Questões de Concurso – Aprova Concursos

886)

Q156505 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

a) Dado o caráter nacional dos partidos políticos, a lei reconhece a responsabilidade solidária entre o órgão partidário nacional e seus respectivos órgãos estaduais e municipais.
b) O eleitor não detém legitimidade para iniciar, junto à justiça eleitoral, processo de cancelamento de registro e de estatuto partidários, em razão de irregularidades.
c) Caso um órgão nacional de partido político deixe de prestar contas ao TSE, a agremiação estará sujeita ao cancelamento do seu registro civil e do estatuto, o que não se aplica, no entanto, à omissão dos órgãos partidários regionais ou municipais.
d) O registro de partido político no cartório competente pelo registro civil das pessoas jurídicas em Brasília basta para assegurar a exclusividade da respectiva denominação, sigla e símbolos.
e) As alterações programáticas ou estatutárias, após a devida aprovação do TSE, devem ser registradas no ofício civil competente.

887)

Q234243 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Assinale a opção correta acerca do ilícito da captação de sufrágio.

a)
A interrupção do processo de captação do sufrágio em curso impede a consumação do delito.
b)
Distribuição de recurso por cabo eleitoral ou comitê de campanha isenta o candidato de responsabilidade legal.
c)
A captação de sufrágio é consumada com o pedido de voto pelo candidato.
d)
É vedado ao candidato empresário realizar contratações excessivas no período eleitoral.
e)
Doação não habitual de cestas básicas não caracteriza compra de voto.

888)

Q240954 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Sobre o tema “Convenções para a Escolha de Candidatos”, assinale a afirmativa correta.

a) As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições da Lei n. 9.504/97.
b) As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações são estabelecidas na Constituição Federal.
c) As normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações são estabelecidas pelo Código Civil.
d) As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações são estabelecidas no Código Eleitoral.
e) As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações são estabelecidas na Lei Complementar n. 64/90.

889)

Q240959 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Com relação ao tema “Propaganda Eleitoral Antecipada”, analise as afirmativas a seguir.

I. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de filiados a partidos políticos ou pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e televisão o dever de conferir tratamento isonômico.
II. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, mesmo que não mencione a possível candidatura, ou que não faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.
III. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando ás eleições.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

890)

Q240961 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Sobre o tema “Despesas de Campanha Eleitoral”, assinale a afirmativa correta.

a) As despesas de campanha eleitoral não se sujeitam a qualquer controle.
b) As despesas de campanha eleitoral serão realizadas apenas sob a responsabilidade exclusiva dos partidos e financiadas na forma da lei.
c) As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade exclusiva dos candidatos e financiadas na forma da lei.
d) As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou dos candidatos, e serão financiadas na forma da lei.
e) As despesas de campanha eleitoral serão realizadas exclusivamente através de verba pública.

891)

Q180314 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

A respeito das seguintes proposições, assinale a alternativa correta:

I. A cassação de registro ou de diploma por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei Eleitoral) exige prova cabal da conduta e da participação direta do candidato.

II. Se após realizado o primeiro turno falecer candidato a prefeito, o seu candidato a vice passa a concorrer como candidato a prefeito para o segundo turno.

III. As coligações podem ter denominação coincidente com nome ou número de candidato.

IV. Os partidos coligados podem demandar em juízo isoladamente sobre propaganda eleitoral e registro de candidaturas.

a) Somente as proposições I e II estão corretas.
b) Somente as proposições II e III estão corretas.
c) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I e III estão corretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.

892)

Q217737 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Paulo é Juiz Eleitoral de uma Zona Eleitoral. No exercício de seu cargo, dentre outras atribuições, compete-lhe

a) expedir diplomas aos eleitos para Deputados Estaduais.
b) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos.
c) designar a sede e jurisdição das Juntas Eleitorais.
d) constituir as Juntas Eleitorais.
e) ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais.

893)

Q626628 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta, sobre a forma de escolha e sobre os profissionais que integram os Tribunais Regionais Eleitorais, na condição de juízes, segundo previsão constitucional:

a) os TRE´s compor-se-ão (dentre outros) de dois juízes dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça.
b) os TRE´s compor-se-ão (dentre outros) de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.
c) os TRE´s compor-se-ão (dentre outros) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.
d) os TRE´s compor-se-ão (dentre outros), por nomeação, pelo Presidente da República, após listas tríplices encaminhadas pela OAB e aprovadas pelo Tribunal de Justiça, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.
e) deverá haver eleição, pelo voto secreto, quanto à indicação dos juízes da classe dos desembargadores do Tribunal de Justiça, bem como quanto aos juízes da classe dos juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça.

894)

Q157458 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Conforme o Código Eleitoral, verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Certo
Errado

895)

Q157460 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

De acordo com a Lei 9265/1996, as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude estão entre os atos considerados necessários ao exercício da cidadania e, por isso, são gratuitos.

Certo
Errado

896)

Q157465 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

De acordo com a Lei 9.504/1997, qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.

Certo
Errado

897)

Q156222 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta acerca de restabelecimento de inscrição cancelada por equívoco, formulário de atualização da situação do eleitor, título eleitoral, acesso às informações constantes do cadastro e restrição de direitos políticos.

a) Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título será a do deferimento pelo juiz.
b) Segundo a Resolução TSE n.º 21.538/2003, somente é admitido o restabelecimento, mediante comando de código específico, de inscrição cancelada em virtude de comando equivocado dos códigos atribuídos a falecimento, decisão judicial e revisão do eleitorado.
c) Os juízes eleitorais podem, no âmbito de suas jurisdições, autorizar a divulgação a interessados de dados disponíveis em meio magnético sobre profissão e escolaridade dos eleitores, desde que sem ônus para a justiça eleitoral.
d) A comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral da outorga a um brasileiro do gozo dos direitos políticos em Portugal impede a suspensão, para esse indivíduo, desses mesmos direitos no Brasil.
e) A tabela de códigos para atualização da situação do eleitor é estabelecida pela presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

898)

Q156227 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação a alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

a) Proíbe-se o alistamento de menor que não tenha dezesseis anos de idade completos na data de requerimento de inscrição eleitoral.
b) Ao brasileiro nato que deixar de se alistar até os dezenove anos de idade ou de requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar dezenove anos de idade será aplicada multa, cobrada no momento da entrega do título eleitoral.
c) Para efeito de transferência de domicílio eleitoral do eleitor, a residência mínima de três meses no novo domicílio eleitoral deve ser cabalmente comprovada pelo interessado por meio de comprovante de residência.
d) No caso de dilaceração de título eleitoral, o requerimento da segunda via deverá ser instruído com o título danificado.
e) Cabe ao alistando preencher o requerimento de alistamento eleitoral no cartório eleitoral ou no posto de alistamento, e ao servidor da justiça eleitoral apenas digitar posteriormente esse requerimento.

899)

Q156443 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta acerca da organização e competência da justiça eleitoral.

a) Não podem ser nomeados membros das juntas eleitorais, escrutinadores ou auxiliares na mesma circunscrição eleitoral dois parentes em qualquer grau.
b) Nos municípios onde haja mais de uma junta eleitoral, a expedição dos diplomas aos eleitos para cargos municipais é feita pela junta presidida pelo juiz eleitoral mais antigo.
c) Compete ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns a eles conexos, cometidos pelos seus próprios ministros e pelos juízes dos tribunais regionais.
d) Nas eleições municipais, compete ao corregedor regional eleitoral apurar e punir as transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários e abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto.
e) A arguição de inelegibilidade de um candidato a prefeito é feita perante o tribunal regional eleitoral do respectivo estado da Federação.

900)

Q156506 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca de fatos geradores de inelegibilidade e incompatibilidades, assinale a opção correta.

a) O vice-governador pode candidatar-se a outros cargos eletivos sem a obrigatoriedade de desincompatibilizar-se do seu respectivo mandato, ainda que tenham substituído o titular do cargo.
b) É elegível para o cargo de prefeito municipal o ocupante do cargo de secretário de educação do respectivo município, devendo ele se desincompatibilizar do cargo no prazo de quatro meses antes da eleição.
c) Um indivíduo demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo fica inelegível para qualquer cargo pelo prazo de cinco anos contado da decisão.
d) Suponha que as contas relativas à gestão do presidente de determinada câmara de vereadores tenham sido rejeitadas por irregularidade, em decisão irrecorrível do órgão competente. Nessa situação, o referido presidente ficará inelegível para qualquer cargo, por quatro anos consecutivos, contados da data da decisão, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
e) É inelegível para o cargo de presidente da República o indivíduo que tenha, no período de seis meses anteriores ao pleito, ocupado função de direção em entidade representativa de classe e mantida parcialmente por contribuições impostas pelo poder público.

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