J., com 11 anos, L., com 12 anos, e M., com 13 anos de idade,
são alunos do 8º ano do ensino fundamental de uma
conceituada escola particular. Os três, desde que foram
estudar na mesma turma, passaram a causar diversos
problemas para o transcurso normal das aulas, tais como:
escutar música; conversar; dormir; colocar os pés nas mesas e
não desligar o aparelho celular.
O professor de matemática, inconformado com a conduta
desrespeitosa dos alunos, repreende-os, avisando que os
encaminhará para a direção da escola. Ato contínuo, os alunos
reagem da seguinte forma: J. chama o professor de “velho
idiota"; L. levanta e sai da sala no meio da aula; e M. ameaça
matá-lo.
Diante dos atos de indisciplina dos três alunos, a direção da
escola entra em contato com o seu departamento jurídico
para, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente,
receber a orientação de como proceder.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que
apresenta a orientação recebida pela direção escolar.
I. As visitas de crianças e adolescentes ao pai ou à mãe privados de liberdade independem de autorização judicial, seja do juízo da infância, seja do juízo corregedor da unidade prisional.
II. A criança deverá estar acompanhada de seu responsável legal para realizar a visita na unidade prisional.
Em relação à medida socioeducativa de internação, prevista no inciso III do artigo 122 do ECA, sua aplicação só será possível diante do descumprimento reiterado e injustificável de medida socioeducativa
O Ministério Público do Rio Grande do Sul propõe ação de destituição do poder familiar cumulada com pedido de aplicação de medida de proteção para uma criança que se encontra na cidade de Porto Alegre temporariamente com o genitor, usuário de drogas e impossibilitado momentaneamente de assumir os cuidados da criança. Sua guarda provisória é, então, conferida ao irmão do genitor, também residente em Porto Alegre. Ocorre que, em questão de dias, a criança retorna aos cuidados da genitora na cidade de São Paulo, pessoa que sempre foi a responsável pelos seus cuidados. Diante do caso apresentado, para o julgamento da referida ação, é competente a comarca de
Você tem um colega de trabalho que lhe pergunta se seu filho de 14 anos poderia trabalhar no turno da noite (período noturno). Você responde dizendo que, pela legislação relativa à criança e ao adolescente, é vedado o trabalho realizado:
Isabela e Matheus pretendem ingressar com ação judicial
própria a fim de adotar a criança P., hoje com 4 anos, que está
sob guarda de fato do casal desde quando tinha 1 ano de
idade. Os pais biológicos do infante são conhecidos e não se
opõem à referida adoção, até porque as famílias mantêm
convívio em datas festivas, uma vez que Isabela e Matheus
consideram importante que P. conheça sua matriz biológica e
mantenha convivência com os membros de sua família
originária.
Partindo das diretrizes impostas pelo ECA e sua interpretação
à luz da norma civilista aplicáveis à situação narrada, assinale a
afirmativa correta.
Em relação às visitas realizadas a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, de acordo com a Lei no 12.594/2012:
O art. 112, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente
estabelece que, verificada a prática de ato infracional por
adolescente, caso seja ele portador de doença ou deficiência
mental, receberá tratamento individual e especializado, em
local adequado às suas condições. Posteriormente, a
lei no 12.594/12 voltou a disciplinar o ponto, estabelecendo,
em relação ao atendimento do adolescente autor de ato
infracional com transtorno mental que
Das decisões interlocutórias no curso da execução de medidas socioeducativas caberá
O Hotel Botanic recebeu o casal de namorados Júlia e Matheus como hóspedes durante um feriado prolongado. Júlia tem 15 anos de idade e Matheus 18 anos, motivo pelo qual a adolescente foi admitida no estabelecimento, por estar acompanhada de uma pessoa maior de idade. Com base no caso apresentado, a partir do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
José, tutor da criança Z, soube que Juarez vem oferecendo recompensa àqueles que lhe entregam crianças ou adolescentes em caráter definitivo. Entusiasmado com a quantia oferecida, José promete entregar a criança exatamente dez dias após o início da negociação. José contou aos seus vizinhos que não queria mais “ter trabalho com o menino". Indignada, Marieta, vizinha de José, comunicou imediatamente o fato à autoridade policial, que conseguiu impedir a entrega da criança Z a Juarez.
Nesse caso, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Segundo o artigo 19 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, toda criança ou adolescente
tem direito a ser criado e educado no seio da
sua família e, excepcionalmente, em família substituta,
assegurada a convivência familiar e comunitária, em
ambiente livre da presença de pessoas dependentes
de substâncias entorpecentes.
Ainda referente ao artigo 19, toda criança ou adolescente
que estiver inserido em programa de acolhimento
familiar ou institucional terá sua situação
reavaliada:
A Declaração Universal dos Direitos da Criança reconhece como necessária ao desenvolvimento completo e harmonioso das crianças e dos adolescentes a necessidade de cuidados e um ambiente de afeto e de segurança moral e material, o que prioritariamente deve ocorrer na companhia e sob a responsabilidade dos pais. Mas, em circunstâncias excepcionais, a criança ou o adolescente podem ser confiados às chamadas famílias substitutas.
A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, segundo os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, o delito de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente:
As entidades públicas e privadas de atendimento, responsáveis pelo planejamento e execução de seus programas de proteção e socioeducativos, são diretamente fiscalizadas
