Questões de Concurso – Aprova Concursos

721)

Q323633 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa

Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores

públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal

e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito

Federal, devem obedecer alguns critérios. Dentre estes

critérios, está

a)
a cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, bem como a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, sendo possível o pagamento de benefícios, mediante onvênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
b)
o registro contábil genérico das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais, dispensando-se qualquer registro contábil individualizado dessas contribuições.
c)
o financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar ativo para os seus respectivos regimes, vedada a contribuição dos inativos e dos pensionistas.
d)
a sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
e)
a cobertura de um número máximo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefí- cios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

722)

Q343547 - IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade

Analise o enunciado e as afirmativas abaixo, dando

valores Verdadeiro (V ) ou Falso (F ), e em seguida

assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta

de cima para baixo.

Como empregados são segurados obrigatórios da

Previdência Social as pessoas físicas:

( ) Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à

empresa, em caráter eventual, sob sua subordinação e

mediante remuneração, exceto como diretor empregado.

) Aquele que, contratado por empresa de trabalho

temporário, definida em legislação específica, presta

serviço para atender a necessidade transitória de

substituição de pessoal regular e permanente ou

a acréscimo extraordinário de serviços de outras

empresas.

( ) O brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado

no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal

ou agência de empresa nacional no exterior.

( ) O servidor público ocupante de cargo em comissão,

sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive

em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

a)
V, V, V, V.
b)
F, V, V, V.
c)
F, V, V, F.
d)
V, F, F, V.
e)
F, F, F, F.

723)

Q355333 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Com relação aos regimes de previdência social aplicáveis aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) Compete à lei que instituir o Regime Próprio de Previdência Social de cada ente da Federação disciplinar a vinculação, a esse regime, dos servidores detentores exclusivamente de cargo de provimento em comissão.
b) Após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor titular de cargo de provimento efetivo que vier a acumular com este um emprego público, nas hipóteses constitucionalmente autorizadas (art. 37, XVI), vincula-se exclusivamente ao Regime Próprio de Previdência Social.
c) Servidor público efetivo nomeado para cargo em comissão permanece vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.
d) Na ausência de lei instituidora de Regime Próprio de Previdência Social no âmbito do ente da Federação, o Regime Geral de Previdência Social não é aplicável aos seus servidores titulares de cargos efetivos.
e) Servidor público efetivo que se afastar do cargo para exercer mandato eletivo será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

724)

Q355338 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre a regra da paridade, assinale a alternativa correta.

a) A regra da paridade beneficia os segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social independentemente da data de seu ingresso no serviço público.
b) A paridade é garantia dos segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social, não se estendendo aos seus dependentes.
c) O direito à paridade dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza propter laborem ocorre mesmo depois que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho.
d) A regra da paridade assegura que serão estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, exceto quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
e) Em decorrência da regra da paridade, as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada carreira são extensíveis aos servidores inativos.

725)

Q355542 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

O Município de Quebabe, localizado no Estado do Rio de Janeiro, dotado de Regime Próprio de Previdência Social, fixou, em legislação municipal, o cálculo da pensão por morte decorrente do óbito de servidores ativos de acordo com a última remuneração antes do falecimento, sem qualquer limitador. Tal normatização, em relação à Constituição Federal de 1988, está:

a) de acordo, tendo em vista tratar-se de pensão por morte;
b) em desacordo, haja vista a necessidade de quantificar o benefício de acordo com a média aritmética das remunerações do servidor falecido;
c) de acordo, pois preserva a regra constitucional da integralidade da pensão por morte;
d) em desacordo, pois a renda mensal da pensão por morte, no que extrapolar o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, sofre redutor de 30 (trinta) %;
e) de acordo, haja vista tratar-se de Regime Próprio de Previdência Social, o qual não observa os limites do Regime Geral de Previdência Social.

726)

Q355629 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Com base na CF e na legislação sobre seguridade social — saúde,

previdência e assistência social —, assinale a opção correta.

a)
Apesar de ser constitucionalmente previsto o caráter democrático da administração da seguridade social, de sua gestão não participam os trabalhadores e empregados.
b)
A previdência está organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, ainda que o trabalhador não esteja amparado por regime próprio de previdência.
c)
Enquanto o acesso à saúde é universal e independe de qualquer retribuição financeira por parte do usuário, o acesso à previdência e à assistência social exige a contribuição direta do beneficiário ou do assistido.
d)
A irredutibilidade do valor dos benefícios está elencada entre os princípios constitucionais da seguridade social.
e)
Todas as entidades beneficentes são isentas de contribuição para a seguridade social.

727)

Q355631 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Acerca do regime previdenciário do servidor estatutário, do regime

de previdência privada e das entidades de previdência

complementar, assinale a opção correta.

a)
Com o fim da regra de paridade entre ativos e inativos, o servidor que ingressar no serviço público federal, no âmbito do Poder Executivo, nos dias atuais não poderá se aposentar voluntariamente, pelo regime próprio, com proventos equivalentes à remuneração do cargo efetivo, devendo o cálculo de seus proventos ser feito com base na média aritmética simples da remuneração percebida nos últimos cinco anos de exercício no cargo.
b)
O regime de previdência privada tem como características a complementaridade, a autonomia em relação ao RGPS, bem como o caráter facultativo, e baseia-se na constituição de reservas que assegurem o benefício contratado.
c)
As entidades fechadas de previdência complementar têm como objetivo único a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária e são constituídas sob a forma de sociedade anônima.
d)
Tanto as entidades abertas de previdência complementar quanto as fechadas — bem como os planos de benefícios por elas operados — são acessíveis a quaisquer pessoas interessadas.
e)
Após a Emenda Constitucional n.º 20/1998, passou-se a exigir um tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público para a concessão da aposentadoria voluntária de servidor público. Além disso, passou a ser requisito, concomitantemente com o tempo de contribuição, uma idade mínima de sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher.

728)

Q311260 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes dos poderes públicos e de algumas contribuições sociais de particulares. Sobre estas últimas, após a criação por lei, somente poderão ser exigidas:

a) após decorridos 45 dias.
b) após decorridos 90 dias.
c) após decorridos 120 dias.
d) no dia seguinte da sua criação.
e) no exercício financeiro seguinte ao ano da criação.

729)

Q311323 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa

A Constituição Federal prevê ações de governo na área de assistência social, as quais devem ser prestadas

a)
a quem delas necessitar, independentemente de contribuição, tendo por um de seus objetivos a promoção da integração ao mercado de trabalho.
b)
a quem delas necessitar, mediante contribuição, garantindo ao portador de deficiência um salário mínimo mensal.
c)
a quem delas necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de benefícios aos idosos comprovadamente carentes.
d)
às famílias carentes de recursos financeiros, independentemente de contribuição, que comprovem o recebimento do auxílio do bolsa–família.
e)
a quem delas necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de crianças e adolescentes carentes.

730)

Q311342 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa

De acordo com a Lei n 1.803/2013, a Manausprev é vinculada à Secretaria Municipal

a) deAssistênciaSocial e Direitos Humanos (SEMASDH).
b) doTrabalho,Emprego e Desenvolvimento (SEMTRAD).
c) de Governo (SEMGOV).
d) de Administração, Planejamento e Gestão (SEMAD).
e) de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (SEMEF).

731)

Q340668 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre

regras gerais para a organização e o funcionamento dos

regimes próprios de previdência social dos servidores

públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal,

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

a)
publicarão, até 15 dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
b)
publicarão, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
c)
publicarão, até 15 dias após o encerramento de cada trimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
d)
não possuem obrigatoriedade de publicação, durante o ano, de demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso, devendo publicar apenas no mês de dezembro.
e)
publicarão, até 30 dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

732)

Q340810 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 77/2010, considere: I.Servidor licenciado por interesse particular, mediante requerimento, nas condições definidas na referida Lei Complementar. II.Servidor cedido sem ônus para o cessionário, a poder, órgão ou entidade de outro ente federativo. IIIServidor cedido com ônus para o cessionário, a poder, órgão ou entidade de outro ente federativo. IV.Período de afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo, nas condições previstas em lei. O servidor permanecerá filiado ao RPPS ou ao RPPM nas hipóteses indicadas em

a) I e III, apenas.
b) II e IV, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) I, II e IV, apenas.
e) II, III e IV, apenas.

733)

Q339729 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

De acordo com a Lei Federal no 9.717/1998, que estabelece as Regras Gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos − RPPS, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação,

a) permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de um ano, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.
b) permanecerá vinculado ao regime de origem, quando a cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.
c) não permanecerá vinculado ao regime de origem, independentemente da cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.
d) permanecerá vinculado ao regime de origem, apenas quando a cessão ocorrer sem ônus para o cessionário.
e) permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de dois anos, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.

734)

Q370280 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, a Seguridade Social compreende um conjunto de ações

a) integradas e de iniciativa exclusiva do Poder Público Federal e da sociedade, com destinação de garantia de direitos da previdência social, da saúde, da assistência social, da educação, cultura e desporto.
b) independentes e centralizadas, de inciativa privativa dos Poderes Públicos, visando exclusivamente à garantia de direitos relativos à previdência social.
c) integradas de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
d) descentralizadas e concorrentes, de inciativa privativa da União e dos Estados Membros, com objetivo de assegurar direitos relativos exclusivamente às áreas de previdência e assistência social.
e) integradas e de inciativa privativa dos Poderes Públicos com destinação à garantia de direitos da previdência social, da saúde, da assistência social, da educação, cultura e desporto.

735)

Q369942 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Nos termos previstos na legislação, em relação à contagem recíproca de tempo de serviço ou contribuição para aposentadoria, é correto afirmar:

a) É possível para trabalhadores que prestarem servi- ços à Administração pública e à atividade privada em área urbana, desde que tenha sido firmado pré- vio convênio entre os dois sistemas, que preveja compensação financeira.
b) É constitucionalmente vedada a contagem recíproca, por se tratar de regimes distintos com fontes diversas de custeio.
c) É permitida a contagem de tempo de contribuição do serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.
d) É permitida para aquele segurado que tenha exercido suas atividades, tanto na iniciativa privada como no serviço público, sendo admitida, neste caso, a contagem em dobro ou em outras condições especiais,desde que estipuladas em lei.
e) É assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social compensar-se-ão financeiramente, segundo critérios estabelecidos emlei.

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