No que se refere ao RPC e às entidades fechadas com patrocínio público, julgue os itens subsequentes.
O limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS aplica-se aos benefícios gerais (como aposentadorias voluntária e por invalidez, pensão por morte e auxílio-doença) a serem concedidos pelo regime próprio da União, desde que os servidores tenham ingressado no serviço público a partir da vigência da lei que regulamentou o RPC do servidor público ou anteriormente a esse regime, mas tenham exercido expressamente a opção.
Julgue os itens de 181 a 184, referentes ao SUAS.
Concomitantemente à aprovação da Política Nacional de Assistência Social ocorreu a implantação do SUAS, cujo objetivo consiste em estimular as organizações da sociedade civil a executar somente ações de assistência social para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, isentando a ação governamental.
Com relação à origem e à evolução legislativa da Seguridade Social
no Brasil, julgue o item abaixo.
O seguro–desemprego veio previsto pela primeira vez na
CF/1988.
Assinale a opção correta com relação ao processamento das ações previdenciárias.
A respeito das retenções de tributos e contribuições na fonte efetuadas
no âmbito da administração pública federal, julgue os itens
subsequentes.
Se um órgão público contratar contribuinte individual para
realizar determinado serviço, esse órgão deverá recolher a
contribuição para previdência social sobre a integralidade do
salário de contribuição, ainda que o referido contribuinte preste
serviços a outras empresas no mesmo mês e demonstre esse fato
ao órgão.
A respeito da contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social considere: I.Será de 11% (onze por cento), incidentes sobre a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele. II.Será de 9% (nove por cento), incidentes sobre a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e tenha optado por aderir ao regime de previdência complementar ali referido. III.Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluída, dentre outras vantagens, o adicional por serviço extraordinário. Está correto o que se afirma em
Os benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social − RGPS, em sua maioria, dependem do período de
carência e abrangem os auxílios
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A Previdência Social brasileira é constituída pelo Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), de natureza estatal e pública, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
preservados os equilíbrios financeiro e atuarial (art. 201, caput, incisos e parágrafos, da
Constituição Federal de 1988), e pelo Regime de Previdência Privada, de caráter
complementar, facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício
contratado e regulado por lei complementar (art. 202, caput e parágrafos, da Constituição
Federal de 1988).
O referido Regime de Previdência Privada, de caráter complementar, foi regulado pela Lei
Complementar nº 109, de 29.05.2001, a qual dispôs, entre outros temas, a respeito das
entidades de Previdência Complementar, classificando–as em abertas e fechadas. Quanto a
estas últimas (fechadas), foi editada a Lei Complementar nº 108, de 29.05.2001, a qual
dispôs sobre as relações entre os entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios), bem como suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras
entidades públicas (empresas controladas direta ou indiretamente), e suas respectivas
entidades fechadas de Previdência Complementar.
Sendo assim, com base nesses diplomas legais, é possível afirmar que:
I. As entidades fechadas de Previdência Complementar são acessíveis aos
empregados de uma empresa ou de um grupo de empresas, aos servidores da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (e de suas autarquias, fundações,
sociedades de economia mista e outras entidades públicas), entes denominados de
patrocinadores, e, também, aos associados ou membros de pessoas jurídicas de
caráter profissional, classista ou setorial, estas denominadas instituidoras.
II. As entidades de Previdência Complementar abertas visam a instituir e operar planos
de benefícios de caráter previdenciário, concedidos em forma de renda continuada ou
pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.
III. Enquanto as entidades fechadas de Previdência Complementar se organizam sob a
forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, as entidades abertas de
Previdência Complementar são constituídas unicamente sob a forma de sociedades
anônimas.
IV. As contribuições vertidas para as entidades de Previdência Complementar,
destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são
dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas
condições fixadas em lei. Além disso, a concessão de benefício pela Previdência
Complementar não depende da concessão de benefício pelo Regime Geral da
Previdência Social (RGPS).
Quanto à pensão por morte, disciplinada pela Lei nº
8.213/1991, assinale a alternativa correta:
Sobre a seguridade social, está expresso na Constituição
Federal:
A parcela descontada do benefício de aposentadoria que Hércules recebe do INSS pode ser questionada, por falta de previsão legal, na hipótese de
Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas. Nos termos do art. 195 da
Constituição Federal, a seguridade social será
financiada por toda a sociedade, de forma direta
e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e
das seguintes contribuições sociais:
I. do empregador, da empresa e da
entidade a ela equiparada na forma da
lei, incidentes sobre: a folha de salários e
demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título, à pessoa física
que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
empregatício; a receita ou o faturamento; e
o lucro.
II. do trabalhador e dos demais segurados
da previdência social, não incidindo
contribuição sobre aposentadoria e
pensão concedidas pelo regime geral de
previdência social de que trata o art. 201 da
própria Constituição Federal.
III. sobre a receita de concursos de
prognósticos.
IV. do importador de bens ou serviços do
exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
Nos termos da lei que regula o fi nanciamento do regime geral da previdência social, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a Proposta Orçamentária da Seguridade Social, projeções atuariais relativas à Seguridade Social, considerando hipóteses alternativas quanto às variáveis demográfi cas, econômicas e institucionais relevantes, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo:
Com base nos fundamentos e aspectos históricos da política social,
julgue os itens a seguir.
Entre os princípios adotados pelos modelos bismarckiano e
beveridgiano e incorporados pela seguridade social brasileira,
instituída com a Constituição Federal de 1988, incluem–se a
restrição da previdência aos trabalhadores contribuintes,
universalização da saúde e a limitação da assistência social a
quem dela necessitar.
No que se refere às regras de aposentadoria pelo Regime
Geral da Previdência Social (RGPS), assinale a alternativa
correta.
