A partir da previsão contida no art. 1.143 do Código Civil, segundo o qual “pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza”, é possível afirmar que tal instituto tem natureza de:
Itatiaia Banco Múltiplo S.A., com carteira de crédito imobiliário, pretende emitir Letras de Crédito Imobiliário – LCI, lastreadas por créditos imobiliários garantidos por alienação fiduciária de imóveis. A afirmativa abaixo que traduz corretamente uma característica da LCI a ser observada pelo Itatiaia Banco Múltiplo S.A. quando de sua emissão é:
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma pessoa jurídica que pode ser constituída por pessoa natural, desde que seja aportado um valor em bens ou em numerário de, no mínimo, 100 (cem) salários mínimos, totalmente integralizado. Em relação a EIRELI, analise as afirmativas a seguir: I O administrador da EIRELI, sempre pessoa natural, poderá ser designado no ato de constituição ou em ato separado. II O nome empresarial da EIRELI não pode ser usado pelo instituidor, exceto se for administrador com os necessários poderes. III A pessoa natural somente poderá instituir uma EIRELI para participar dela. IV A EIRELI enquadrada como microempresa terá direito, em sede de recuperação judicial, ao parcelamento de seus débitos com prazos 20% (vinte por cento) maiores do que aqueles ordinariamente concedidos. V Em caso de concentração de todas as quotas de uma sociedade empresária na titularidade de sócio pessoa natural, esse poderá requerer a transformação do registro em EIRELI. Está correto o que se afirma em:
Julgue os itens a seguir com base no entendimento atual do STJ acerca de direito empresarial.
A novação decorrente da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia enseja a suspensão das execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora.
À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue os próximos itens.
A adoção do regime legal das companhias permite maior liberdade quanto à disciplina das relações sociais, o que constitui uma vantagem desse regime em relação ao das sociedades contratualistas.
Julgue os itens a seguir, relativos à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade.
Sociedade rural que não seja registrada na junta comercial com jurisdição sobre o território de sua sede é considerada irregular, razão por que não pode contratar com o poder público.
André e Beatriz constituíram uma sociedade em conta de participação, André na qualidade de sócio ostensivo e Beatriz na de sócia participante. Caso tome parte nas relações de André com terceiro, Beatriz
A respeito dos títulos de crédito, prevê o Código Civil que
É correto afirmar, nos termos do Código Civil, sobre os direitos e as obrigações dos sócios, que
Calçados Machadinho Ltda. requereu sua recuperação judicial
e o pedido foi devidamente processado. O devedor não
alterou, no plano de recuperação, o valor ou as condições
originais de pagamento do crédito de Curtume Arroio do Sal
Ltda. EPP, referentes ao contrato de fornecimento de couro
sintético, no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito
mil reais).
Com base nessas informações e nas disposições da Lei nº
11.101/2005, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa incorreta.
Nos termos da Lei nº 12.529/11, não constitui por si só infração da ordem econômica os atos dos competidores que tenham por objeto ou possam produzir o seguinte efeito:
Considerando-se o Balanço Patrimonial e a classificação das contas do ativo nas Sociedades por Ações, é correto afirmar que as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte, serão classificadas
Julgue os itens a seguir, a respeito de empresa de pequeno porte e
de propriedade industrial.
Ao requerente de licença compulsória que invoque abuso de
direitos patentários ou abuso de poder econômico será
concedida, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial,
licença com iguais privilégios concedidos ao inventor, como,
por exemplo, a exclusividade para a exploração da licença.
Em ação revocatória proposta pelo administrador judicial
de determinada massa falida, o juiz de falência ordenou, como
medida preventiva, o sequestro dos bens retirados do patrimônio do
devedor e que se encontravam em poder de terceiros.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item abaixo.
Julgada procedente a ação revocatória, a sentença determinará
o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os
acessórios, ou o valor de mercado, acrescido das perdas e
danos, podendo-se recorrer dessa sentença mediante apelação.
