Questões de Concurso – Aprova Concursos

751)

Q775018 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Agente Social

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e suas atribuições estão definidas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com base nesse referencial jurídico, de abrangência nacional, prevê-se como atribuição do conselheiro tutelar

a) requisitar serviços públicos e privados nas áreas de saúde, educação, serviço social e segurança.
b) representar junto à autoridade da área de segurança pública nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
c) expedir certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.
d) determinar perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
e) promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

752)

Q775070 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Orientador Social

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a adoção de criança e de adolescente pode ser feita

a) por procuração.
b) quando o adotando tiver, no máximo, catorze anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
c) com manutenção de vínculo com pais e parentes.
d) com reciprocidade de direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais.
e) por ascendentes e irmãos do adotando.

753)

Q303279 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

pessoas com até doze anos de idade incompletos são

consideradas crianças e aquelas entre doze e dezoito anos

incompletos, adolescentes. Estabelece, ainda, o Art. 2º,

parágrafo único, que “Nos casos expressos em lei, aplica–se

excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e

vinte e um anos de idade".

Partindo da análise do caráter etário descrito no enunciado,

assinale a afirmativa correta.

a)
O texto foi derrogado, não tendo qualquer aplicabilidade no aspecto penal, que considera a maioridade penal aos dezoito anos, não podendo, portanto, ser aplicada qualquer medida socioeducativa a pessoas entre dezoito e vinte e um anos incompletos, pois o critério utilizado para a incidência é a idade na data do julgamento e não a idade na data do fato.
b)
A proteção integral às crianças e adolescentes, primado do ECA, estendeu a proteção da norma especial aos que ainda não tenham completado a maioridade civil, nisso havendo a proteção especialmente destinada aos menores de vinte e um anos, nos âmbitos do Direito Civil e do Direito Penal.
c)
O texto destacado no parágrafo único desarmoniza–se da regra do Código Civil de 2002 que estabelece que a maioridade civil dá–se aos dezoito anos; por esse motivo, a regra indicada no enunciado não tem mais aplicabilidade no âmbito civil.
d)
Ao menor emancipado não se aplicam os princípios e as normas previstas no ECA; por isso, o estabelecido no texto transcrito, desde a entrada em vigor da norma especial em 1990, não era aplicada aos menores emancipados, exceto para fins de Direito Penal.

754)

Q338113 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

A Alex, com 17 anos, pela prática de roubo, foi aplicada

medida socioeducativa de internação. Cumpridos doze

meses da medida, chega ao juízo responsável pela execução

nova sentença de internação aplicada a Alex, agora

pela prática de um latrocínio, acontecido seis meses antes

do roubo que resultou na sua primeira internação. Cabe

ao juiz da execução, adotando a solução que mais se

aproxima das regras e princípios da Lei no 12.594/12,

a)
operar a unificação das medidas aplicadas e determinar o reinício do cumprimento da medida socioeducativa de internação.
b)
operar a unificação da execução, fixando como termo final para liberação compulsória do adolescente a soma dos prazos máximos de duração definidos para as medidas em cada sentença.
c)
determinar a suspensão da medida de internação em curso e ordenar o início da execução da nova medida de internação aplicada, que prevalece em razão da antecedência cronológica e da maior gravidade do ato que a motivou.
d)
determinar a cumulação das medidas, procedendose à execução simultânea de ambas as sentenças, com elaboração de um novo plano individual de atendimento que considere o ato infracional de latrocínio e que será executado paralelamente ao plano decorrente da primeira sentença.
e)
unificar as medidas, prosseguindo-se na execução de medida de internação já em curso, sem impacto nos prazos máximos de cumprimento e reavaliação.

755)

Q364149 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Um conselheiro tutelar, ao passar por um parquinho, observa

Ana corrigindo o filho, João, por ele não permitir que os

amigos brinquem com o seu patinete. Para tanto, a genitora

grita, puxa o cabelo e dá beliscões no infante, na presença das

utras crianças e mães, que assistem a tudo assustadas.

Assinale a opção que indica o procedimento correto do

Conselheiro Tutelar.

a)
Requisitar a Polícia Militar para conduzir Ana à Delegacia de Polícia e, após a atuação policial, dar o caso por encerrado.
b)
Não intervir, já que Ana está exercendo o seu poder de correção, decorrência do atributo do poder familiar.
c)
Intervir imediatamente, orientando Ana para que não corrija o filho dessa forma, e analisar se não seria recomendável a aplicação de uma das medidas previstas no ECA.
d)
Apenas colher elementos para ingressar em Juízo com uma representação administrativa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.

756)

Q805756 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Um adolescente primário e morador da cidade de Franca cumpre medida socioeducativa de internação na cidade de São Paulo, há 50 (cinquenta) dias, em virtude de condenação na cidade de Franca, pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n° 11.343/2006), estando na capital do estado por falta de vagas na sua cidade de origem. Como Defensor Público atuante na cidade de São Paulo, a defesa primordial a ser realizada no processo de execução deverá ser

a) questionar a ilegalidade da manutenção da internação em virtude do esgotamento do prazo de 45 dias previsto no artigo 108 do ECA.
b) questionar a ilegalidade da manutenção da internação, devendo ser o adolescente imediatamente posto em medida de semiliberdade em Franca, já que não há vagas na medida de internação naquela localidade.
c) questionar a ilegalidade da medida de internação aplicada, por ferir a súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça.
d) questionar a ilegalidade da manutenção da internação, uma vez que o artigo 49, inciso II, do SINASE não permite a internação deste adolescente fora da sua comarca de residência por ausência de vagas, devendo ser inserido em medida em meio aberto.
e) a análise dos relatórios apresentados, inclusive o plano individual de atendimento, aguardando-se o cumprimento da finalidade da medida nos termos do artigo 46, inciso II, do SINASE.

757)

Q805755 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Um adolescente primário é acusado da prática de um ato infracional equiparado ao crime de uso de drogas (artigo 28 da Lei n° 11.343/06). Na sentença, o magistrado após afastar a inconstitucionalidade do dispositivo e as teses defensivas, e, comprovada a autoria e a materialidade, poderá, sem que ocorra qualquer ilegalidade, condenar o adolescente

a)
concedendo a ele remissão cumulada ou não com medida socioeducativa.
b)
aplicando quaisquer das medidas socioeducativas em meio aberto.
c)
aplicando quaisquer das medidas socioeducativas.
d)
aplicando quaisquer das medidas socioeducativas.
e)
não aplicando nenhuma medida socioeducativa ou protetiva.

758)

Q805762 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,

a) em respeito ao princípio da intervenção precoce, observada situação de vulnerabilidade, a criança deverá ser imediatamente inserida em acolhimento institucional ou familiar, devendo a entidade comunicar ao Juízo da Infância e Juventude o acolhimento em até 24 (vinte e quatro) horas.
b) pode o Conselho Tutelar e o Magistrado de ofício determinarem ao ente público responsável a inserção de crianças específicas no sistema de ensino, mesmo sem postulação prévia do interessado.
c) cabe ao Conselho Tutelar executar as medidas protetivas por ele aplicadas, nos termos da Resolução n° 113 do CONANDA.
d) crianças ou adolescentes em situação de drogadição poderão ser incluídos em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento, inclusive com internação em hospital psiquiátrico, sem a necessidade de laudo médico, desde que comprovado o uso de drogas e verificado o melhor interesse da criança ou do adolescente.
e) a colocação em família substituta dependerá sempre de procedimento de jurisdição contenciosa.

759)

Q356277 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Psicologia

Com relação à colocação em família substituta, a Lei nº 8.069/90 (ECA) considera que:

a) se os pais consentirem na inserção de seus filhos em núcleo familiar substituto, através de documento registrado em cartório, esta anuência não necessita ser ratificada em audiência, desde que os pais tenham sido assistidos por profissional habilitado que esclareça sobre a irrevogabilidadeda medida sobre a qual estão se manifestando;
b) o consentimento dos titulares do poder familiar para colocação de seus filhos em família substituta é sempre irretratável, tendo em vista o melhor interesse da criança, já que a colocação em núcleo familiar substituto implica a constituição de vínculos emocionais entre a criança e as novas referências familiares;
c) se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado;
d) o consentimento dos titulares do poder familiar para colocação de seus filhos em lar substituto pode ser dado a qualquer tempo, antes ou depois do nascimento da criança, desde que sejam devidamente esclarecidos, por equipe interprofissional, sobre o caráter da medida;
e) o consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pelo Ministério Público, especialmente em casos de adoção, sobrea irrevogabilidade da medida.

760)

Q364148 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

O adolescente N. ficou conhecido no bairro onde mora por

praticar roubos e furtos e ter a suposta habilidade de nunca

ter sido apreendido. Certa noite, N. saiu com o propósito de

praticar novos atos de subtração de coisa alheia. Diante da

reação de uma vítima a quem ameaçava, N. disparou sua arma

de fogo, levando a vítima a óbito. N. não conseguiu fugir,

sendo apreendido por policiais que passavam pelo local, no

momento em que praticava o ato infracional.

Sobre o caso narrado, assinale a opção correta.

a)
A medida de internação não terá cabimento contra N., uma vez que somente poderá ser aplicada em caso de reincidência no cometimento de infrações graves.
b)
Mesmo estando privado de liberdade, N. poderá entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, mas não terá direito a peticionar diretamente a este ou a qualquer autoridade que seja.
c)
A medida de internação de N. é cabível por se tratar de ato infracional praticado com ameaça e violência contra pessoa, mesmo que não seja caso de reincidência.
d)
Caso N. seja condenado por sentença ao cumprimento de medida de internação, e somente nesse caso, tornam-se obrigatórias as intimações do seu defensor e dos pais ou responsáveis, mesmo que o adolescente tenha sido intimado pessoalmente.

761)

Q803850 - Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal

Assinale a alternativa abaixo que corresponde a uma das infrações administrativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.
b) Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa.
c) Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.
d) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
e) Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

762)

Q435006 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psicólogo

O Sr. João é dirigente da instituição Amor e Vida, que acolhe protetivamente meninos entre 8 e 18 anos incompletos. Diante do baixo índice de reinserção familiar e /ou colocação em núcleo familiar substituto, o dirigente institucional desenvolve, em conjunto com a Vara da Infância, um programa de apadrinhamento afetivo. Com o intuito de aproximar e permitir o convívio entre padrinhos e afilhados, o Sr. João permite que os afilhados permaneçam com seus padrinhos durante os finais de semana. De acordo com as disposições trazidas pelo ECA (Lei nº 8.069/90), o procedimento do Sr. João está:

a) correto, pois como o programa de apadrinhamento afetivo está sendo desenvolvido em parceria com a Vara da Infância, as autorizações judiciais para saídas de final de semana estão explícitas;
b) errado, pois na hipótese de saída de crianças e adolescentes do ambiente institucional, faz-se necessária prévia anuência expressa do represente do Conselho Tutelar;
c) errado, pois na hipótese de saída de crianças e adolescentes, afastados de suas famílias de origem, que estejam acolhidos protetivamente, faz-se necessária a anuência dos pais ou responsáveis que não estejam destituídos;
d) correto, pois o dirigente da entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito;
e) errado, pois a liberação para saída de final de semana deve ser peticionada individualmente por cada padrinho na Defensoria Pública, que apresentará a solicitação no processo de DPF, para que os pais possam exercer o direito ao contraditório.

763)

Q805759 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Enquanto etapa fundamental para o desenvolvimento da criança, a primeira infância demanda atenção especial por parte do poder público na elaboração de políticas que garantam sua proteção integral. Analise as assertivas abaixo quanto à rede de atendimento à primeira infância.

I. O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolve atividades com crianças, seus grupos familiares, gestantes e nutrizes, tendo como objetivo especifico para esse público a reflexão sobre o papel da família no processo de desenvolvimento infantil.
II. É possível a concessão de benefício eventual subsidiário de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 anos.
III. A educação infantil será oferecida em creches para crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
IV. Nos termos da tipificação nacional de serviços socioassistencias (Resolução CNAS 109/2009), o acolhimento de crianças menores de 6 anos não pode se dar em família acolhedora para se evitar burlas ao Cadastro Nacional de Adoção.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) I, II e III.
e) III e IV.

764)

Q805761 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Quanto à sistemática recursal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

a) A apelação interposta em face de sentença que defere qualquer modalidade de adoção somente terá efeitos devolutivos, salvo se comprovado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
b) O relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da sua conclusão, podendo o Ministério Público requerer instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento deste prazo.
c) O preparo é dispensado para interposição de recursos independentemente do sujeito processual beneficiado.
d) O prazo para interposição de todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, será de 10 (dez) dias sempre que a Vara da Infância e Juventude for a competente para o julgamento da demanda.
e) Antes de determinar a remessa dos autos à superior instância no caso de apelação, a autoridade judiciária terá prazo de 5 (cinco) dias para, em despacho fundamentado, realizar juízo de retratação.

765)

Q434886 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Escrivão Judicial

Em relação ao Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90), é correto afirmar que:

a)
deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, é crime apenado com reclusão;
b)
privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, é crime apenado com reclusão;
c)
deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada é crime apenado com reclusão;
d)
promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro é crime apenado com detenção;
e)
adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime apenado com reclusão.

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