Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q838947 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

As emissoras de televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em razão do princípio da

a)

prevalência dos direitos dos menores.
b)

prevenção especial.
c)

indisponibilidade do direito da criança e adolescente.
d)

educação adequada.
e)

proteção estatal.

2)

Q812728 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal

Nos termos da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que:

a) a criança tem direito apenas a cultura, lazer, esportes, diversões e o adolescente tem direito a informação, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
b) a referida legislação não trata da prevenção especial à criança, somente contemplando o adolescente.
c) a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica.
d) as obrigações previstas na Lei excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
e) a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade criminal da família da criança e do adolescente

3)

Q751454 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Mampituba - RS - Professor Ciências,

Para responder à questão, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente.

As entidades, públicas e privadas, devem ter, em seus quadros, pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao(à) ___________________ suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

a) Conselho Nacional de Educação
b) Conselho Estadual de Educação
c) Ministério Público do Município
d) Delegacia de Polícia
e) Conselho Tutelar

4)

Q728087 - MÁXIMA - 2018 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Auxiliar de Educação

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
b) É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
c) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
d) É dever somente do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

5)

Q782722 - IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar

Relativamente à prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, como tal previsto no âmbito da Lei 8069 de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), assinale a alternativa correta:

a) é vedada a hospedagem de adolescente em hotel, exceto se acompanhado ou autorizado pelo responsável ou pelos pais
b) os adolescentes menores de catorze anos somente poderão ingressar nos locais de exibição ou apresentação quando acompanhados dos responsáveis ou dos pais
c) nenhum adolescente pode viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado do responsável ou dos pais, sem expressa autorização do Poder Judiciário
d) nenhuma exibição ou apresentação será anunciada com aviso de sua classificação, antes de sua transmissão

6)

Q697995 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Conselheiro Tutelar

Prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, segundo o ECA é:

a) Dever apenas dos pais.
b) Dever apenas da escola.
c) Dever apenas do Estado.
d) Dever de todos.

7)

Q746658 - FGV - 2018 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Professor Licenciado - Pedagogia,

“Em uma escola municipal no interior de Rondônia, os professores perceberam uma possível tendência nas famílias dos alunos de resolução de conflitos por meio da violência. Assim, resolveram fazer uma campanha sobre o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante."

A ação proposta pelos professores, analisada segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser considerada:

a) inadequada, pois cabe somente à família decidir sobre a melhor forma de resolver conflitos;
b) inadequada, pois cabe à escola tratar somente dos assuntos acadêmicos;
c) indiferente, já que a legislação citada não aborda esse tema;
d) adequada, pois os setores públicos devem se articular em ações para coibir o uso de violência contra a criança;
e) adequada, mas os casos identificados devem ser mantidos em sigilo.

8)

Q249896 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

O Hotel Botanic recebeu o casal de namorados Júlia e Matheus como hóspedes durante um feriado prolongado. Júlia tem 15 anos de idade e Matheus 18 anos, motivo pelo qual a adolescente foi admitida no estabelecimento, por estar acompanhada de uma pessoa maior de idade. Com base no caso apresentado, a partir do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

a)
Trata-se de infração penal, motivo pelo qual, sem prejuízo da pena de multa aplicada ao estabelecimento, o funcionário responsável pela admissão da adolescente está sujeito à responsabilidade criminal pessoal.
b)
Trata-se de prática cotidiana sem implicações administrativas ou criminais previstas na norma especial, uma vez que a adolescente estava acompanhada de pessoa maior de idade que se torna responsável por ela.
c)
Trata-se de infração administrativa, sujeitando-se à aplicação de pena de multa, a hospedagem de adolescente desacompanhado dos pais, responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária.
d)
Trata-se de infração administrativa e penal, sujeitando-se o estabelecimento, por determinação da autoridade judiciária, a imediato fechamento por até quinze dias.

9)

Q158181 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

João e Maria, ambos adolescentes, com dezessete e dezesseis anos, respectivamente, resolvem realizar uma viagem para comemorar o aniversário de um ano de namoro. Como destino, o jovem casal elege Armação dos Búzios, no estado do Rio de Janeiro, e efetua a reserva, por telefone, em uma pousada do balneário.

Considerando a normativa acerca da prevenção especial contida na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a afirmativa correta.

a) O casal poderá hospedar-se na pousada reservada sem quaisquer restrições, já que ambos são maiores de dezesseis anos e, portanto, relativamente capazes para a prática desse tipo de ato civil, não podendo ser exigido que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis nem que apresentem autorização destes.
b) O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe apenas a hospedagem de crianças e adolescentes em motel, desacompanhadas de seus pais ou responsável, sendo permitida a hospedagem em hotéis ou estabelecimentos congêneres, uma vez que estes são obrigados a manter regularmente o registro de entrada de seus hóspedes.
c) A proibição da legislação especial refere-se apenas às crianças, na definição do ECA consideradas como as pessoas de até doze anos de idade incompletos, sendo, portanto, dispensável que os adolescentes estejam acompanhados dos pais ou responsáveis, ou, ainda, autorizados por estes para a regular hospedagem.
d) O titular da pousada, ou um de seus prepostos, pode, legitimamente e fundado na legislação especial que tutela a criança e o adolescente, negar-se a promover a hospedagem do jovem casal, já que ambos estão desacompanhados dos pais ou responsável e desprovidos, igualmente, da autorização específica exigida pelo ECA.

10)

Q18900 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

a) O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá, administrativamente, certidão somente ao adotado e aos pais, biológicos e adotivos, à vista de documentação comprobatória.
b) É dever do Estado assegurar atendimento gratuito, em creche e pré- escola, às crianças de zero a sete anos de idade.
c) É proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a crianças e adolescentes.
d) Criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou do responsável estão proibidos de viajar para fora da comarca onde residem, sem expressa autorização judicial.

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