Q339729 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

De acordo com a Lei Federal no 9.717/1998, que estabelece as Regras Gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos − RPPS, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação,

a) permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de um ano, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.
b) permanecerá vinculado ao regime de origem, quando a cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.
c) não permanecerá vinculado ao regime de origem, independentemente da cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.
d) permanecerá vinculado ao regime de origem, apenas quando a cessão ocorrer sem ônus para o cessionário.
e) permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de dois anos, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.

Q339729 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

Direito Previdenciário