Questões de Concurso – Aprova Concursos

151)

Q303285 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Terezinha, sócia minoritária e administradora da sociedade

Z & Cia. Ltda., com participação de 23% no capital social, foi

excluída da sociedade por ter se apropriado de bens sociais e

alienado–os de forma fraudulenta. A exclusão extrajudicial

observou todos os requisitos legais, tendo sido inclusive,

aprovada em assembleia própria, com quórum superior à

metade do capital social. Após a deliberação, foi alterado o

contrato social com a nova composição societária e realizado

o arquivamento na Junta Comercial.

Efetuado o registro da alteração contratual, z & Cia. Ltda.

Deverá

a)
realizar a liquidação das quotas de Terezinha, com base no último balanço aprovado; a ex–sócia não responsável pelas obrigações sociais anteriores porque, na sociedade limitada, sua responsabilidade é restrita ao valor do capital social.
b)
ser dissolvida, cabendo aos sócios remanescentes investir o liquidante em suas funções; a ex–sócia receberá o valor de suas quotas, apurado com base em balanço especial, no curso da liquidação, após o pagamento aos credores.
c)
reduzir compulsoriamente o capital, sendo vedado aos demais sócios suprir o valor da quota de Terezinha; esta responderá subsidiariamente pelas obrigações sociais até dois anos contados da data da deliberação que a excluiu da sociedade.
d)
realizar a liquidação das quotas de Terezinha, com base em balanço especial; a ex–sócia responderá pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após a averbação da resolução da sociedade na Junta Comercial.

152)

Q364154 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

José adquiriu dois refrigeradores a prazo numa das filiais de

Comércio de Eletrodomésticos Ltda., tendo efetuado

pagamento de entrada no valor de 50% do preço. Foi

decretada a falência da vendedora e esta não entregou a

mercadoria. Interpelado o administrador judicial, este

resolveu não executar o contrato. De acordo com as

informações do enunciado e as disposições da Lei nº

11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas),

assinale a afirmativa correta.

a)
O comprador poderá pedir ao juiz da falência a reserva do valor de seu crédito.
b)
O comprador poderá pedir a restituição em dinheiro do valor pago a título de entrada.
c)
O comprador poderá ajuizar ação em face da massa para o cumprimento compulsório do contrato.
d)
O comprador terá seu crédito relativo ao valor pago habilitado como quirografário na falência.

153)

Q303284 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Uma letra de câmbio no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais)

foi endossada por Pilar com cláusula de mandato para o Banco

Poxim S/A. Não tendo havido pagamento no vencimento, a

cambial foi apresentada a protesto pelo endossatário

mandatário, tendo sido lavrado e registrado o protesto pelo

tabelião. Dez dias após o protesto, Rui Palmeira, aceitante da

letra de câmbio, compareceu ao tabelionato e apresentou

declaração de anuência firmada apenas pelo endossante da

letra de câmbio, com identificação do título e firma

reconhecida. Não houve apresentação do título no original ou

em sua cópia.

À luz das disposições da Lei nº 9.492/97 sobre o cancelamento

do protesto, é correto afirmar que o tabelião

a)
não poderá realizar o cancelamento do protesto por faltar no documento apresentado a anuência do endossatário mandatário.
b)
não poderá realizar o cancelamento do protesto, porque esse ato é privativo do juiz, diferentemente da sustação do protesto.
c)
poderá realizar o cancelamento do protesto, porque é suficiente a declaração de anuência firmada pelo endossante–mandante.
d)
poderá realizar o cancelamento do protesto, porque o pedido foi feito no prazo legal (30 dias) e pelo aceitante, obrigado principal.

154)

Q303283 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

A sociedade empresária Calçados Montalvânia Ltda. celebrou

contrato de faturização com Miravânia Fomento Mercantil

Ltda. para que a segunda antecipasse para a primeira créditos

contidos em cheques, notas promissórias, duplicatas de venda

e outros documentos de dívida, além da prestação

de assessoria mercadológica, creditícia e de gestão de riscos.

Sobre este contrato, assinale a afirmativa correta.

a)
Na modalidade tradicional (ou convencional) da faturização, a faturizadora se obriga a efetuar o pagamento das faturas e de outros documentos referentes aos créditos cedidos apenas na data do vencimento, razão pela qual o contrato em questão não pode ser considerado faturização típica.
b)
As sociedades de fomento comercial estão obrigadas a arquivar seus contratos e suas alterações n de Pessoas Jurídicas, uma vez que o objeto por elas exercido inclui a prestação de serviços ao faturizado, sendo essa atividade estranha ao objeto das sociedades empresárias.
c)
As sociedades faturizadoras dependem de autorização do Banco Central do Brasil para funcionamento, podendo realizar operações de crédito em favor dos faturizados, não estando tais operações sujeitas ao limite máximo de juros previsto no Código Civil.
d)
As sociedades que exercem as atividades de fomento comercial, mesmo não sendo consideradas instituições financeiras para efeitos legais, estão obrigadas a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados aos faturizados.

155)

Q364153 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta em relação aos conceitos de

empresa e empresário no Direito Empresarial.

a)
Empresa é a sociedade com ou sem personalidade jurídica; empresário é o sócio da empresa, pessoa natural ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas.
b)
Empresa é qualquer atividade econômica destinada à produção de bens; empresário é a pessoa natural que exerce profissionalmente a empresa e tenha receita bruta anual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
c)
Empresa é a atividade econômica organizada para a produção e/ou a circulação de bens e de serviços; empresário é o titular da empresa, quem a exerce em caráter profissional.
d)
Empresa é a repetição profissional dos atos de comércio ou mercancia; empresário é a pessoa natural ou jurídica que pratica de modo habitual tais atos de comércio.

156)

Q303287 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

A respeito dos legitimados, assinale a opção que indica as

pessoas que podem requerer patente de invenção ou modelo

de utilidade, de acordo com a Lei nº 9.279/96.

a)
O próprio autor, se maior de 18 anos, os herdeiros ou sucessores do autor, o cessionário ou o empregador ou tomador de serviços, no caso de patente desenvolvida por empregado ou prestador de serviço.
b)
O próprio autor, os herdeiros ou sucessores do autor, o cessionário ou aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade da patente ou do modelo de utilidade.
c)
O próprio autor, pessoa natural ou sociedade empresária, o cessionário da patente ou aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade da patente ou do modelo de utilidade.
d)
O próprio autor, os herdeiros ou sucessores do autor até 5 (cinco) anos da data do óbito, o cessionário ou o empregador ou tomador de serviços, no caso de patente desenvolvida por empregado ou prestador de serviço.

157)

Q364152 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Paulo, casado no regime de comunhão parcial com Jacobina, é

empresário enquadrado como microempreendedor individual

(MEI). O varão pretende gravar com hipoteca o imóvel onde

está situado seu estabelecimento, que serve exclusivamente

aos fins da empresa. De acordo com o Código Civil, assinale a

opção correta.

a)
Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
b)
Paulo não pode, sem a outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime de separação de bens.
c)
Paulo, qualquer que seja o regime de bens, depende de outorga conjugal para gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
d)
Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime da comunhão universal.

158)

Q236968 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Glória vendeu um automóvel a prazo para Valente. O pagamento foi realizado em quatro notas promissórias, com vencimentos em 30, 60, 90 e 120 dias da data de emissão. Os títulos foram endossados em branco para Paulo Afonso, mas foram extraviados antes dos respectivos vencimentos.

Sobre a responsabilidade do emitente e do endossante das notas promissórias, assinale a afirmativa correta.

a)
Apenas o emitente responde pelo pagamento dos títulos porque o endossante não é coobrigado, salvo cláusula em contrário inserida na nota promissória.
b)
A responsabilidade do emitente e do endossante perante o portador subsiste ainda que os títulos tenham sido perdidos ou extraviados involuntariamente.
c)
O endossante e o emitente não respondem perante o portador pelo pagamento das notas promissórias em razão do desapossamento involuntário.
d)
O emitente e o endossante não respondem pelo pagamento dos títulos porque só é permitido ao vendedor sacar duplicata em uma compra e venda.

159)

Q263269 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

João Lima Artigos Esportivos Ltda. celebrou contrato de locação de imóvel comercial, localizado na Galeria Madureira, para a instalação do estabelecimento comercial da sociedade. Atingida por forte crise setorial, a sociedade acumulou dívidas vultosas e não conseguiu honrá-las.

Com a decretação da falência, o contrato de firmado pelo locatário

a)
ficará extinto de pleno direito, sendo obrigado o locatário a entregar ao locador o imóvel onde se localiza o ponto.
b)
poderá ser mantido, desde que o locador interpele o administrador judicial no prazo de até 90
c)
será mantido, mas poderá ser denunciado, a qualquer tempo, pelo administrador judicial da massa falida.
d)
ficará extinto, salvo se o Comitê de Credores autorizar o administrador judicial da massa falida a mantê-lo.

160)

Q263271 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Almino José consultou seu advogado com o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.

Com base na legislação aplicável à EIRELI, assinale a opção que apresenta a resposta correta dada pelo advogado.

a)
O administrador da EIRELI deverá ser nomeado no ato constitutivo e será apenas o sócio, seu cônjuge ou parente até o 3º grau dessas pessoas.
b)
O ato constitutivo da EIRELI deverá ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, independentemente do objeto.
c)
As deliberações infringentes da lei que Almino tomar acarretarão sua responsabilidade ilimitada pelas obrigações da pessoa jurídica.
d)
Caso a receita bruta anual da EIRELI seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), será possível enquadrá-la como microempreendedor individual (MEI).

161)

Q263268 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Alfredo Chaves exerce, em caráter profissional, intelectual de natureza literária, com a colaboração de auxiliares. O exercício da profissão constitui elemento de empresa. Não há registro da atividade por parte de Alfredo Chaves em nenhum órgão público.

Com base nessas informações e nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

a)
Alfredo Chaves não é empresário, porque exerce atividade intelectual de natureza literária.
b)
Alfredo Chaves não é empresário, porque não possui registro em nenhum órgão público.
c)
Alfredo Chaves é empresário, independentemente da falta de inscrição na Junta Comercial.
d)
Alfredo Chaves é empresário, porque exerce atividade não organizada em caráter profissional.

162)

Q263270 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Sobre a distinção entre endosso e cessão de crédito, assinale a afirmativa correta.

a)
A cessão de crédito é a forma de transmissão dos títulos à ordem, enquanto o endosso é a forma de transmissão dos títulos não à ordem.
b)
A cessão de crédito ao cessionário pode ser parcial ou total, enquanto o endosso deve ser feito pelo valor integral do título, sob pena de nulidade.
c)
A eficácia do endosso em relação aos devedores do título depende de sua notificação; na cessão de crédito, a eficácia decorre da simples assinatura do cedente no anverso do título.
d)
O direito de crédito do endossatário é dependente das relações do devedor com portadores anteriores; o direito do cessionário é literal e autônomo em relação aos portadores anteriores.

163)

Q249903 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Passa Sete Serviços Médicos S/A apresentou a seus credores plano de recuperação extrajudicial, que obteve a aprovação de mais de quatro quintos dos créditos de todas as classes por ele abrangidas. O plano estabeleceu a produção de efeitos anteriores à homologação judicial, exclusivamente, em relação à forma de pagamento dos credores signatários que a ele aderiram, alterando o valor dos créditos com deságio de 30% (trinta por cento).
A companhia consultou seu advogado, que se pronunciou corretamente sobre o caso, da seguinte forma:

a)
o plano não pode estabelecer a produção de efeitos anteriores à homologação, devendo o juiz indeferir sua homologação, permitindo, contudo, novo pedido, desde que sanada a irregularidade.
b)
o plano não pode estabelecer a produção de efeitos anteriores à homologação, devendo o juiz negar liminarmente sua homologação e decretar a falência.
c)
é lícito que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.
d)
é lícito que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à supressão da garantia ou sua substituição de bem objeto de garantia real.

164)

Q249902 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Mariana, Januária e Cristina decidiram constituir uma sociedade em conta de participação, sendo a primeira sócia ostensiva e as demais sócias participantes.
Sobre o caso apresentado, de acordo com as disposições do Código Civil, assinale a opção correta.

a)
É vedada a participação de mais de um sócio ostensivo na sociedade em conta de participação; logo, as demais sócias não poderão ter a qualidade de sócio ostensivo.
b)
As sócias participantes Januária e Cristina poderão fiscalizar a gestão dos negócios sociais pela sócia ostensiva Mariana.
c)
A sociedade em conta de participação deverá adotar como nome empresarial firma social, da qual deverá fazer parte a sócia ostensiva.
d)
A sociedade somente poderá existir se o contrato não estiver inscrito em qualquer registro, pois é uma sociedade não personificada.

165)

Q236927 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Ananias Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar para publicizar o trespasse do estabelecimento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e enquadrada como microempresa, cuja firma é Ananias Targino EIRELI ME.

A advogada corretamente respondeu que

a) é dispensável qualquer publicização ou arquivamento do contrato de trespasse do estabelecimento por ser a EIRELI enquadrada como microempresa.
b) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial.
c) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação.
d) é dispensável a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas ele deverá ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!