Questões de Concurso – Aprova Concursos

3811)

Q294844 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Imagine que Pedro, ilicitamente, guarda consigo tintas, papéis e um aparelho capaz de fabricar moeda falsa. Tal conduta

a) configura o crime de petrechos para falsificação de moeda (CP, art. 291).
b) configura crime assimilado ao de moeda falsa (CP, art. 290).
c) configura o crime de moeda falsa (CP, art. 289).
d) não configura crime algum, por ausência de previsão legal.
e) não configura crime algum, por se tratar de mero ato preparatório.

3812)

Q290145 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro

a) inclusive para fins de reincidência.
b) somente para sujeitar o agente à medida de segurança.
c) somente para sujeitar o agente à reparação do dano, à restituição e outros efeitos civis.
d) somente nos casos expressos de extraterritorialidade incondicionada da lei estrangeira.
e) somente quando se tratar de crime executado no Brasil, cujo resultado se produziu no estrangeiro.

3813)

Q290157 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Em vista do direito vigente,

a) o crime de posse de drogas ilícitas para consumo pessoal tem prazo prescricional ordinário de dois anos.
b) o crime de associação para fins de tráfico reclama a composição mínima de 3 agentes.
c) no tráfico de drogas é vedada a conversão em penas restritivas de direitos, mesmo se cabível à luz dos critérios da parte geral do Código Penal.
d) no tráfico de drogas com causa específica de diminuição é, em tese, viável a suspensão condicional da pena.
e) a oferta gratuita de drogas não caracteriza a traficância.

3814)

Q290215 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Nas ações penais abrangidas pela chamada Lei Maria da Penha, admissível a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público,

a) nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
b) em qualquer crime.
c) apenas no crime de lesão corporal leve.
d) nos crimes de lesão corporal leve e de ameaça.
e) no crime de ameaça.

3815)

Q290222 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

A pena de prestação de serviços à comunidade

a) pode ser cumprida pelo condenado em menor tempo, se a pena substituída for superior a seis meses e não exceder a um ano.
b) pode ser aplicada independentemente do tempo de privação de liberdade a que condenado o acusado.
c) não pode ser imposta como condição do sursis por força de vedação legal.
d) não pode ser a única sanção substitutiva no caso de condenação igual ou inferior a um ano.
e) não pode ser fixada como condição especial ao regime aberto.

3816)

Q290316 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Aprovada em Sessão Plenária de 15 de dezembro de 1976, a Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal enuncia que O pagamento de cheque emitido sem suficiente previsão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal. Com o advento da reforma da Parte Geral do Código Penal pela Lei no 7.209/1984, o sentido normativo dessa súmula passou a ser, no entanto, tensionado por importantes segmentos da doutrina brasileira, notadamente à luz do instituto denominado

a) insignificância penal.
b) desistência voluntária.
c) arrependimento eficaz.
d) arrependimento posterior.
e) crime impossível.

3817)

Q290323 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Segundo sua classificação doutrinária dominante, o chamado ofendículo pode mais precisamente caracterizar situação de exclusão de

a) antijuridicidade.
b) tipicidade.
c) periculosidade.
d) culpabilidade.
e) punibilidade.

3818)

Q293029 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

São entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e/ou Superior Tribunal de Justiça (33 Seção-Competência Criminal), ou decididos em recurso extraordinário com repercussão geral ou em recurso especial repetitivo, EXCETO:

a)
A caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego.
b)
A circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do minimo legal.
c)
No crime de falsa identidade (artigo 307 do CPB), a arguição do principio da autodefesa torna atípica a conduta, com o intento de ocultação de maus antecedentes.
d)
Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal.

3819)

Q293226 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Quanto ao estado de necessidade, assinale a alternativa correta:

a) O direito penal brasileiro adota a teoria unitária do estado de necessidade, reconhecendo–o unicamente como causa de exculpação;
b) Para a teoria diferenciadora, se o bem jurídico sacrificado tiver valor inferior àquele protegido na situação de necessidade, estaremos diante do chamado estado de necessidade exculpante;
c) Para a teoria diferenciadora, se o bem jurídico sacrificado tiver valor igual àquele protegido na situação de necessidade, estaremos diante do chamado estado de necessidade justificante;
d) O direito penal brasileiro adota a teoria unitária do estado de necessidade, reconhecendo–o unicamente como causa de justificação;
e) O direito penal brasileiro adota a teoria diferenciadora do estado de necessidade, reconhecendo–o em certos casos como causa de exculpação e em outros como de justificação, conforme a ponderação de valores entre o bem sacrificado e o protegido.

3820)

Q293442 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Everton Frühauf, ao adquirir mercadorias no Supermercado Preço Bom, pagou as compras

com um cheque subtraído de seu colega de trabalho, Renato Klein. No caixa, apresentou-se como

titular da conta-corrente. Preencheu a cártula e falsificou a assinatura de Renato. O atendente,

seguindo o procedimento de rotina, chamou o supervisor para liberar a cártula, quando foram

surpreendidos com a conduta de Everton, que deixou o estabelecimento em desabalada corrida,

sem levar as mercadorias, por presumir que sua ação teria sido descoberta. No estacionamento, o

segurança do estabelecimento deteve Everton e conduziu-o à autoridade policial.

Esse caso configura

a)
tentativa de furto qualificado pela fraude.
b)
tentativa de estelionato.
c)
desistência voluntária.
d)
arrependimento posterior.
e)
arrependimento eficaz.

3821)

Q293803 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Segundo o Direito Penal, julgue os itens subsequentes.

O dolo e a culpa não constituem elementos do fato típico.

Errado
Certo

3822)

Q292014 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Analise o caso a seguir. Para repelir a arremetida de um cão feroz, o agente usa uma arma de fogo matando o animal. O animal tinha sido instado ao ataque pelo seu dono, o que era do conhecimento do agente. O agente praticou o fato

a) em estado de necessidade.
b) em legítima defesa.
c) em exercício regular de direito.
d) em inexigibilidade de outra conduta.

3823)

Q292019 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Num processo por crime de lesões corporais leves, foi proferida, em 20 de julho de 2012, a sentença condenatória que aplicou pena de 07 (sete) meses de detenção diante da pena cominada entre 03 (três) meses e 01 (um) ano de detenção. O crime foi praticado em 30 de abril de 2008 e a denúncia recebida em 10 de agosto de 2010. Houve trânsito em julgado para a acusação.
Segundo o direito penal brasileiro, é CORRETO afirmar

a) que houve prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.
b) que houve prescrição retroativa.
c) que houve prescrição da pretensão executória.
d) que não houve prescrição.9

3824)

Q292021 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Apesar da crítica doutrinária, o Código Penal, com a reforma da Parte Geral promovida pela Lei nº 7.209/1984, acerca das discriminantes putativas, adotou

a) a teoria extremada do dolo, acarretando exclusão do dolo diante da ausência de consciência atual e concreta da ilicitude.
b) a teoria limitada do dolo, acarretando exclusão do dolo diante da ausência de consciência presumida da ilicitude.
c) a teoria extremada da culpabilidade, mantendo o dolo e acarretando exclusão da consciência potencial da ilicitude.
d) a teoria limitada da culpabilidade, acarretando exclusão do dolo se o erro incidir sobre pressupostos fáticos da causa de justificação e podendo excluir a consciência potencial da ilicitude quando incidir sobre a existência ou limites da causa de justificação.

3825)

Q292817 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

a)
O conceito restritivo de autor pode ser complementado pelas teorias objetivo–formal e objetivo–material. A primeira, em linhas gerais, define autor como sendo aquele que realiza a ação típica ou alguns de seus elementos. Já a segunda, diferencia o partícipe do autor, por considerar que este contribui de forma mais relevante para a consecução do fato delituoso do que o partícipe;
b)
Agdo, Joab e Avalon são amigos de longa data. Entretanto, ultimamente Agdo e Joab passaram a cobiçar a esposa de Avalon, a bela Aleutas. Sem nada confessarem entre si sobre o desejo que passaram a nutrir pela moça, cada um passa a engendrar a morte de Avalon. No mesmo dia, Agdo e Joab se posicionam armados, em locais diferentes, a espera que Avalon deixe sua residência. E assim, quando Avalon sai à rua, Agdo e Joab atiram repetidamente e ambos atingem Avalon, sem um atirador perceber os tiros e a presença do outro. Pode–se afirmar neste caso que, em se tratando de autoria colateral, não há concurso de agentes;
c)
Agdo, Joab e Avalon, amigos de longa data, são atores da companhia de teatro “Saltimbancos”, e apresentam a mesma peça há dois anos. Entretanto, Agdo acabou se apaixonando pela esposa de Avalon, Aleutas. A fim de retirar Avalon literalmente de cena, Agdo passou a tramar contra a vida dele. Decide que trocará as balas de festim por munição real, do revólver usado na cena em que Joab dispara contra Avalon. E assim o faz. Durante o espetáculo, Agdo entrega a Joab o revólver carregado desta feita com munição real, e este ao disparar a arma contra Avalon, horrorizado, percebe que o sangue que passa a jorrar não é o cenográfico, vindo Avalon a morrer. Pode–se afirmar neste caso que, se adotado o conceito de autor preconizado pela teoria objetivo–formal, Agdo poderá ser considerado autor mediato do homicídio de Avalon;
d)
Agdo, Joab e Avalon são amigos de longa data, sempre saem juntos para beber e jogar sinuca. Entretanto, ultimamente Agdo apaixonou–se pela formosa esposa de Avalon, Aleutas. Assim, visando por fim a vida de Avalon, Agdo passa a engendrar seu plano criminoso. Aproveitando–se de mais uma saída ao bar com seus amigos, Agdo espera que Joab vá até o banheiro, para então se aproximar de Avalon e instigá–lo contra Joab, afirmando que Joab confessou–lhe estar apaixonado por Aleutas e a queria para si. Assim, Agdo sabendo que 16 Joab é policial e anda sempre armado, passa a instigar Avalon a dar uma surra em Joab quando este voltar do banheiro. Quando Joab volta, Avalon, tomado pelo ciúme, apodera–se de um taco de sinuca e avança contra Joab, que acaba por disparar e matar Avalon. Pode–se afirmar que neste caso, a fim de superar o que dispõe a teoria da acessoriedade limitada, há que se adotar necessariamente o conceito de autoria mediata para que Agdo responda pela morte de Avalon;
e)
No concurso de pessoas não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Assim, se Agdo, reincidente, pratica um crime de roubo com Joab, que é primário, apenas para Agdo incidirá a agravante da reincidência.

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