Questões de Concurso – Aprova Concursos

616)

Q472226 - FAU - 2016 - JUCEPAR - PR - Contador

O Código Civil brasileiro estabelece as normas gerais de direito para empresas, bem como os requisitos, direitos, obrigações e formalidades para seu registro e alteração. Sobre este tema, assinale a única alternativa Incorreta:

a) Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.
b) As modificações do contrato social, que tenham por objeto a denominação, sede, prazo da sociedade e o capital social, dependem do consentimento de, pelo menos, dois terços dos sócios, as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos.
c) A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
d) O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
e) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

617)

Q494693 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

Nos termos da Lei n. 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), a sociedade

de economia mista, por ser pessoa jurídica de direito privado, criada mediante autorização

legal, sob a forma de sociedade anônima, está sujeita à recuperação judicial e à falência.

Errado
Certo

618)

Q498176 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Nanci, empresária individual, contraiu empréstimo com instituição financeira, formalizado em contrato de abertura de

crédito. A esse contrato foi vinculada nota promissória

avalizada, emitida pela mutuária em favor da mutuante.

Em relação à obrigação firmada pelo avalista, assinale a

afirmativa correta.

a)
A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
b)
A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão do contrato de abertura de crédito ser título executivo extrajudicial.
c)
O avalista poderá arguir exceção de pré-executividade em razão da iliquidez do título que originou a nota promissória, mesmo que esta tenha força executiva e autonomia.
d)
A nota promissória gozará de autonomia somente com a anuência do avalista no contrato de abertura de crédito, além da sua assinatura no título.

619)

Q536837 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

O engenheiro agrônomo Zacarias é proprietário de quatro fazendas onde ele realiza, em nome próprio, a exploração de culturas de soja e milho, bem como criação intensiva de gado. A atividade em todas as fazendas é voltada para exportação, com emprego intenso de tecnologia e insumos de alto custo. Zacarias não está registrado na Junta Comercial.

Com base nessas informações, é correto afirmar que

a)
Zacarias, por exercer empresa em caráter profissional, é considerado empresário independentemente de ter ou não registro na Junta Comercial.
b)
Zacarias, mesmo que exerça uma empresa, não será considerado empresário pelo fato de não ter realizado seu registro na Junta Comercial.
c)
Zacarias não pode ser registrado como empresário, porque, sendo engenheiro agrônomo, exerce profissão intelectual de natureza científica, com auxílio de colaboradores.
d)
Zacarias é um empresário de fato, por não ter realizado seu registro na Junta Comercial antes do início de sua atividade, descumprindo obrigação legal.

620)

Q528656 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A data da resolução da sociedade será

a)
aquele em que o sócio excluído ou retirante receber seus haveres.
b)
na exclusão extrajudicial, o sexagésimo dia seguinte à data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado.
c)
na retirada imotivada, no dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante.
d)
no recesso, o dia de recebimento, pela sociedade, da citação na ação de dissolução parcial.
e)
na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade.

621)

Q657405 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção correta acerca das sociedades personificadas, de acordo com o Código Civil.

a) Na sociedade em nome coletivo, o uso da firma é privativo, nos limites do contrato, dos que tenham os necessários poderes para usá-la; na sociedade em comandita simples, não pode o nome do sócio comanditário constar na firma social, sob pena de ficar sujeito às mesmas responsabilidades de sócio comanditado.
b) Assim como o sócio comanditário na sociedade em comandita simples, o sócio pessoa física da sociedade em nome coletivo, como regra geral, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
c) Na sociedade simples, não constitui causa de dissolução de pleno direito da sociedade a não reconstituição, no prazo de cento e oitenta dias, da pluralidade de sócios, ao contrário do que acontece no regime da sociedade limitada.
d) A sociedade simples constitui-se mediante contrato escrito, na forma pública ou particular. A sociedade limitada, porém, constitui-se apenas com observância de forma pública.
e) É obrigatório constar a firma social nos contratos da sociedade simples.

622)

Q506633 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Na sociedade Apuí Veículos Ltda., a sócia Eva foi eleita

administradora, pela unanimidade dos sócios, para um

mandato de três anos. Em razão de insuperáveis divergências

com os demais administradores sobre a condução dos

negócios, Eva renunciou ao cargo após um ano de sua

investidura.

A eficácia da renúncia de Eva se dará, em relação à sociedade,

desde o momento em que

a)
a assembleia de sócios ratifica o ato de Eva; e, em relação a terceiros, após a averbação da renúncia.
b)
é designado novo administrador para substituir Eva; e, em relação a terceiros, após a averbação ou publicação da renúncia.
c)
esta toma conhecimento da comunicação escrita de Eva; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação da renúncia.
d)
o termo de renúncia de Eva é lavrado no livro de atas da administração; e, em relação a terceiros, após a publicação da renúncia.

623)

Q613200 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

A respeito da disciplina da sociedade limitada no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) A sociedade limitada rege-se, nas omissões do regime próprio, pelas normas da sociedade em comum.
b) A contribuição que consista em prestação de serviços é permitida pela disciplina da sociedade limitada.
c) Todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social até o prazo de dois anos da data do registro da sociedade.
d) A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas obrigatoriamente designadas no contrato social.
e) A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

624)

Q613205 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

A desconsideração da personalidade jurídica

a) é consequência necessária da ausência de arquivamento dos atos constitutivos da sociedade limitada.
b) é admitida também para a responsabilização da sociedade por dívidas pessoais dos sócios.
c) exige a prova do desvio de finalidade, mesmo quando se trate de relações de consumo.
d) abrange também os empresários individuais, considerando sua função de assegurar o direito dos credores.
e) nunca atinge o patrimônio de sócios que tenham se retirado da sociedade.

625)

Q557629 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Humaitá Comércio e Distribuição de Defensivos Agrícolas Ltda. sacou 4 (quatro) duplicatas de compra e venda em face de Cooperativa dos Produtores Rurais de Coari Ltda., em razão da venda de insumos para as plantações dos cooperados. Com base nestas informações, assinale a afirmativa correta.

a) É facultado ao sacador inserir cláusula não à ordem no momento do saque, caso em que a forma de transferência dos títulos se dará por meio de cessão civil de crédito.
b) Por se tratar de sacado cooperativa, sociedade simples independentemente de seu objeto, é proibido o saque de duplicatas em face dessa espécie de sociedade.
c) Lançada eventualmente a cláusula mandato no endosso das duplicatas, o endossatário poderá exercer todos os direitos emergentes dos títulos, inclusive efetuar endosso próprio a terceiro.
d) Sendo o pagamento das duplicatas garantido por aval, o avalista é equiparado àquele cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele abaixo de cuja firma lançar a sua; fora desses casos, ao sacado.

626)

Q548318 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Sobre o endosso e o aval de letras de câmbio e de notas promissórias,

I.pelo endosso transmitem-se todos os direitos emergentes da letra de câmbio e da nota promissória e o endossante, salvo

cláusula em contrário, garante o pagamento desses títulos.

II.o endosso pode ser condicional, mas não parcial.

III.o pagamento de uma letra de câmbio ou de uma nota promissória pode ser no todo ou em parte garantido por aval.

IV.o avalista é responsável da mesma maneira que a pessoa afiançada, mas sua obrigação se mantém se a obrigação que

ele garantiu for nula apenas por vício de forma.

V.o endossante acionado não pode opor ao portador de uma nota promissória as exceções fundadas sobre as relações

pessoais dele com os portadores anteriores, salvo se o portador ao adquirir a nota promissória tiver procedido conscientemente

em detrimento do devedor.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II, III e IV.
b)
III, IV e V.
c)
II, IV e V.
d)
I, III e V.
e)
I, II e IV.

627)

Q548320 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

O registro nas Juntas Comerciais de contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz

a)
exige apenas autorização judicial, após a concordância do Ministério Público, mas em nenhuma hipótese seus bens ficarão sujeitos ao resultado da empresa.
b)
não é permitido, mesmo que esteja representado ou assistido, salvo se adquirir cotas, em razão de sucessão hereditária.
c)
exige que o capital social esteja totalmente integralizado.
d)
é permitido, bastando que esteja representado ou assistido.
e)
é permitido, desde que o respectivo instrumento seja firmado por quem o represente ou assista, devendo apenas constar a vedação do exercício da administração da sociedade por ele.

628)

Q694818 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

No que se refere às espécies de empresário, seus auxiliares e colaboradores e aos nomes e livros empresariais, assinale a opção correta.

a) É suficiente autorização verbal do empresário para que seu preposto possa fazer-se substituir no desempenho da preposição.
b) Caso crie o chamado caixa dois, falsificando a escrituração do empresário preponente, o contabilista responderá subsidiariamente ao empresário pelas consequências de tal conduta.
c) São livros empresariais todos os exigidos do empresário por força das legislações empresarial, trabalhista, fiscal e previdenciária.
d) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa e seu nome empresarial será necessariamente a firma seguida da sigla EIRELI.
e) Em observância ao princípio da veracidade, o nome do sócio que falecer não pode ser conservado na firma social.

629)

Q694820 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Com a finalidade de reduzir o montante de impostos devidos, o administrador de determinada sociedade anônima simulou a ocorrência de prejuízos à companhia. Após alguns anos de êxito, sua conduta foi descoberta e, devido ao recolhimento a menor, foi necessário complementar os impostos pagos, tendo incidido multa e havido outras despesas decorrentes de honorários de advogados, contadores e outros profissionais requeridos para a correção do equívoco. Ao final, os valores pagos para corrigir a falha superaram em muito o valor que deveria ter sido pago inicialmente, conforme a lei. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O administrador não poderá ser responsabilizado pessoalmente por eventuais prejuízos causados a terceiros, pois agiu em nome da sociedade.
b) Os acionistas individualmente prejudicados não poderão propor ação contra o administrador, devendo-se subordinar à deliberação da assembleia geral.
c) É necessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que se obtenha a responsabilização pessoal do administrador.
d) Se a referida simulação decorrer de exercício abusivo do poder de controle, o controlador poderá ser responsabilizado pelos prejuízos, desde que comprovado dolo na atuação.
e) Caberá à assembleia geral da companhia deliberar pelo ajuizamento, ou não, da ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados.

630)

Q801379 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

No que concerne à caracterização da atividade empresarial segundo o direito brasileiro, pode se afirmar que:

a) o empresário que tenha a atividade rural como sua principal profissão não pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
b) marido e mulher podem contratar sociedade, entre si ou com terceiros, mesmo que tenham se casado no regime da comunhão universal de bens.
c) o termo empresário refere-se ao sócio da sociedade empresária.
d) não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
e) a pessoa legalmente impedida de exercer a atividade empresária, caso a exerça, não responderá pelas obrigações que contrair.

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