Questões de Concurso – Aprova Concursos

646)

Q657404 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Com relação às sociedades em conta de participação, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

a) Em caso de falência do sócio participante, ocorrerá a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
b) O sócio ostensivo tem a faculdade de admitir novo sócio, independentemente de consentimento expresso dos demais.
c) O contrato social produz efeito somente entre os sócios apenas até eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro, momento em que a sociedade passará a possuir personalidade jurídica.
d) A liquidação da sociedade em conta de participação, se rege pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.
e) Os bens sociais respondem por ato de gestão apenas do sócio ostensivo.

647)

Q657409 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca da recuperação judicial, assinale a opção correta.

a) O juiz, mesmo tendo ultrapassado o prazo de dois anos da homologação do plano de recuperação judicial, deve, de ofício, decretar a falência do devedor, caso ele não o cumpra.
b) A ação de despejo proposta contra empresário que tem deferido o processamento da recuperação judicial deve ser suspensa pelo prazo de cento e oitenta dias.
c) A execução fiscal, deferido o processamento da recuperação judicial, não se suspende, mas serão da competência do juízo da recuperação os atos de alienação do patrimônio da sociedade.
d) O MP assumirá a legitimidade para impugnar o plano de recuperação judicial, caso nenhum credor o faça.
e) Se a assembleia geral de credores rejeitar o plano de recuperação judicial, o juiz devera determinar o arquivamento do processo, ficando vedado ao devedor fazer novo requerimento pelo prazo de dois anos.

648)

Q657461 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção correta, no que diz respeito a aval.

a) Se o título de crédito avalizado for vinculado a contrato de mútuo, o avalista deverá responder pelas obrigações nele contidas, ainda que ali não figure como devedor solidário.
b) No caso do cheque, se houver dois avais superpostos e em branco, considera-se que houve aval de aval.
c) Os avais simultâneos estabelecem entre os coavalistas uma relação fundada na solidariedade de direito comum, e não cambiária. Assim, se um deles pagar a dívida, terá o direito de exigir do outro apenas a quota parte que caberia a este.
d) O avalista de cheque prescrito deverá responder pelo pagamento deste em ação monitória, independentemente da prova de ter-se beneficiado da dívida.
e) O avalista citado para pagar o valor constante do título poderá invocar em seu favor benefício de ordem, de forma que, primeiro, sejam excutidos bens do avalizado.

649)

Q694817 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Em relação aos contratos bancários, assinale a opção correta.

a) No contrato de abertura de crédito, é abusivo cobrar do cliente comissão pela simples disponibilização do montante, ainda que este não venha a ser utilizado.
b) O contrato de alienação fiduciária em garantia não pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
c) Denomina-se leasing o contrato de fomento mercantil.
d) O depósito bancário é contrato real.
e) O mútuo bancário é uma operação passiva dos bancos.

650)

Q801380 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Sobre o instituto da recuperação judicial, assinale a alternativa correta.

a) Não são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
b) Os credores do devedor em recuperação judicial não conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
c) Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido , exerça regularmente suas atividades há mais de 5 (cinco) anos e que não tenha, há menos de 2 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
d) Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes e vencidos na data do pedido da recuperação.
e) O prazo de suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário ,é automaticamente prorrogável por mais 180 dias.

651)

Q455698 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A sociedade limitada rege-se pelas disposições do Código Civil, e nas omissões deste, não havendo previsão no contrato social acerca da regência supletiva, pelas normas aplicáveis à sociedade

a) anônima.
b) em comandita por ações.
c) em conta de participação.
d) simples.
e) em comandita simples.

652)

Q557627 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

A sociedade empresária Monte Santo Embalagens Ltda. EPP

requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial,

que continha, dentre outras, as seguintes disposições:

i) estabelecia a produção de efeitos a partir da data de sua

assinatura, exclusivamente em relação à modificação do

valor de créditos dos credores signatários;

ii) o pagamento antecipado de dívidas em relação aos

credores com privilégio especial, justificando a necessidade

em razão do fluxo de caixa;

iii) a inclusão de credores enquadrados como microempresas

e empresas de pequeno porte;

iv) previa, como meio de recuperação, o trespasse de duas

filiais.

O devedor enviou carta a todos os credores sujeitos ao plano,

domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição

do pedido, as condições do plano e o prazo para impugnação.

Você, como advogado(a) de um desse credores, pretende

impugnar a homologação porque o plano a ser homologado

a) só deve incluir, como meio de recuperação, o parcelamento ou abatimento de dívidas, com a incidência de juros fixos à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.
b) não pode contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.
c) não pode prever a produção de efeitos anteriores à sua homologação, ainda que exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários.
d) não pode incluir credores enquadrados como empresas de pequeno porte, porque está limitado às classes de credores com garantia real, com privilégio geral, quirografários e sub-quirografários.

653)

Q657408 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção correta relativa a juros, encargos moratórios e taxas dos contratos bancários.

a) A cobrança de taxa de cadastro só é permitida no primeiro contrato celebrado pelo consumidor com a instituição financeira, não podendo ser cobrada nos posteriores.
b) É abusiva a previsão de cobrança dos juros contratuais incidentes sobre o valor do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), cujo pagamento tenha sido diluído nas parcelas do contrato bancário.
c) A capitalização de juros simples é proibida no caso da cédula de crédito bancário.
d) A comissão de permanência pode ser cobrada no período de adimplência do mutuante, desde que se limite à taxa de juros prevista no contrato ou à cobrada no momento do pagamento.
e) Em contrato bancário, é permitida a capitalização de juros, desde que nele conste, expressamente, cláusula que mencione tal possibilidade, sendo vedada, por violação ao dever de informação, a menção apenas matemática do fenômeno.

654)

Q657460 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca de falência, assinale a opção correta.

a) Segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios, na falência, são créditos quirografários qualquer que seja o seu valor.
b) O encerramento da falência tem por efeito a extinção de todas as obrigações do falido não satisfeitas no processo.
c) De acordo com a legislação brasileira, a situação falimentar do empresário se revela quando as dívidas excedem a importância de seu patrimônio.
d) Um empresário deverá comprovar a regularidade do exercício da atividade empresarial, mediante a apresentação de certidão da junta comercial, para requerer a falência de outro empresário.
e) O MP terá legitimidade para propor ação para anular atos praticados pelo falido em fraude a credores caso, no prazo de três anos da decretação da falência, os credores ou o administrador não a proponham.

655)

Q548316 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Pedro Silva Comércio de Roupa − Empresa Individual de Responsabilidade Limitada − EIRELI alugou para moradia de seus empregados um imóvel próximo ao estabelecimento, pelo prazo de vinte e quatro meses, findo o qual o locador notificou a locatária de que não mais lhe interessava a locação, concedendo 30 dias para desocupação do imóvel. Ajuizou, depois de escoado esse prazo, ação de despejo. Nesse caso, a retomada do imóvel

a) não será possível, mediante ação de despejo, porque a EIRELI não é pessoa jurídica e, por isso, não pode celebrar contrato de locação para moradia de empregados.
b) é possível, a despeito da utilização do imóvel para fins de residência, não se exigindo prazo mínimo de contrato.
c) só será possível por motivo justificado, como a necessidade de reforma, porque não decorridos cinco anos do contrato.
d) não é possível, porque na locação residencial, para retomada por denúncia vazia, o contrato escrito deve ser celebrado pelo prazo mínimo de trinta meses.
e) apenas será possível, se o locador necessitar do prédio para uso próprio, de seu cônjuge, de descendente ou de ascendente.

656)

Q506629 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Cícero sacou uma letra de câmbio em favor de Amélia, tendo

designado como sacado Elísio, que acatou a ordem de

pagamento. A primeira endossante realizou um endosso em

preto para Dario, com proibição de novo endosso.

Diante do efeito legal da cláusula de proibição de novo

endosso, assinale a afirmativa correta.

a)
Caso Dario realize um novo endosso, tal transferência terá efeito de cessão de crédito perante os coobrigados e efeito de endosso perante o aceitante.
b)
Dario não poderá realizar novo endosso no título sob pena de desoneração de responsabilidade cambial dos coobrigados.
c)
Tal qual o endosso parcial, a proibição de novo endosso é nula por restringir a responsabilidade cambiária do endossante e do sacador.
d)
Amélia, embora coobrigada, não responde pelo pagamento da letra de câmbio perante os endossatários posteriores a Dario.

657)

Q506631 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Maria, empresária individual, teve sua interdição decretada

pelo juiz a pedido de seu pai, José, em razão de causa

permanente que a impede de exprimir sua vontade para os

atos da vida civil.

Sabendo-se que José, servidor público federal na ativa, foi

nomeado curador de Maria, assinale a afirmativa correta.

a)
É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; porém, diante do impedimento de José para exercer atividade de empresário, este nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
b)
A interdição de Maria por incapacidade traz como efeito imediato a extinção da empresa, cabendo a José, na condição de pai e curador, promover a liquidação do estabelecimento.
c)
É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria antes exercida por ela enquanto capaz, devendo seu pai, José, como curador e representante, assumir o exercício da empresa.
d)
Poderá ser concedida autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria, porém ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que Maria já possuía ao tempo da interdição, tanto os afetados quanto os estranhos ao acervo daquela.

658)

Q536835 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Sebastião e Marcelo constituíram uma sociedade sem que o documento de constituição tivesse sido levado a registro. Marcelo assumiu uma dívida em seu nome pessoal, mas no interesse da sociedade. Barros é credor de Marcelo pela referida obrigação.
Barros poderá provar a existência da sociedade

a) de qualquer modo, e os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.
b) somente por escrito, e os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.
c) de qualquer modo, e somente os bens particulares de Marcelo respondem pelos atos de gestão por ele praticados.
d) somente por escrito, e os bens particulares de Marcelo e Sebastião respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.

659)

Q494696 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser adotado critério objetivo para definir a competência para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, fixando como adequado o local do endereço da sede constante do estatuto social.

Errado
Certo

660)

Q498174 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Servidor da Junta Comercial verificou que o requerimento de

alteração contratual de uma sociedade limitada com vinte e

dois sócios e sede no município de Solidão não foi assinado

pelo administrador, mas por mandatário da sociedade, com

poderes específicos. O requerimento foi instruído com uma

nova versão do contrato social desacompanhada da ata da

deliberação que a aprovou. O referido servidor determinou

que fosse sanada a pretensa irregularidade.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

a)
O servidor não agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar apenas a observância das formalidades extrínsecas ao ato, e não formalidades intrínsecas relativas aos documentos apresentados; portanto, a alteração deveria ser arquivada.
b)
O servidor agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las.
c)
O servidor não agiu corretamente porque as irregularidades apresentadas no enunciado são insanáveis por se referirem a requisitos substanciais e de validade do documento, bem como de representação da pessoa jurídica.
d)
O servidor agiu corretamente porque somente o administrador, como órgão da pessoa jurídica, tem legitimidade para pleitear o arquivamento da alteração contratual; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las.

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