Após demonstrar a inviabilidade de outros meios de prova em
investigação criminal sobre tráfico de drogas, Delegado de Polícia
Civil obteve, com parecer positivo do Ministério Público, no
período compreendido entre outubro e dezembro de 2013, o
deferimento e a prorrogação sucessiva de interceptações
telefônicas contra desviante conhecido como “Fabio Aspira”,
decorrente de juízo positivo do Magistrado competente. No
curso da investigação, foram captados diálogos incriminadores de
um terceiro agente, identificado como “Paulão B. Vulcão”, em
conversa com “Fabio Aspira”, sem que seu terminal telefônico
fosse interceptado. Posteriormente, em atividade de jornalismo
investigativo, determinado repórter consegue gravar conversa
com “Paulão B. Vulcão”, na qual este admite ser o líder da facção
criminosa “Movimento Estratégico Independente de
Entorpecentes Rústicos”, o que é posteriormente usado na
persecução penal contra os desviantes. Por fim, quando
finalizada a investigação, constata-se que “Fabio Aspira” ocupa
cargo, por aprovação em concurso público, de Guarda Municipal,
há seis anos. A prova angariada no Inquérito Policial, incluindo a
interceptação telefônica, é, posteriormente, utilizada pela
Administração Pública Municipal, em Procedimento
Administrativo Disciplinar (PAD).
À luz da hipótese formulada e dos conceitos e limites legais, é
correto afirmar que
(períodos sucessivos de quinze dias), mesmo quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua.
No dia 13 de janeiro de 2014, abalado pelo término do seu
relacionamento amoroso, Oficial da Polícia Militar do Estado do
Rio de Janeiro, Capitão Hermes, logo após deixar o serviço no seu
Batalhão, dirigiu-se à residência que costuma dividir com sua exesposa
e também Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de
Janeiro, Capitã Perséfone, encontrando-a de saída para assumir
missão junto à Unidade Especial da Polícia Militar, na qual estava
lotada. Na residência, após discussão acalorada, Capitão Hermes
despejou produto químico no rosto da Capitã Perséfone, que, ao
aspirar o vapor emanado, teve lesões graves nas vias
respiratórias, importando em imediata perda da fala, sendo, logo
em seguida, amparada por vizinhos, que a levaram ao Hospital
Central da Polícia Militar. Aturdido com a discussão, Capitão
Hermes, ainda no interior da residência, reuniu todas as roupas
de sua ex-esposa, no quarto que o casal dividia, ateando fogo,
que foi controlado por vizinhos e Bombeiros Militares. O fato foi
registrado pelos vizinhos na Delegacia de Polícia Civil do bairro,
além de haver comunicação pelo nosocômio à Delegacia de
Polícia Judiciária Militar, havendo a respectiva instauração de
Inquérito Policial e Inquérito Policial Militar.
Considerando os dados fornecidos, pode-se afirmar que será
competente para processo e julgamento
Roberto estava dirigindo seu automóvel quando perdeu o controle da direção e subiu a calçada, atropelando dois pedestres que estavam parados num ponto de ônibus. Nesse contexto, levando-se em consideração o concurso de crimes, assinale a opção correta, que contempla a espécie em análise:
No dia 14 de setembro de 2014, por volta das 20h, José, primário e de bons antecedentes, tentou subtrair para si, mediante escalada de um muro de 1,70 metros vários pedaços de fios duplos de cobre da rede elétrica avaliados em, aproximadamente, R$ 100,00 (cem reais) à época dos fatos.
Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado do STJ, assinale a afirmativa correta.
Prevalece na doutrina o conceito de crime como sendo um fato típico, ilícito e culpável.
Acerca destes requisitos do crime, assinale a afirmativa correta.
Suponha que um suspeito esteja sendo julgado por um crime.
O julgamento é feito sempre partindo da hipótese que o suspeito
é inocente.
Um erro do tipo I ocorrerá quando
Assinale a opção correta, à luz do disposto nas leis que definem os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor e os crimes de tortura.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo o Código Penal, o crime é complexo quando elemento ou circunstância do
tipo legal, por si mesmo, constituir crime.
II. A lei brasileira sobre lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98), a exemplo de legislações
europeias, não contemplou a "autolavagem", ou seja, a possibilidade de o autor do
crime antecedente responder também, em concurso de crimes, por lavagem de
dinheiro.
III. Em apertada síntese, segundo a teoria do domínio do fato, o autor de um delito é
quem tem o poder de decisão sobre a realização do fato. Explica, assim, a figura do
autor mediato, ou seja, o "autor atrás de outro autor". Na prática, essa teoria se aplica
nas hipóteses em que não se logra obter elementos probatórios que vinculem, por
exemplo, um superior hierárquico, que se utiliza de um subordinado para a execução
da conduta típica.
IV. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o monitoramento por
câmeras de vigilância e por sistema de alarmes ou mesmo a existência de
seguranças no estabelecimento tornam impossível a consumação do furto, incidindo,
assim, a regra do art. 17 do Código Penal.
Segundo a teoria da tipicidade conglobante proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni, quando um médico, em virtude de intervenção cirúrgica cardíaca por absoluta necessidade corta com bisturi a região torácica do paciente, é CORRETO afirmar que
Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA.
Quanto aos crimes praticados contra a Administração Pública é CORRETO afirmar:
G. S., primário e de bons antecedentes, furta R$ 10.000,00 de seu próprio pai, um senhor de 55 anos. Na hipótese, conclui-se que G. S.
Qual o tratamento penal para a conduta de Caio, médico servidor do Sistema Único de Saúde (SUS), que, em prejuízo dovpaciente Mévio, solicita “custos adicionais" para realizar um exame já homologado por órgão previdenciário?
Atualmente, por meio do Decreto Presidencial nº 8.172/2013, o ordenamento jurídico–penal brasileiro expressamente admite o indulto às pessoas submetidas a medida de segurança, que, até 25 de dezembro de 2013, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial:
Na Criminologia, é frequente o debate a respeito das funções da pena. Segundo a ideia de prevenção especial negativa, a pena teria a função de:
