Com referência aos regimes próprios de previdência social (RPPSs) dos servidores públicos, julgue o item subsequente. Nesse sentido considere que as siglas DF e STF, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, ao Distrito Federal e ao Supremo Tribunal Federal.
A CF prevê a contribuição dos servidores inativos e pensionistas, em atendimento aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais da universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento, mas excepciona essa contribuição aos militares dos estados e do DF, que se submetem a regramento específico.
Com base na lei que regulamenta o Plano de Seguridade Social do Congressista (PSSC), julgue os itens de 147 a 150.
Desde que atendidos os requisitos legais, é devido o pagamento dos proventos da aposentadoria pelo PSSC independentemente de o beneficiário encontrar-se investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, acumulando-se a remuneração correspondente ao mandato eletivo em exercício com os proventos do benefício a que fará jus.
Julgue os seguintes itens à luz das normas e dos princípios aplicados ao regime de previdência complementar (RPC). Nesse sentido, considere que a sigla EFPC, sempre que empregada, se refere a entidade fechada de previdência complementar.
Incide na relação de previdência complementar administrada por entidades fechadas o princípio da paridade contributiva, que significa que o patrocinador, independentemente de sua natureza jurídica, obriga-se a contribuir com o mesmo percentual da contribuição do participante.
No que se refere ao RPC e às entidades fechadas com patrocínio público, julgue o item subsequente.
Ao servidor público submetido ao RPPS anteriormente à instituição do RPC é dada a opção de ingresso nesse regime. Tal opção se dará de forma irrevogável e irretratável, não podendo o servidor valer-se das regras anteriores à opção.
No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS),
julgue os itens seguintes.
Para o empregado doméstico, considera–se salário de
contribuição a remuneração registrada na Carteira de Trabalho
e Previdência Social, observadas as disposições normativas
pertinentes.
No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS),
julgue os itens seguintes.
É segurado obrigatório da Previdência Social, como
empregado, o membro de instituto de vida consagrada.
Assinale a opção correta acerca dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos e da previdência complementar.
A licença paternidade e a licença maternidade são benefícios de
caráter previdenciário, introduzidos pela Constituição Federal de
1998
Com relação a essas licenças, analise as afirmativas a seguir.
I. Em relação á licença paternidade, ocorrendo o nascimento da
criança em dias que antecedem o início do gozo das férias e
adentrar a este início, este deverá ser protelado para o 6º
(sexto) dia de trabalho subsequente.
II. A licença paternidade é de 5 dias úteis.
III. O salário maternidade da empregada afastada é pago pelo
empregador e descontado por ele dos recolhimentos
habituais devidos à Previdência Social.
Assinale:
Com relação à origem, à evolução legislativa, aos princípios
constitucionais e à organização da seguridade social no Brasil,
julgue os próximos itens.
A seguridade social é organizada sob a forma de regime geral único, gerido pelo INSS, de caráter contributivo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Matias é militar da União e sua mulher, Catarina, é militar do Estado de São Paulo. Nestes casos, em regra, de acordo com a Lei n 8.212/91,
De acordo com a Lei nº
8.742/93, que dispõe sobre a
organização da Assistência Social, o conjunto de serviços,
programas, projetos e benefícios da assistência social que
visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social,
por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições
e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários,
considera-se proteção
Atenção: Para responder às questões de números 46 e 47, considere a situação abaixo.
Pelo trabalho de limpeza e higienização de quartos e banheiros, o motel "El Cuerpo" foi condenado a pagar adicional de insalubridade a uma ex-empregada. A condenação foi mantida por uma das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho. No Laudo Pericial indicou que todos empregados que faziam a limpeza não utilizavam os equipamentos de proteção individual, pois não eram fornecidos pelo empregador. Além de outros riscos ambientais, a ex-empregada foi vítima de acidente de trabalho: ao embrulhar lençóis usados, teve um dedo da mão direita espetado por uma agulha de seringa usada, escondida nas roupas de cama. Como consequência, teve que se submeter a tratamento contra HIV, supostamente diagnosticado, sofrendo efeitos colaterais como depressão e dores. Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da região pertinente considerou que a trabalhadora estava todos os dias em contato direto com preservativos, seringas e fezes de várias pessoas. Por isso, enquadrou a situação no anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Uma vez confirmada que a ex-empregada adquiriu a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), em inglês: Acquired
Immunodeficiency Syndrome (AIDS), de acordo com a Legislação da Previdência Social,
Paulo, após filiar–se ao Regime Geral de Previdência Social, foi acometido de doença especificada em lista elaborada pelos
Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, de acordo com os critérios de deformação. Paulo, então, requereu à
Previdência, o auxílio–doença. Referido benefício será concedido
Patrícia é professora universitária em uma instituição privada
no estado do Maranhão. Casada há cinco anos com
Gustavo, após diversas tentativas, finalmente conseguiu
engravidar. A proteção à maternidade da gestante Patrícia,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial, será atendida, nos termos da lei, pela
O Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei Complementar no 109/2001, é
