Questões de Concurso – Aprova Concursos

3256)

Q274903 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Ao constatar ter caído em insolvência, Mateus vende todos seus bens antes que credores quirografários ajuízem ações. O ato de Mateus configura fraude

a)
contra credores, vício social que tem como possível consequência a anulação das alienações.
b)
à execução, vício do consentimento que tem como possível consequência a ineficácia das alienações.
c)
contra credores, vício do consentimento que tem como possível consequência a nulidade das alienações.
d)
à execução, vício social que tem como possível consequência a nulidade das alienações.
e)
contra credores, vício social que tem como possível consequência a nulidade das alienações.

3257)

Q293078 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

É correto concluir, quanto ao inquérito civil, EXCETO:

a)
Eventual irregularidade praticada em seu bojo não é capaz de inquinar de nulidade ação civil pública se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
b)
O habeas corpus não se presta para impedir o seu prosseguimento pelo fato de apurar eventual ato de improbidade administrativa.
c)
Cabe a aplicação, em seu bojo, da inversão do "önus da prova", em analogia ao inciso Vill do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
d)
Sujeita-se, em regra, ao princípio da publicidade, salvo se o Ministério Público teve acesso a informações sigilosas que passaram a integrar os autos ou se da publicidade resultar prejuízo à investigação ou ao interesse da sociedade ou do Estado, quando poderá ser decretado o sigilo parcial ou integral sobre o seu conteúdo.

3258)

Q282273 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V

Julgue os itens seguintes, relativos à teoria e às condições da ação.

A escola clássica, imanentista ou civilista, segundo a qual a ação é uma qualidade de todo direito ou o próprio direito como forma de reação a uma violação, é a teoria predominantemente adotada no direito processual civil brasileiro.

Errado
Certo

3259)

Q285171 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de precatório, execução fiscal e execução contra a fazenda pública.

a)
Não é cabível a execução por título extrajudicial contra a fazenda pública.
b)
Se a empresa não funciona mais no seu domicílio fiscal, a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio–gerente, já que não se admite citação por edital na execução fiscal.
c)
Declarado indébito tributário por sentença transitada em julgado, cabe ao contribuinte optar pelo ressarcimento mediante precatório ou compensação tributária.
d)
A fazenda pública não pode recusar a substituição de bem penhorado por precatório, eis que tal recusa caracterizaria venire contra factum proprio.
e)
É incabível a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas.

3260)

Q249906 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

O direito processual brasileiro, em sua origem, possuía um caráter eminentemente individualista, estando filiado às tradições dos ordenamentos de linha romano-germânica. Posteriormente, fruto da evolução social e das transformações provocadas pelas descobertas científicas e tecnológicas, observou-se uma massificação das relações interpessoais, que contribuiu, de forma determinante, para o desenvolvimento da tutela dos direitos e interesses coletivos.
Sobre o tema, assinale a opção correta.

a)
Nas ações coletivas intentadas para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença sempre produzirá efeitos inter partes, atingindo apenas os sujeitos que integram aquela determinada relação processual.
b)
A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública.
c)
Apesar de a doutrina mencionar a existência do microssistema da tutela coletiva, a Lei n. 4.717/65, por trazer regras e procedimentos de natureza específica, prevê expressamente que jamais será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil à Ação Popular.
d)
Os órgãos públicos legitimados, no âmbito das Ações Civis Públicas, poderão celebrar, com os interessados, Termo de Ajustamento de Conduta (TA(C) às exigências legais, documento que possui eficácia de título executivo judicial.

3261)

Q805873 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a afirmação INCORRETA, considerando as disposições do Código de Processo Civil em relação às citações.

a)
Verificando que o réu é demente, o oficial de justiça deve efetuar a citação na pessoa de um familiar,
descrevendo, minuciosamente, a ocorrência para a apreciação do juiz.
b)
Faz-se a citação por meio de oficial de justiça nas ações de estado.
c)
O mandado de citação que o oficial de justiça tiver de cumprir deve conter a assinatura do
escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.
d)
Feita a citação com hora certa, o escrivão deve enviar ao réu carta, telegrama ou radiograma,
dando-lhe ciência de tudo.
e)
Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana,
o oficial de justiça pode efetuar citações e intimações em qualquer delas.

3262)

Q805878 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a afirmação correta em relação ao delito de peculato (artigo 312 do Código Penal).

a) No peculato doloso, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
b) A pena prevista para o peculato culposo é de três meses a um ano de detenção e multa.
c) No peculato culposo, a reparação do dano, se posterior à sentença irrecorrível, reduz à metade
a pena imposta.
d) A figura prevista no caput do artigo 312 é chamada de peculato-furto.
e) Aplica-se a pena do parágrafo 2º se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro,
valor ou bem, o subtrai em proveito próprio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

3263)

Q793833 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Provimento que decide a liquidação de sentença é:

a) impugnável por meio de apelação;
b) impugnável por meio de agravo de instrumento;
c) irrecorrível;
d) impugnável por meio de agravo retido;
e) impugnável por meio de objeção de pré-executividade.

3264)

Q793838 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Pretensão de reconhecimento de paternidade atribuída ao réu e de que se lhe imponha o dever de prestar alimentos é uma hipótese de cumulação:

a)
alternativa de pedidos;
b)
eventual de pedidos;
c)
simples de pedidos;
d)
sucessiva de pedidos;
e)
ulterior de pedidos.

3265)

Q793840 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

NÃO se refere a um requisito da petição inicial:

a) o órgão judicial ao qual é dirigida;
b) o dispositivo legal aplicável ao caso;
c) o pedido, com as suas especificações;
d) o valor da causa;
e) o endereço em que o advogado deverá receber intimação.

3266)

Q575382 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado

Quando os litisconsortes tiverem procuradores diferentes, os prazos para contestar serão contados:

a)
decorridas 24 horas
b)
de forma simples
c)
em quádruplo
d)
em dobro

3267)

Q805872 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Considere as afirmações abaixo, a respeito do oficial de justiça.
I - Incumbe-lhe estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.
II - Incumbe-lhe efetuar avaliações.
III - É civilmente responsável quando pratica ato nulo com dolo ou culpa.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas III.
c)
Apenas I e II.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II e III.

3268)

Q805877 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a afirmativa correta em relação aos procedimentos especiais cíveis.

a) Julgada procedente a ação de depósito, o juiz deve ordenar a expedição de mandado para a
entrega, em 48 (quarenta e oito) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro.
b) Não pode o réu de ação possessória, na contestação, demandar proteção possessória e indenização
por prejuízos resultantes de turbação ou de esbulho cometido pelo autor em ofensa à sua posse.
c) Na ação de nunciação de obra nova, tratando-se de demolição, colheita, corte de madeiras, extração
de minérios e obras semelhantes, pode incluir-se o pedido de apreensão e depósito dos materiais
e produtos já retirados.
d) Na ação de usucapião de terras particulares, são intimados por oficial de justiça, para que manifestem
interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
e) Aquele que pretender exigir a prestação de contas deve requerer a citação do réu para, no prazo de
15 (quinze) dias, apresentar as contas ou contestar a ação.

3269)

Q793837 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Sentença que reconhece a paternidade atribuída ao réu e lhe impõe o dever de prestar alimentos ao autor é:

a) constitutiva em relação ao primeiro pedido e condenatória quanto ao segundo;
b) meramente declaratória em relação a ambos os pedidos;
c) meramente declaratória em relação ao primeiro pedido e condenatória quanto ao segundo;
d) constitutiva em relação a ambos os pedidos;
e) meramente declaratória em relação ao primeiro pedido e constitutiva quanto ao segundo.

3270)

Q786185 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Indique a alternativa que, de acordo com o Código de Processo Civil, apresenta situação em que o processo não poderá ficar suspenso por prazo superior a 6 (seis) meses:

a) Por motivo de força maior.
b) Quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz.
c) No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes.
d) Pela convenção das partes.

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