No que concerne aos crimes contra a seguridade social, aos delitos contra a administração pública e aos crimes contra a fé pública, julgue o item.
O delito de apropriação indébita previdenciária prescinde do dolo específico e constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais.
Acerca da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.
No que concerne às políticas sociais integrantes da seguridade
social, julgue os itens que se seguem.
Segundo o Sistema Único de Assistência Social, os centros de
referência especializados de assistência social devem realizar
ações socioassistenciais de proteção social básica.
De acordo com a Lei nº 8.213/91, não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, EXCETO se decorrente de
O Decreto no
3.048/99, no Capítulo V da Habilitação e da
Reabilitação Profissional, no artigo 137, assegura que: O
processo de habilitação e reabilitação profissional do beneficiário
será desenvolvido por meio das funções básicas
de
I.avaliação do potencial inativo.
II.orientação e acompanhamento da programação
profissional.
III.articulação com a comunidade, inclusive mediante
a celebração de convênio para a reabilitação física
restrita a segurados que cumpriram os pressupostos
de elegibilidade ao programa de reabilitação
profissional com vistas ao reingresso no mercado
de trabalho.
IV.acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado
de trabalho.
Está correto o que consta APENAS em
Diana está aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social e voltou a exercer atividade assalariada, portanto sujeita a esse regime. Ocorre que, em razão de doença comum que a incapacitou para o trabalho, afastou-se por cento e vinte dias consecutivos e engravidou. Nessa situação, não havendo direito adquirido e considerando a legislação previdenciária, Diana
A previdência social no Brasil está organizada sob a forma de Regime Geral. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
De acordo com os respectivos patrocinadores ou instituidores, além daquelas que possam ser definidas pelo órgão regulador e fiscalizador, as entidades fechadas podem ser qualificadas de que forma?
Com relação à Previdência Social é CORRETO afirmar:
Conforme previsão legal, a contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, calculada sobre o totaldas remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, é de
Quanto à aposentadoria por idade do trabalhador rural e à
prova do labor rural, assinale a opção correta:
Airton, filiado ao Regime Geral de Previdência Social, recebeu durante o ano auxílio–reclusão. Dessa forma, a ele o abono anual
Considere:
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias
Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos
como entidades representativas dos entes
estaduais e municipais para tratar de matérias referentes
à saúde e declarados de utilidade pública e
de relevante função social, na forma do regulamento.
II.O CONASS e o CONASEMS recebem recursos do
orçamento geral da União por meio do Fundo
Nacional de Administração Interna, visando o auxílio
no custeio de suas despesas institucionais,
sendo vedada a celebração de convênios com a
União.
III.Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde
(COSEMS) são reconhecidos como entidades que
representam os entes municipais, no âmbito estadual,
para tratar de matérias referentes à saú-
de, desde que vinculados institucionalmente ao
CONASEMS, na forma que dispuserem seus estatutos.
De acordo com a Lei no
8.080/90 está correto o que
consta APENAS em
Acerca da seguridade social, julgue os itens que se seguem.
A previdência e a assistência social organizam-se com base em regime de caráter contributivo, razão pela qual somente serão prestadas aos segurados adimplentes com suas obrigações, diferentemente do direito à saúde, cujo atendimento independe de prévia contribuição por parte do beneficiário.
Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue os itens que se seguem.
As fontes formais do direito previdenciário incluem a CF e asLeis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991.
