Questões de Concurso – Aprova Concursos

571)

Q409563 - FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Cabe recurso ordinário da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que

a) versar sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.
b) for contrária, em qualquer assunto, à expressa disposição de lei.
c) divergir, em qualquer assunto, da interpretação de outro Tribunal Regional Eleitoral.
d) for evidentemente contrária à prova dos autos, no que concerne a irregularidade na propaganda eleitoral.
e) não for unânime.

572)

Q409568 - FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Cícero, candidato a Prefeito municipal, foi injuriado na propaganda eleitoral gratuita na televisão. Cícero poderá pedir o direito de resposta no prazo de

a) 48 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao dobro do da ofensa.
b) 48 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto.
c) 72 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao da ofensa.
d) 24 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto.
e) 24 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao dobro do da ofensa.

573)

Q409570 - FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Paulo, candidato a Deputado Estadual, colocou mesas ao longo de uma avenida para distribuição de material de campanha. Para garantir exclusividade do local escolhido, fixou a mesa ao solo que ali permaneceu de um dia para o outro. De acordo com a Lei n 9.504/97, essa conduta

a) é vedada.
b) é permitida, se não dificultar o bom andamento de pessoas e veículos.
c) depende de prévia autorização da Prefeitura.
d) só é permitida se a avenida tiver pouco movimento.
e) só é permitida se houver autorização de seu partido.

574)

Q409614 - FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária

O ato de designar, até sessenta dias antes das eleições, os

locais das Seções, constituir as Juntas Eleitorais e designar a

sua sede e jurisdição competem

a)
aos Juízes Eleitorais.
b)
aos Juízes Eleitorais, aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.
c)
aos Tribunais Regionais Eleitorais.
d)
ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos Juízes Eleitorais, respectivamente.
e)
ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Juízes Eleitorais e aos Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.

575)

Q409638 - FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Marilza é chefe de um cartório eleitoral em Sergipe onde Jair e Elisabeth são auxiliares a ela subordinados, e Joelma é juíza

eleitoral. De acordo com a Resolução TRE/SE nº 113/2007, compete à

a)
Marilza exercer ação disciplinar sobre Jair e Elisabeth, representando, se for o caso, à Joelma, quando necessário.
b)
Marilza exercer ação disciplinar sobre Jair e Elisabeth, representando diretamente ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, quando necessário.
c)
Marilza exercer ação disciplinar sobre Jair e Elisabeth, representando obrigatoriamente à Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral.
d)
Joelma exercer ação disciplinar sobre Marilza, Jair e Elisabeth representando diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, quando necessário.
e)
Marilza exercer ação disciplinar sobre Jair, Elisabeth e Joelma, representando, se for o caso, diretamente ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

576)

Q409710 - FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária

José teve o registro de sua candidatura a Prefeito Municipal indeferido pelo Juiz Eleitoral competente. Interpôs recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, que negou provimento ao apelo. Nesse caso,

a) cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, se a decisão tiver sido contrária a expressa disposição de lei.
b) não cabe mais recurso.
c) cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral.
d) cabe recurso de agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral.
e) cabe recurso especial ao Tribunal Superior Eleitoral, se a decisão tiver sido contrária a expressa disposição de lei ou se for divergente da interpretação de lei de outro Tribunal Eleitoral.

577)

Q409830 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da propaganda eleitoral em geral, é correto

afirmar que

a)
a propaganda eleitoral através da distribuição de folhetos, volantes e outros impressos depende de autorização da Justiça Eleitoral.
b)
nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério do Juiz Eleitoral competente.
c)
se consideram bens de uso comum, para fins eleitorais, dentre outros, as lojas, os cinemas e os centros comerciais de propriedade privada.
d)
nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas é permitida a colocação de propaganda eleitoral, desde que não lhes cause dano.
e)
a veiculação de propaganda em bens particulares pode ser realizada mediante pagamento do espaço destinado a essa finalidade.

578)

Q409878 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará,

pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e

horários programados para o transporte de eleitores, dele

fornecendo cópia aos partidos políticos. Poderão, dentre

outros, oferecer reclamações, em três dias contados da

divulgação do quadro,

a)
eleitores, em número de cinco, pelo menos.
b)
eleitores, em número de vinte, pelo menos.
c)
os partidos políticos, em número de dois, pelo menos.
d)
qualquer eleitor, individualmente.
e)
os candidatos, em número de três, pelo menos.

579)

Q409880 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da filiação partidária, é INCORRETO afirmar que:

a)
a expulsão do partido acarreta o imediato cancelamento da filiação partidária.
b)
a perda dos direitos políticos acarreta o imediato cancelamento da filiação partidária.
c)
os partidos políticos podem estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos em lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.
d)
só pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.
e)
a relação dos nomes de todos os filiados, incluindo data de filiação, número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos é assunto interno do partido, não sendo necessária a respectiva remessa à Justiça Eleitoral.

580)

Q436287 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária,

O percentual médio de mulheres que ocupam cargos legislativos (câmaras baixas e senados) no mundo é de 20,3%. Nas câmaras baixas, elas representam 20,7% dos legisladores e nos senados, 18,1%. No Brasil, embora 16% dos membros do Senado Federal sejam mulheres, na Câmara dos Deputados elas ocupam apenas 8,6% das vagas, o que coloca o país entre os dois países com índices mais baixos de representação política feminina nestas posições da América Latina. A situação nas assembleias legislativas estaduais e câmaras municipais não difere tanto desse quadro: atualmente, elas ocupam 12,8% e 12,5%, respectivamente, das posições destas casas. Teresa Sacchet. Democracia pela metade: candidaturas e desempenho eleitoral das mulheres. Tendo esse fragmento de texto como referência inicial, assinale a opção que apresenta os percentuais mínimo e máximo de reserva previstos para cada um dos sexos nas Leis n.º 9.504/1997 e n.º 13.165/2015.

a) 30% e 70% do número de candidaturas que o partido ou a coligação tem o direito de apresentar, independentemente donúmero de vagas efetivamente preenchidas
b) 30% e 70% do número de vagas efetivamente preenchidas pelo partido ou pela coligação
c) 35% e 65% das cadeiras em disputa
d) 35% e 65% do número das vagas efetivamente preenchidas pelo partido ou pela coligação
e) 30% e 70% das cadeiras em disputa

581)

Q436326 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito do sistema eleitoral brasileiro, assinale a opção correta.

a) O princípio da moralidade eleitoral exige dos candidatos a prestação de contas uniforme, sem previsão de prestação simplificada, independentemente do valor movimentado em seu processo eleitoral.
b) O voto e o alistamento eleitoral são obrigatórios a todo cidadão brasileiro alfabetizado, em pleno gozo de saúde física e mental, que se encontre em seu domicílio eleitoral.
c) As eleições presidenciais fundamentam-se no princípio da isonomia da concorrência, não diferenciando o peso dos votos dos eleitores brasileiros.
d) Adotam-se no Brasil o caráter sigiloso (secreto) do voto, o pluripartidarismo e o sufrágio restrito e diferenciado.
e) O partido político detém autonomia para definir em que município será instalada sua sede, sua estrutura interna, sua organização, seu funcionamento e demais cláusulas.

582)

Q436403 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

O direito eleitoral, precisamente, dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o exercício do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental. Para melhor ordenação lógica (das fontes), há que se partir da Constituição Federal de 1988 (CF), que é a fonte suprema de onde promana a ordem jurídica estatal. Idem, ibidem (com adaptações). Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

a) Incorporou-se no texto da CF a capacidade eleitoral ativa e passiva dos analfabetos.
b) A exemplo de alguns países europeus e americanos, a CF admite, em determinadas circunstâncias, o registro de candidatos estrangeiros.
c) Conforme a CF, a soberania popular é exercida pelo sufrágio e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
d) Não estando prevista na CF a eleição dos deputados por meio do sistema proporcional, a eventual mudança do sistema podeser realizada mediante apresentação de projeto de lei.
e) A CF autoriza, em determinadas circunstâncias, a eleição de cidadãos sem filiação partidária.

583)

Q427058 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Considere as seguintes afirmativas: I.Convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto da consulta popular, terá sustada sua tramitação, até que o resultado das urnas seja proclamado. II.O plebiscito, convocado nos termos da legislação, requer, para ser aprovado, maioria absoluta, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral. III.Aprovado o ato convocatório de plebiscito, o Presidente do Congresso Nacional dará ciência ao Chefe do Poder Executivo, a quem competirá assegurar a gratuidade nos meios de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para a divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta. IV.É vedado rejeitar projeto de lei de iniciativa popular por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) I e II.
c) I e III.
d) III e IV.
e) II e III.

584)

Q427060 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

NÃO são inelegíveis para

a) qualquer cargo, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por conduta incompatível com o decoro parlamentar, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura.
b) os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repú- blica, os que tenham, dentro dos quatro meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de dire- ção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo Poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social.
c) qualquer cargo, os que, sem ter exercido cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, tenham contra si julgamento procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, proferida em sede de recurso contra expedição de diploma, que reconheça ter havido abuso do poder econômico, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que serealizarem nos oito anos seguintes.
d) qualquer cargo, os que, em estabelecimentos de cré- dito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos doze meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade.
e) qualquer cargo, os inalistáveis e os analfabetos.

585)

Q427281 - FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Incluem-se dentre as fontes diretas do Direito Eleitoral:

a) as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
b) as leis estaduais.
c) as leis municipais.
d) os julgados que compõem a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais.
e) os entendimentos doutrinários relativos ao Direito Eleitoral.

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