Os princípios constituem os mandamentos basilares de um sistema jurídico, ou seja, a maneira pela qual se opera determinado ramo do Direito. Diante disso, entre os princí- pios e diretrizes da Seguridade Social, considere: I.Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios. II.Igualdade na forma de participação no custeio e da base de financiamento. III.A universalidade da cobertura e do atendimento e a uniformidade e equivalência dos benefícios e servi- ços às populações urbanas e rurais. IV.Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Está correto o que consta APENAS em
O Brasil, atualmente, tem números expressivos de acidentes de trabalho, motivados pelo descumprimento de normas de ordem públicas relacionadas à saúde, medicina e segurança no trabalho, bem como, em alguns casos, pela própria negligência do trabalhador que descumpre ditamos legais e empresariais. No tocante ao tema, considere: I.Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho. II.Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho. III.Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos da legislação previdenciária, em regra, o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência dos acontecimentos indicados em
A aposentadoria no regime geral de Previdência Social, nos termos da Lei, deve obedecer a condição de:
Acerca do RGPS, julgue os itens subsequentes.
De acordo com jurisprudência do STF, devido ao fato de os serviços de registros públicos, cartorários ou notariais serem exercidos em caráter privado, os oficiais de registro de imóveis, para os fins do RGPS, devem ser classificados na categoria de contribuinte individual.
Julgue os itens a seguir, relativos à previdência privada e às EFPCs.
Cabe ao Conselho Nacional de Previdência Complementar regular o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, ao passo que compete à Superintendência Nacional de Previdência Complementar fiscalizar e supervisionar as atividades desenvolvidas por essas mesmas entidades.
Conforme a legislação social em vigor, julgue os itens seguintes.
A Lei Orgânica da Previdência Social tem por fim assegurar os
meios indispensáveis de manutenção, exclusivamente, aos seus
beneficiários que possuam vínculo empregatício, em razão
de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão
ou morte daqueles de quem dependam economicamente.
Leia o caso abaixo para responder às questões 49 e 50.
Pedro da Silva casou-se em 20 de janeiro de 1992, mesmo ano em que nasceu sua filha, Rita. Há um ano Pedro divorciou-se da mãe de Rita, que optou por morar com o pai que a sustentará enquanto não conclui o curso de Direito em uma universidade particular. No último mês, Pedro, que trabalha em uma empresa de prestação de serviços, percebeu a remuneração total de R$3.000,00, incluídos seus vencimentos variáveis.
Dadas as tabelas abaixo, calcule o valor devido a título de
IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) do pai de Rita.
Considerando a Lei nº 7.415/1985 e o Enunciado TST 172, que determinam que as horas extraordinárias habitualmente prestadas devam ser computadas no cálculo do DSR, um empregado, cuja jornada mensal seja de 220 horas, com salário de R$1.100,00 por mês, e que tenha trabalhado 10 horas extras (50%) no mês de janeiro e 25 dias úteis, receberá a título de DSR sobre horas extras o valor de
A respeito da prescrição em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.
A respeito das contribuições dos servidores públicos e dos entes estatais para manutenção do seu regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.
A seguridade social, nos termos da Constituição de 1988, estabelece diversas diretrizes e princípios para seu funcionamento. Dentro dos três subsistemas criados (previdência social, assistência social e saúde), é correto afirmar que:
Assinale a opção correta no que se refere ao financiamento da seguridade social.
A comprovação da inexistência de débito está prevista na legislação previdenciária, sendo exigida a Certidão Negativa de Débito nos casos de
No exercício financeiro de 2015, são responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o Sistema Único de Assistência Social, regido pela lei que organiza a Assistência Social (Lei Federal no 8.742/93).
