A respeito da conceituação, dos princípios e das disposições
constitucionais acerca da seguridade social, julgue os seguintes
itens.
O servidor público federal filiado ao regime próprio de
previdência social que passar a exercer atividade remunerada
em empresa privada será considerado segurado obrigatório do
regime geral de previdência social.
No que se refere aos benefícios previdenciários regulamentados
pela Lei n.º 8.213/1991, julgue os itens subsequentes.
O auxílio-reclusão é um benefício devido ao segurado da
previdência que, recolhido à prisão, fica impossibilitado de
prover o seu próprio sustento e o de sua família.
No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue os
itens a seguir.
A contribuição do segurado empregado é feita de forma
isonômica, sendo vedada a distinção de alíquotas ou valores de
contribuição em decorrência de salários diferenciados.
Considerando que Caio seja motorista de ônibus empregado da pessoa jurídica Ômega, que fornece como benefício contratual trabalhista um plano de benefícios de entidade patrocinadora de previdência aos seus empregados, julgue os próximos itens, no que se refere aos regimes de previdência e ao regramento constitucional da previdência complementar.
Compete à justiça federal discutir eventuais questões referentes à relação de Caio com o regime geral de previdência social e à justiça estadual discutir questões referentes a sua relação com a entidade de previdência complementar.
Considerando os regimes de previdência do Brasil, julgue os itens a seguir.
As entidades de previdência complementar somente poderão
instituir e operar planos de benefícios se especificamente
autorizados pelo órgão fiscalizador e regulador.
João, padeiro, que contribuiu para o regime geral de previdência social (RGPS) por trinta anos, completará sessenta anos de idade em 2016. Ele é casado há mais de vinte anos com Márcia, quarenta e cinco anos de idade, com a qual teve dois filhos: João Carlos, que tem vinte e quatro anos e é inválido, e João Vítor, que tem dez anos de idade. Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Se João falecer após a concessão do benefício previdenciário,
seus dependentes terão direito a pensão por morte, salvo João
Carlos que já possui vinte e quatro anos de idade.
Julgue os itens a seguir, acerca dos regimes de previdência.
O gozo do direito aos benefícios de regime de previdência
privada patrocinada pelo empregador depende da concessão do
benefício correspondente do regime geral de previdência
social.
Com base na legislação que trata da previdência complementar, das entidades fechadas de previdência complementar e da previdência complementar dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
A Lei Complementar n.º 109/2001 autorizou as entidades
fechadas de previdência complementar que prestavam serviços
de assistência à saúde quando de sua publicação a ofertarem
plano de benefício com custeio único que abrangesse
contribuições para os benefícios previdenciários e para os
serviços de assistência à saúde.
Com base na legislação que trata da previdência complementar, das entidades fechadas de previdência complementar e da previdência complementar dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
Conforme a Lei n.º 12.618/2012, para a concessão de
benefícios programados, como aposentadoria e pensões, a
FUNPRESP–EXE deve instituir plano de benefício
previdenciário na modalidade de contribuição definida.
No que se refere aos benefícios não programados, definidos no
regulamento do plano, o custeio para a cobertura será
específico.
O imposto que a presidente do Brasil defende que deve ser ativado incide diretamente sobre as
O governo da presidente Dilma Rousseff está propondo cobrar uma alíquota de 0,2% de pessoas físicas e empresas
por meio do retorno da CPMF para ajudar a
Nos termos da Lei nº 8.742/1993 – LOAS, no Capítulo II, dos Princípios e das Diretrizes, assinale, a seguir, um dos
princípios que rege a Assistência Social.
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) estabelece que os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) à medida que são realizadas as receitas. Assinale, entre as alternativas a seguir, a que descreve de forma INCORRETA uma instituição ou elemento, cuja existência e funcionamento são exigidos para que os repasses supracitados aconteçam.
Analise as seguintes assertivas
quanto aos requisitos para a aposentadoria
voluntária por idade do segurado que ingressar
no serviço público (titular de cargo efetivo com
regime próprio de previdência social) nos dias
atuais:
I. Tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público na União, nos
Estados no Distrito Federal ou nos
Municípios.
II. Tempo mínimo de cinco anos de efetivo
exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.
III. Sessenta e cinco anos de idade, se homem,
e sessenta anos de idade, se mulher.
Quais estão corretas?
Sobre o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores do Município
de Porto Alegre, analise as seguintes assertivas:
I. O filho não emancipado perde a condição de
dependente do segurado ao completar 18
(dezoito) anos de idade, salvo se for
inválido.
II. O auxílio-reclusão é devido aos
dependentes do servidor, ativo ou
aposentado, que for recolhido à prisão em
regime fechado ou semiaberto.
III. O salário-família é devido ao segurado de
baixa renda na proporção do número de
filhos ou equiparados, de até 14 (quatorze)
anos de idade ou inválidos.
Quais estão corretas?
