Q369942 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Nos termos previstos na legislação, em relação à contagem recíproca de tempo de serviço ou contribuição para aposentadoria, é correto afirmar:

a) É possível para trabalhadores que prestarem servi- ços à Administração pública e à atividade privada em área urbana, desde que tenha sido firmado pré- vio convênio entre os dois sistemas, que preveja compensação financeira.
b) É constitucionalmente vedada a contagem recíproca, por se tratar de regimes distintos com fontes diversas de custeio.
c) É permitida a contagem de tempo de contribuição do serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.
d) É permitida para aquele segurado que tenha exercido suas atividades, tanto na iniciativa privada como no serviço público, sendo admitida, neste caso, a contagem em dobro ou em outras condições especiais,desde que estipuladas em lei.
e) É assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social compensar-se-ão financeiramente, segundo critérios estabelecidos emlei.

Direito Previdenciário