“Ao nível teórico, a ideia de uma sanção jurídica é incompatível com a criação de um mero obstáculo mecânico ou físico, porque este não motiva o comportamento, mas apenas o impede, o que fere o conceito de pessoa (...) por isso, a mera neutralização física está fora do conceito de direito, pelo menos no nosso atual horizonte cultural. (...) A defesa social é comum a todos os discursos legitimantes, mas se expressa mais cruamente nessa perspectiva, porque tem a peculiaridade de expô-la de modo mais grosseiro, ainda que também mais coerente (...)."
(ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro I. Rio de Janeiro: Revan, 2003)
A teoria da pena criticada na passagem acima é:
Sobre os efeitos da condenação,
Paulo é chefe de uma repartição pública, onde também trabalha Julia, sob a sua supervisão e subordinação. Tomando conhecimento de uma falta funcional praticada por esta sua funcionária, deixa de tomar as providências próprias exigidas por seu cargo e de responsabilizá-la, pois sabendo que ela é mãe de três filhos, acredita que necessita continuar exercendo suas funções sem mácula na ficha funcional. Descoberto o fato, em tese, a conduta de Paulo:
No que concerne à tutela penal do meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Com referência à tipificação das diversas modalidades de crimes e
ao processamento desses crimes, assinale a opção correta.
C Gabriel, como dirigente de estabelecimento de atenção à saúde
de gestantes, deixou de fornecer a uma parturiente, na ocasião
da alta médica desta, declaração de nascimento em que
constassem as intercorrências do parto e do desenvolvimento
do neonato.
C Júlia, professora de ensino fundamental, teve conhecimento de
caso que envolvia suspeita de maus-tratos contra uma aluna de
dez anos de idade e deixou de comunicar o fato à autoridade
competente.
C Alexandre hospedou, no hotel do qual é responsável, um
adolescente que estava desacompanhado de seus pais ou de um
responsável e sem autorização escrita deles ou de autoridade
judiciária. !FimDoTexto!
Nessas situações hipotéticas, de acordo com o que prevê o ECA,
Rosa Margarida, apaixonada por Carlos Flores, imaginando que se os dois convivessem por alguns dias, ele poderia se apaixonar, resolveu sequestrá-lo. Sendo assim, o privou da sua liberdade e o levou para sua casa. Enquanto Carlos era mantido em cativeiro por Rosa, nova lei entrou em vigor, agravando a pena do crime de sequestro. Sobre a possibilidade de aplicação da nova lei, mais severa, ao caso exposto, assinale a alternativa correta.
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética
seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o Código
Penal, com a legislação penal extravagante e com a jurisprudência
do STJ.
João, policial civil, exigiu vantagem indevida de particular para não prendê-lo em flagrante. A vítima não realizou o pagamento e prontamente comunicou o fato a policiais civis. Nessa situação, como o delito de concussão é formal, o crime consumou-se com a exigência da vantagem indevida, devendo João por ele responder.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece
a liberdade, a justiça e a paz no mundo como os fundamentos
para que os direitos sejam iguais. A esse respeito, julgue os itens
que se seguem.
As penas definidas pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) a serem aplicadas ao indivíduo que adquire, guarda ou transporta drogas para consumo pessoal sem autorização incluem advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
No que concerne aos crimes em espécie, julgue os itens seguintes
É típica a conduta de prefeito municipal que se utiliza, indevidamente, de bens públicos em proveito próprio.
O renomado Professor Dr. Tibélio, em seu magistério, costuma realizar com fins didáticos dissecação de
animais silvestres vivos, por entender mais conveniente apesar de existirem recursos alternativos viáveis
cientificamente. É correto afirmar que o ato do Professor Dr. Tibélio
Segundo o Decreto Lei n.º 2.848 de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, começa a imputabilidade penal aos
NÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal:
Em uma infração ambiental, são circunstâncias que agravam e atenuam a pena, respectivamente:
