Q506630 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação

judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a

nomeação de Frederico Portela como administrador judicial.

Em relação à remuneração do administrador judicial, será

observada a seguinte regra:

a)
a remuneração não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial.
b)
caberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
c)
a remuneração deverá ser paga até o final do encerramento da verificação dos créditos e publicação do quadro de credores.
d)
será devida remuneração proporcional ao trabalho realizado quando o administrador judicial for destituído por descumprimento de deveres legais.

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