Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dedicou
especial atenção à questão dos Serviços, disciplinando o chamado Serviço Social, bem
como a Habilitação e a Reabilitação Profissional. Seu decreto regulamentador (Decreto nº
3.048/99) dedicou os artigos 136 a 141 aos temas da Habilitação e da Reabilitação
Profissional. Com relação aos Serviços devidos aos segurados vinculados ao Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) e aos seus respectivos dependentes, pode–se dizer que:
I. Compete ao Serviço Social prestar aos segurados e aos seus dependentes todos os
esclarecimentos relativos a seus direitos sociais e aos meios de exercê–los,
estabelecendo, em conjunto com os beneficiários, o processo de solução dos
problemas que surgirem no âmbito interno da instituição e na dinâmica da sociedade.
II. O Serviço Social deverá dar prioridade aos segurados em benefício por incapacidade
temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas.
III. A Reabilitação Profissional é devida em caráter obrigatório aos segurados
incapacitados de modo parcial ou total para o trabalho, inclusive aposentados.
Contudo, tal dever da Administração Previdenciária não compreende o fornecimento
de órteses, próteses ou outros instrumentos de auxílio à locomoção, sob pena de
ônus excessivo aos cofres da Previdência Social.
13.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no(s) seguinte(s) objetivo(s):
Nos termos da legislação que instituiu o Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Piauí, que funcionará sob a gerência, administração e responsabilidade do IAPEP − Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, é correto afirmar:
Sobre o conceito previdenciário de empresa e empregador doméstico, assinale a opção incorreta.
Para efeito de salário–família, consideram–se dependentes
econômicos o filho, o enteado e o tutelado, solteiros e menores
de
Nos termos das regras do regime próprio do servidores públicos civis inscritas na Constituição Federal, a aposentadoria voluntária possui, dentre outros requisitos, o de atuar no serviço público por, pelo menos:
Nos termos da lei que regula o fi nanciamento do regime geral da previdência social, as receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverão constituir:
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese que o Estatuto do Servidor Público Federal considera apenas para fins de aposentadoria e de disponibilidade.
A pensão por morte de um servidor aposentado à data do
óbito após a EC 41/03 corresponde, nos regimes próprios
de previdência social, a
Segundo a chamada regra constitucional da contrapartida:
Assinale a alternativa CORRETA:
Analise o texto abaixo, conforme o artigo 1o
da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei
n 8.742/1993, consolidada pela Lei n 12.435/2011
A assistência social, direito do cidadão e dever do
Estado, é Política de ______
não contributiva, que provê os mínimos sociais,
realizada através de um conjunto integrado de
ações de iniciativa __________ e da sociedade,
para garantir o atendimento às necessidades
_______ .
Assinale a alternativa que preenche corretamente as
lacunas do texto.
Sobre o acúmulo de cargos, empregos ou função pública, analise as seguintes afirmativas.
I. Em regra, a Constituição veda o acúmulo de cargos públicos, empregos públicos,
mas enumera algumas exceções, cujas legalidades encontram-se condicionadas à
existência de compatibilidade de horários para o exercício dos cargos ou empregos
públicos.
II. O acúmulo de dois cargos ou empregos públicos de médico constitui exceção à
regra geral de vedação ao acúmulo de cargos estabelecido pela Constituição.
III. A proibição de acumular cargos, empregos ou funções públicas abrange
autarquias e fundações, de modo que as empresas públicas e as sociedades de
economia mista não estão abrangidas pela vedação.
IV. A proibição de acumular cargos ou empregos públicos não se estende para a
inatividade, sendo permitida pela Constituição a percepção simultânea de
proventos de aposentadoria com a remuneração de um cargo, emprego ou função
pública.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Terá direito ao recebimento de um salário mínimo mensal, conforme dispuser a lei,
Fernanda, pessoa com deficiência de acordo com a legislação
competente, necessita que o Estado promova a sua
reabilitação e integração à vida comunitária. Dessa forma,
será a ela prestada a assistência social,
