecimento da medida revogada, o recurso de apelação eventualmente interposto deverá ser recebido no efeito devolutivo.
c)
A concessão da antecipação de tutela, em razão do princípio da instrumentalidade das formas e estando presentes os requisitos para sua concessão, poderá ser concedida de ofício pelo juiz.
d)
É possível a concessão de tutela antecipada no procedimento monitório quando, após a apresentação de embargos pelo réu, observar-se-á o procedimento comum ordinário.
e)
A tutela antecipada é incompatível com a celeridade inerente aos procedimentos sumário (art. 275, CPC) e sumaríssimo (Juizados Especiais Cíveis).

3249)

Q313841 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Numa execução por quantia certa contra devedor solvente, os embargos do executado

a)
só poderão ser rejeitados liminarmente quando intempestivos.
b)
só poderão ser opostos pelo executado se tiver ocorrido penhora, depósito ou caução.
c)
deverão, em regra, ser processados com efeito suspensivo salvo entendimento judicial contrário, em decisão fundamentada.
d)
serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.
e)
serão processados nos autos da execução, devendo o exequente ser ouvido no prazo de 10 dias.

3250)

Q575383 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado

Constitui requisito para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal:

a)
a garantia
b)
a sentença
c)
a avaliação
d)
a liquidação

3251)

Q805874 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a afirmação INCORRETA acerca do procedimento ordinário estabelecido no Código de Processo Civil.

a)
O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal
das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.
b)
Se uma parte descumprir a ordem judicial de exibição de documento ou coisa, o juiz expedirá
mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.
c)
Se, devidamente intimada, a testemunha deixa de comparecer à audiência sem motivo justificado,
será conduzida a juízo, respondendo pelas despesas do adiamento.
d)
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz pode,
de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica
ou a obtenção do resultado prático equivalente, tais como busca e apreensão e remoção de
pessoas e coisas.
e)
No cumprimento de sentença de obrigação por quantia certa, cumpre ao oficial de justiça proceder
à avaliação dos bens que penhorar, salvo se essa estimativa depender de conhecimentos especializados.

3252)

Q805879 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao delito de violação de sigilo funcional (artigo 325 do
Código Penal).

a) Se da ação ou omissão resultar dano à Administração Pública ou a outrem, a pena será de 2 (dois)
a 6 (seis) anos de reclusão e multa.
b) Incorre nas mesmas penas do artigo 325 do Código Penal quem se utiliza, indevidamente, do
acesso restrito.
c) Comete o crime quem revela ou facilita a revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo e
que deva permanecer em segredo.
d) A pena prevista para o crime é de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção e multa.
e) Incorre nas mesmas penas do artigo 325 do Código Penal quem permite ou facilita, mediante
atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas
não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.

3253)

Q786187 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Analise as seguintes alternativas, de acordo com a Lei Federal n° 4.717/1965, que regula a ação popular:

I. A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita exclusivamente com o título eleitoral.

II. Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderão recorrer somente o autor e também o Ministério Público.

III. Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público.

Está CORRETO o que se afirma em:

a)
II, apenas.
b)
III, apenas.
c)
I e II, apenas.
d)
I, II e III, apenas.

3254)

Q793834 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Sobre os embargos de declaração, é INCORRETO afirmar que:

a) têm por finalidade primordial o aclaramento ou a integração da decisão judicial;
b) devem ser interpostos no prazo de cinco dias;
c) suspendem o prazo para a interposição de outro recurso, por qualquer das partes;
d) podem dar azo à aplicação de multa, caso o órgão jurisdicional os reconheça como manifestamente protelatórios;
e) não estão sujeitos a preparo.

3255)

Q793841 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Caio propôs ação de indenização em face do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a condenação deste a lhe pagar verba reparatória de danos morais no valor de duzentos mil reais. Acolhido integralmente o pleito autoral, foi o ente político intimado da sentença no dia 15 de setembro de 2014, vindo a interpor recurso de apelação no dia 10 de outubro, sem recolher quaisquer valores a título de preparo. Relativamente ao apelo manejado, é correto afirmar que:

a)
deve receber juízo negativo de admissibilidade, em razão de sua intempestividade e da ausência de preparo;
b)
deve receber juízo positivo de admissibilidade, já que cumpridos os respectivos requisitos;
c)
deve receber juízo negativo de admissibilidade, em razão da ausência de interesse recursal, considerando que incide na espécie o duplo grau de jurisdição obrigatório;
d)
deve receber juízo negativo de admissibilidade, apenas em razão de sua intempestividade;
e)
deve receber juízo positivo de admissibilidade, já que a Fazenda Pública é isenta de preparo e não está sujeita a prazos recursais.

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