A Lei n. 9.296/96 (Interceptação Telefônica), que expressamente regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, prevê pena de reclusão e multa, na realização de interceptação telefônica de comunicação, de informática ou telemática, ou quebrar segredo de Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
De acordo com o Estatuto do Idoso, as transações relativas a alimentos poderão ser
celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as submeterá à
homologação judicial. E nos casos em que o idoso ou seus familiares não possuírem
condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse
provimento, no âmbito da assistência social
NÃO é elemento constitutivo do crime culposo:
Em razão do aumento do número de crimes de dano
qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de
6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a
prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de
2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código
Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de detenção. João, em
20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de
propriedade da União, razão pela qual foi denunciado, em 8
de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163,
parágrafo único, inciso III, do Código Penal.
Considerando a hipótese narrada, no momento do
julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em
caso de condenação, a pena de
Com relação ao crime de redução a condição análoga à de escravo, assinale a opção correta.
Sobre aplicação e execução de penas, considere as afirmações abaixo.
I - Consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
II - De acordo com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de casa de albergado na localidade da execução da pena não gera o reconhecimento de direito ao benefício da prisão domiciliar quando o apenado estiver cumprindo a reprimenda em local compatível com as regras do regime aberto.
III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto, observando a singularidade do caso concreto.
Quais estão corretas?
Sobre a aplicação dos elementos da teoria geral do delito, assinale a alternativa correta.
A corrente/teoria penal que se funda na ideia de que as normas jurídicas devem ser protegidas por si mesmas, pouco importando o bem jurídico por trás delas, é
Texto para as duas próximas questões
Júlio foi denunciado em razão de haver disparado tiros de revólver, dentro da própria casa, contra Laura, sua companheira, porque ela escondera a arma, adquirida dois meses atrás. Ele não tinha licença expedida por autoridade competente para possuir tal arma, e a mulher tratou de escondê-la porque viu Júlio discutindo asperamente com um vizinho e temia que ele pudesse usá-la contra esse desafeto. Raivoso, Júlio adentrou a casa, procurou em vão o revólver e, não o achando, ameaçou Laura, constrangendo-a a devolver-lhe a arma. Uma vez na sua posse, ele disparou vários tiros contra Laura, ferindo-a gravemente e também atingindo o filho comum, com nove anos de idade, por erro de pontaria, matando-o instantaneamente. Laura só sobreviveu em razão de pronto e eficaz atendimento médico de urgência.
Com referência à situação hipotética descrita no texto anterior, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.o 12.850/2013.
O Decreto-Lei no 2.848/1940, Código Penal do Brasil, na Parte Especial, Título XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública, Capítulo I – Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração Pública e Capítulo II – Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública, estabelece os tipos de crimes cometidos contra a administração pública e as penalidades cabíveis aos infratores.
Relacione a primeira coluna de acordo com a segunda, sobre os crimes definidos no Capítulo I do Código Penal Brasileiro.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, analise as assertivas abaixo:
I - Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
II - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
III - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
IV - Considera-se funcionário público quem é ocupante de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
Estão CORRETAS as assertivas:
De acordo com as regras sobre ação penal e demais condições objetivas de punibilidade, constantes do Código Penal Militar, é correto afirmar que
Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa incorreta:
