Q843629 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente: Penitenciário - Administrativo

Com amparo na Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Lei de Execução Penal não se aplicará igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando o preso provisório estiver recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
b) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.
c) Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
d) A execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
e) O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

Direito Penal