Questões de Concurso – Aprova Concursos

856)

Q156220 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 9.096/1995, que dispõe sobre partidos.

a) Para desligar-se de partido, o filiado deve encaminhar ao órgão de direção municipal seu pedido de desligamento, que, se negado, deverá ser apreciado pelo juiz eleitoral da zona em que for inscrito.
b) A decisão partidária no sentido do deferimento do cancelamento da filiação é necessária para que o vínculo com o partido torna-se extinto para todos os efeitos.
c) É proibida a filiação de um eleitor a um partido político antes de seu desligamento do outro partido ao qual era filiado.
d) A organização e o funcionamento dos partidos são determinados por lei específica.
e) Os órgãos de direção nacional de partidos políticos têm pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.

857)

Q156225 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com base na Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, assinale a opção correta.

a) Tanto durante a propaganda para eleição proporcional como durante a propaganda para eleição majoritária, a coligação usa, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
b) Pode participar das eleições o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral até a data da indicação das candidaturas, conforme o disposto em lei, e que possua, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o seu estatuto.
c) Somente nos municípios com mais de duzentos mil eleitores existe a possibilidade de eleição de prefeito em segundo turno.
d) Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos.
e) A denominação adotada pela coligação durante as eleições poderá referir-se ao nome ou número dos candidatos, bem como conter pedido de voto para partido político.

858)

Q156439 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação às normas eleitorais, assinale a opção correta.

a) Os recursos relativos às reclamações ou representações contra o descumprimento da norma geral das eleições devem ser julgados pelo respectivo TRE no prazo de até cinco dias, contado da data do recebimento do recurso.
b) A retenção de título eleitoral é prevista como crime tanto pela Lei n.º 9.504/1997 quanto pelo Código Eleitoral, sendo a referida lei mais rigorosa que o Código no tocante à fixação da pena máxima de detenção.
c) É defeso aos juízes eleitorais deixar de cumprir qualquer prazo estabelecido pela Lei n.º 9.540/1997, salvo se o fizer em razão do exercício de suas funções regulares.
d) Segundo a norma geral das eleições, a contratação de pessoal para a prestação de serviços nas campanhas eleitorais gera vínculo empregatício por prazo determinado com o candidato ou partido contratantes.
e) É permitido portar aparelho celular dentro da cabine de votação.

859)

Q156504 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere às eleições e assuntos a elas correlatos, assinale a opção correta.

a) É permitida, até o dia das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tabloide.
b) Cabe ao órgão de direção nacional do partido político, em caso de omissão do respectivo estatuto no tocante a normas para a formação de coligações, estabelecê-las até cento e oitenta dias antes das eleições, publicando-as pelos meios de comunicação intrapartidária.
c) Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembleias legislativas e câmaras municipais, até o dobro do número de lugares a serem preenchidos.
d) A norma geral das eleições estabelece que cada partido ou coligação preencha o mínimo de 30% para candidaturas femininas.
e) Compete exclusivamente aos partidos ou coligações a expedição das credenciais de fiscais e delegados.

860)

Q159387 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

É proibido aos agentes públicos, servidores ou não, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, com ressalvas legais que NÃO incluem a

a) nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
b) transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.
c) nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.
d) nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.
e) nomeação dos aprovados em concursos públicos concluídos, ainda que não homologados, até o início daquele prazo.

861)

Q180313 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) É da Justiça Eleitoral a competência para decidir sobre questões relativas a intervenções de órgãos partidários superiores em órgãos inferiores.
b) Pelos princípios federativo e da autonomia partidária, o diretório municipal de partido político tem liberdade para deliberar sobre coligações sem se ater a diretrizes do diretório nacional.
c) Os detentores de mandato no Poder Legislativo nas três esferas da federação têm direito de registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados, pelo princípio da candidatura nata.
d) A irregularidade em convenção partidária pode ser alegada por coligação ou partido adversário, para fins de impugnação do registro das candidaturas .
e) Candidato a vereador com registro indeferido, mas sub judice, pode fazer campanha normalmente, porém seus votos serão nulos se declarado inelegível após a eleição.

862)

Q199807 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Quanto à matéria eleitoral, assinale a alternativa incorreta:

a) Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em cinco dias da publicação do ato, resolução ou despacho;
b) Por disposição expressa de lei, os recursos eleitorais não tem efeito suspensivo;
c) Cabe recurso contra a expedição de diploma no caso de inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato;
d) Dos atos, resoluções ou despachos dos juízes ou juntas eleitorais caberá recurso ao Tribunal Regional Eleitoral;
e) O recurso contra a expedição de diploma deve ser interposto no prazo de três dias.

863)

Q199953 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Tratandose de ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Nos termos da Constituição Federal, a ação tramitará sob segredo de justiça.
b) A ação de impugnação de mandato eletivo não pode ser manejada contra o suplente diplomado, porque este não exerce mandato.
c) A ação deverá ser ajuizada no prazo de 15 dias contados da diplomação, e deverá ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
d) O prazo para ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo é decadencial.

864)

Q198448 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

O prazo de desincompatibilização dos Magistrados e membros do Tribunal de Contas, por estarem submetidos à vedação constitucional de filiação partidária,

a) depende de alteração do texto constitucional, para que sejam dispensados do prazo de filiação partidária.
b) depende de alteração da Lei Orgânica da Magistratura, para que sejam dispensados do prazo de filiação partidária.
c) é de seis meses antes das eleições, dispensados do prazo de filiação partidária fixado em lei ordinária.
d) é de três meses antes das eleições, dispensados do prazo de filiação partidária fixado em lei ordinária.

865)

Q198450 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Podem alistar-se como eleitores,

a) os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.
b) os brasileiros residentes em Portugal que ali gozam dos direitos políticos do Estado onde residem.
c) os militares de carreira.
d) os estrangeiros, com residência no país.

866)

Q209088 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Sobre o tema prestação de contas de campanha, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Receita Federal verificar a regularidade das contas de campanha, decidindo pela sua aprovação ou por sua desaprovação.

II. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada após a diplomação.

III. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometem seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

867)

Q217733 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

NÃO se incluem, dentre as fontes do Direito Eleitoral as

a) Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
b) decisões jurisprudenciais.
c) leis estaduais.
d) normas da Constituição Federal.
e) leis federais.

868)

Q217738 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem embargos de declaração quando

a) denegarem habeas corpus.
b) forem proferidas contra expressa disposição de lei.
c) ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais.
d) denegarem mandado de segurança.
e) houver no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição.

869)

Q217740 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, é permitida a

a) proibição pela Justiça Eleitoral da reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.
b) efetivação de cortes instantâneos pela Justiça Eleitoral de propagandas eleitorais ofensivas a outros candidatos.
c) utilização da propaganda de candidaturas majoritárias como propaganda de candidaturas proporcionais.
d) utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias.
e) censura prévia dos programas eleitorais gratuitos pela Justiça Eleitoral para evitar ofensas a terceiros.

870)

Q217745 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Gilson, candidato a Prefeito Municipal, chamou seu adversário Lindomar de ladrão de casaca, sem indicar fatos que justifiquem essa ofensa. Nesse caso, Gilson responderá pelo crime eleitoral de

a) injúria.
b) divulgação de calúnia.
c) divulgação de fato inverídico.
d) calúnia.
e) difamação.

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