São exigências para a transferência de título eleitoral (excluídos os casos de transferência ou remoção de servidor público civil, militar, autárquico ou de membro de sua família), EXCETO:
A pena para o ato de falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais, é de
O prazo, anterior ao pleito, de desincompatibilização do Auditor Fiscal da Receita Federal para disputar o cargo de Governador e Vice-Governador é
Referente às mudanças instituídas pela Lei 11.30012006, conhecida como Lei da Minirreforma Eleitoral, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Proibição da realização de showmicio para a promoção de candidatos. II. Proibição da distribuição de bens materiais, como camisetas e bonés, que possam proporcionar vantagens ao eleitor. III. Proibição da propaganda de boca de urna.
Referente ao Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta.
Referente às pesquisas e aos testes pré-eleitorais, é INCORRETO afirmar que
Findas as eleições, é necessária a prestação de contas das campanhas eleitorais referente à arrecadação e aplicação de recursos financeiros. Referente ao assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A prestação de contas de cessão de bens imóveis de valor inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente é dispensada. II. O candidato que concorrer ao segundo turno deverá prestar contas separadas para as duas etapas. III.Erros formais ou materiais irrelevantes, que não comprometam o resultado, acarretarão a rejeição das contas. IV. Débitos de campanha não quitados até a data de apresentação de contas poderão ser assumidos pelo partido político.
Com relação às condições de elegibilidade e aos partidos políticos, assinale a opção correta.
Acerca do alistamento eleitoral e da organização da justiça eleitoral, julgue os próximos itens.
O procurador-geral de justiça do Distrito Federal (DF) e dos territórios tem a atribuição de atuar como procurador-geral perante o Tribunal Superior Eleitoral e pode indicar outros procuradores em exercício no DF para auxiliá-lo.
Conforme o disposto no Código Eleitoral (CE) e na Resolução do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) n.º 21.538/2003, a exclusão do
eleitor do cadastro eleitoral poderá ser promovida em decorrência
de
De acordo com o disposto no CE, assinale a opção correta.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens que se seguem, acerca do processo eleitoral, da composição dos tribunais regionais eleitorais e de cabimento recursal.
Exige-se dos advogados que integrarão os tribunais regionais eleitorais o exercício efetivo de, no mínimo, dez anos de atividade profissional, não estando prevista na Constituição Federal a participação do órgão de representação da classe dos advogados nesse processo de escolha.
Julgue os itens a seguir, a respeito da propaganda eleitoral e das condutas vedadas aos agentes públicos.
No período compreendido entre os três meses que antecedem
o pleito e a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos
nomear ou exonerar de ofício servidor público na
circunscrição do pleito, mesmo que ele seja ocupante de cargo
em comissão.
Acerca de revisão e correição eleitorais, julgue o item a seguir.
Diante de notícia fundamentada em irregularidade no cadastro e comprovada fraude eleitoral, o tribunal regional eleitoral deve terminar a realização de revisão do eleitorado, processo mediante o qual pode ocorrer a exclusão de eleitor por ofício, por requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor, sendo dispensável o comparecimento pessoal do eleitor para confirmar a sua inscrição.
Ao Procurador-Geral eleitoral, como chefe do Ministério Público Eleitoral, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, compete
