Com base no disposto na IN n.º 971/2009, da Receita Federal do
Brasil, julgue os itens subsequentes, relativos a normas gerais de
tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais
destinadas à previdência social e as destinadas a outras entidades ou
fundos, administradas pela Receita Federal.
Um contribuinte individual que contrata segurados para a
prestação de serviços se equipara a uma empresa para fins de
cumprimento de obrigações previdenciárias.
No que se refere ao salário-maternidade, a lei previdenciária dispõe que, no caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao seu recebimento, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. Este benefício será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre
No que diz respeito à seguridade social, julgue os itens a seguir.
De acordo com entendimento do STF, o princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço aplica-se à seguridade social financiada por toda sociedade, estendendo-se às entidades de previdência privada.
Julgue os itens a seguir, relativos à previdência privada e às EFPCs.
Situação hipotética: A Fundação Previx, caracterizada como
EFPC, é patrocinada por empresa pública. O patrimônio dessa
fundação é segregado do patrimônio da referida empresa
pública, de modo que o custeio dos planos de benefícios
ofertados pela fundação constitui responsabilidade da
patrocinadora e dos participantes, incluindo os assistidos.
Assertiva: Nessa situação, os resultados deficitários deverão
ser equacionados por participantes e assistidos, porque se veda
à patrocinadora pública qualquer contribuição para o custeio
distinta da contribuição ordinária.
Com relação à seguridade social no Brasil, julgue os itens a seguir.
No contexto brasileiro de adesão às medidas neoliberais,
ocorre um processo de restrição aos direitos sociais
e privatização de serviços públicos essenciais. Como
consequência dessa realidade, os direitos da seguridade social
passaram a orientar-se pela seletividade e pela privatização,
ao mesmo tempo em que ocorreu a ampliação dos programas
assistenciais.
Com relação à seguridade social no Brasil, julgue os itens a seguir.
Os princípios orientadores das políticas de seguridade
social incluem a universalidade, principalmente na saúde;
a uniformidade e a equivalência na previdência urbana e rural;
a irredutibilidade do valor dos benefícios; e a diversidade da
base de financiamento.
Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração
pública federal, julgue os itens subsequentes.
Se determinado servidor público vinculado ao regime próprio
de previdência social for indicado para representar a
administração pública em conselho deliberativo e receber
remuneração pela atividade, então o servidor será enquadrado
como contribuinte individual da contribuição obrigatória do
regime geral de previdência em relação à função de
conselheiro.
Considerando a Lei nº 12.506/2011, um trabalhador admitido em 1º de agosto de 1994 que tenha sido demitido sem justa causa em 27 de julho de 2013 com uma remuneração de R$3.300,00, receberá a título de aviso prévio
A Previdência Social é regida pelos princípios e objetivos:
I.Da universalidade de participação nos planos
previdenciários.
II.Da uniformidade e equivalência dos benefícios e
serviços às populações urbanas e rurais.
III.Da seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios.
IV.Do cálculo dos benefícios não considerando os salários
de contribuição corrigida monetariamente.
V.Da irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a
preservar-lhes o poder aquisitivo.
VI.Do valor da renda mensal dos benefícios substitutos do
salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do
segurado inferior ao do salário mínimo.
Vll.Da previdência complementar obrigatória, custeada por
contribuição adicional.
VIII.Do caráter democrático e descentralizado da gestão
administrativa, com a participação do governo e
da comunidade, em especial de trabalhadores em
atividade, empregadores e aposentados.
Estão incorretas:
João ingressou em cargo estadual de provimento em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração no
ano de 2000 . Posteriormente, no ano de 2003, ainda no exercício exclusivo do cargo comissionado, foi aprovado em
concurso público para outro cargo na administração municipal, no qual tomou posse em agosto de 2004, no mesmo
dia em que foi exonerado do cargo em comissão.
Com base nesses fatos e considerando a vigente disciplina constitucional da aposentadoria dos servidores públicos,
assinale a alternativa correta.
Acerca da organização e do funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos,
assinale a alternativa correta.
Acerca do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 6.243, de 21/05/2012, é correto afirmar que:
Com relação aos beneficiários do RGPS, assinale a opção correta.
A prescrição e a decadência são institutos que tratam dos efeitos gerados pelo decurso de tempo nas relações jurídicas em geral. No que tange a sua aplicação na Seguridade Social, nos termos da legislação pertinente, tem-se que o
Nos termos do Regime Próprio de Previdência Social, a pensão por morte será concedida aos dependentes do servidor público e será igual a
